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norma nº 58/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-04-06
Ementa"Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei Complementar n° 044/2013, alterada pala Lei Complementar n° 052/2017 e altera o percentual da Gratificação de Jornada Especial de Trabalho - JET."
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 05: [2022
Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei
Complementar nº 044/2013, alterada pela
Lei Complementar nº 052/2017 e altera o
percentual da Gratificação de Jornada
Especial de Trabalho — JET.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 06 de abril de 2022
LUPÉRCIO CARLOS DO NA
Prefeito” 7h
Art. 41º - O Art. 10 da Lei Compleréntar nº 044/2013, alterado pela Lei
Complementar nº 052/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A gratificação de Jornada Especial de Trabalho — JET, será
atribuída aos Guardas Civis Municipais de Olinda, para jornadas acima de
suas cargas horárias, organizadas em escala de 12 (doze) horas corridas de
trabalho, por 36 horas de folga, podendo mediante interesse da
administração pública, após a devida fundamentação do Comandante da
| Guarda Civil Municipal, ser flexibilizada para 24 (vinte e quatro) horas
corridas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de folga, mediante
decisão do Secretário de Segurança Urbana.
SN 81º. A Jornada Especial de Trabalho pode ainda, observando o interesse da
administração pública, após fundamentação do Comandante da Guarda Civil
Municipal e homologação do Secretário de Segurança Urbana, ser
flexibilizada para parâmetro distinto do disposto no caput, observado o limi
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 a
Câmara Municipal de Olinda
“Cy Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
mínimo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, dependendo, nesta
hipótese, de aceitação expressa do cumpridor da escala.
82º. A gratificação pela Jornada Especial de Trabalho para os Guardas Civis
Municipais, no exercício de suas funções, corresponderá a 100% (cem por
cento) do vencimento básico do cargo de guarda municipal, subinspetor e
inspetor, conforme a situação em que se encontre enquadrado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
MA
VLADEMIR LABANCA Na DE MORAES
4º Vice-Presidente
UPA (53222 me [9%
JOSIAS CORREIA GUERI
2º Vice-Presidente
À JN,
nr AA DR LIMA
a,
ás
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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