| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | "Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei Complementar n° 044/2013, alterada pala Lei Complementar n° 052/2017 e altera o percentual da Gratificação de Jornada Especial de Trabalho - JET." |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI COMPLEMENTAR Nº 05: [2022 Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei Complementar nº 044/2013, alterada pela Lei Complementar nº 052/2017 e altera o percentual da Gratificação de Jornada Especial de Trabalho — JET. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 06 de abril de 2022 LUPÉRCIO CARLOS DO NA Prefeito” 7h Art. 41º - O Art. 10 da Lei Compleréntar nº 044/2013, alterado pela Lei Complementar nº 052/2017, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. A gratificação de Jornada Especial de Trabalho — JET, será atribuída aos Guardas Civis Municipais de Olinda, para jornadas acima de suas cargas horárias, organizadas em escala de 12 (doze) horas corridas de trabalho, por 36 horas de folga, podendo mediante interesse da administração pública, após a devida fundamentação do Comandante da | Guarda Civil Municipal, ser flexibilizada para 24 (vinte e quatro) horas corridas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de folga, mediante decisão do Secretário de Segurança Urbana. SN 81º. A Jornada Especial de Trabalho pode ainda, observando o interesse da administração pública, após fundamentação do Comandante da Guarda Civil Municipal e homologação do Secretário de Segurança Urbana, ser flexibilizada para parâmetro distinto do disposto no caput, observado o limi 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 a Câmara Municipal de Olinda “Cy Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade mínimo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, dependendo, nesta hipótese, de aceitação expressa do cumpridor da escala. 82º. A gratificação pela Jornada Especial de Trabalho para os Guardas Civis Municipais, no exercício de suas funções, corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo de guarda municipal, subinspetor e inspetor, conforme a situação em que se encontre enquadrado. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, MA VLADEMIR LABANCA Na DE MORAES 4º Vice-Presidente UPA (53222 me [9% JOSIAS CORREIA GUERI 2º Vice-Presidente À JN, nr AA DR LIMA a, ás Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966