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norma nº 21/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAcrescenta o ART. 101-A, a Lei Orgânica do Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21/2022
Acrescenta o art. 101-A à Lei Orgânica
do Município de Olinda.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de
Pernambuco, com esteio no artigo 31, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Olinda
PROMULGA:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Olinda passa a vigorar acrescida do artigo
101-A com a seguinte redação:
“Art. 101-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a
metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
8 1º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso Ill do $ 2º do art. 198 da Constituição da República,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 2º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,0%
(um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos
na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição da
República.
& 3º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 4 á A
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
8 4º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no caput deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
8 5º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 6º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo, não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem
técnica.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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