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norma nº 6217/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6217 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Olinda, e dá outras providências;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6217 [2022
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores efetivos da Câmara Municipal
de Olinda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em,08 de abril de 2022
Municipal de Olinda, ocupantes de cargo de provimento efetivo, no percentual de
10,5%, incidente sobre o vencimento básico.
8 1º. No caso de servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que
possuem estabilidade financeira, o reajuste de que trata o caput deste artigo
também incidirá sobre a estabilidade.
S 2º O reajuste de que trata o caput fica extensivo aos servidores
aposentados do Poder Legislativo Municipal que tenham direito à paridade com os
servidores da ativa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos
recursos do Poder Legislativo consignado no orçamento geral no município, e serão
classificados nas dotações específicas.
| 1 * Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Presidente |
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
a Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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