| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Acrescenta o ART. 101-A, a Lei Orgânica do Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21/2022 Acrescenta o art. 101-A à Lei Orgânica do Município de Olinda. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, com esteio no artigo 31, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Olinda PROMULGA: Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Olinda passa a vigorar acrescida do artigo 101-A com a seguinte redação: “Art. 101-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 8 1º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do $ 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 2º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição da República. & 3º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 4 á A Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 8 4º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no caput deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 8 5º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no caput deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 8 6º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966