| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6217 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Olinda, e dá outras providências; |
| native_id | 1606 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6217 [2022 Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Olinda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em,08 de abril de 2022 Municipal de Olinda, ocupantes de cargo de provimento efetivo, no percentual de 10,5%, incidente sobre o vencimento básico. 8 1º. No caso de servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que possuem estabilidade financeira, o reajuste de que trata o caput deste artigo também incidirá sobre a estabilidade. S 2º O reajuste de que trata o caput fica extensivo aos servidores aposentados do Poder Legislativo Municipal que tenham direito à paridade com os servidores da ativa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos do Poder Legislativo consignado no orçamento geral no município, e serão classificados nas dotações específicas. | 1 * Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Presidente | VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente a Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966