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norma nº 59/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaAltera a Lei Complementar 48/2016 e da outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 [2022
Altera a Lei Complementar 048/2016 e
dá outras providências.
E eu sanciono a presente lei.
Em,22 de abril de
LUPÉRCIO CARLOS DO NAS$
Prefeito
IV- O Procurador de Apoio Jurídico e Legislativo ao Gabinete do
Prefeito e o Assessor Especial do Procurador-Geral do Município;
V- O Procurador-Chefe da Consultiva, o Procurador-Chefe do
Contencioso e o Procurador-Chefe da Fazenda Municipal,
VI- O Corregedor-Geral do Município;
VII- Os Corregedores-Auxiliares;
vIll- Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação do
Município e o Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos;” (NR)
“Art. DO. nu. erruee roms ma aarigaaasera era masa
8 3º O Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional, que
terá as prerrogativas e direitos de Assessor Especial do Prefeito
(Símbolo CCS), assistirá diretamente o Chefe do Poder Executivo
e seu Gabinete, bem como o Procurador-Geral, nas questões
jurídicas relevantes da administração municipal, inclusive nos
assuntos legislativos e outras funções que forem delegadas pelo
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 cs
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Chefe da Procuradoria Geral, podendo, ainda, emitir pareceres e
cotas em matéria extrajudicial, sempre que houve necessidade,
seja em razão da demanda ou pertinência temática da matéria,
com as suas atribuições originais.“(NR)
“Art. 8º- A O Procurador-Geral do Município designará, dentre os
Procuradores Municipais, aquele que ocupará a função de seu
Assessor Especial.
8 1º Ao Assessor Especial do Procurador-Geral do Município,
além do assessoramento direto a este no exercício de suas
atribuições rotineiras, competirá o acompanhamento das
Procuradorias Especializadas, conjuntamente com o respectivo
Subprocurador-Geral, bem como a execução das demais
atribuições que o Procurador-Geral lhe delegar, podendo, sempre
que houver necessidade, atuar diretamente nas ações judiciais e
nos processos extrajudiciais.
& 2º O Assessor Especial do Procurador-Geral do Município terá
prerrogativas de Secretário Executivo, merecendo o tratamento a
este concedido.
$ 3º O Procurador Municipal que exercer a função de Assessor
Especial do Procurador-Geral do Município fará jus à Gratificação
de Chefia Superior - GCSU, em valor corresponde à 80% (oitenta
por cento) da remuneração integral dos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão de símbolo CC-SE (Secretário
Executivo).” (NR)
“Art. 10. São órgãos da Procuradoria-Geral do Município:
| - de Administração Superior,
a) o Gabinete do Procurador-Geral do Município;
b) o Gabinete do Subprocurador-Geral Extrajudicial;
c) o Gabinete do Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio
Institucional.
Il- de auxílio técnico à Administração Superior:
a) o Gabinete de Apoio Jurídico e Legislativo ao Prefeito;
b) a Assessoria Especial do Procurador-Geral do Município.
III- de execução da atividade-fim:
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
a) a Procuradoria Consultiva;
b) a Procuradoria do Contencioso;
c) a Procuradoria da Fazenda Municipal;
d) a Corregedoria-Geral do Município;
e) a Câmara de Mediação e Conciliação do Município.
IV- de apoio administrativo:
a) o Centro de Estudos Jurídicos — CEJU;
b) o Departamento Administrativo.
8 1º Subordinam-se diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral
do Município, os Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais, o
Gabinete de Apoio Jurídico e Legislativo ao Prefeito, a Assessoria
Especial do Procurador-Geral do Município e a Corregedoria-
Geral do Município. (NR)
32. - A Unidade Permanente do Processo
AdministrativoDisciplinar — UPPAD fica transformada em
Corregedoria Geral do Município.” (NR)
“AML TD. einer unumariniasrosrmenesacaavas crm
| - apurar a liquidez e a certeza da dívida ativa do Município de
Olinda, de natureza tributária e não-tributária, inscrevendo-a para
fins de cobrança judicial ou extrajudicial, excetuando as
cominações de natureza pecuniária fixadas nos processos
judiciais que não sejam de atribuição da Procuradoria da Fazenda
Municipal;
IV - exercer a consultoria jurídica e a representação judicial em
matéria tributária no âmbito da Administração Pública Municipal,
“Art. 16. A Corregedoria-Geral do Município é órgão integrante da
estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município e
diretamente vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do
Município.
81º A Corregedoria-Geral do Município é composta pelo
Corregedor-Geral do Município e por quatro (04) Corregedores-
Auxiliares, todos designados mediante portaria do Procurador-
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Geral do Município dentre os Procuradores Municipais estáveis.
82º O Corregedor-Geral do Município terá prerrogativas e direitos
de Diretor, merecendo os tratamentos a ele concedido.” (NR)
“Art. 17. À Corregedoria-Geral do Município compete constituir
comissões processantes para instaurar, por determinação do
Procurador-Geral do Município, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, a fim de apurar a responsabilidade
dos servidores públicos municipais pela prática de atos contrários
às normas de deveres e proibições funcionais previstas em lei.
Parágrafo único. À Corregedoria-Geral do Município competirá a
realização de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias
em todas as unidades, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta.” (NR)
“Art. 18... cinsasesamsentarees cesrereereeaacam came
8 2º O Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação do
Município terá prerrogativas de Diretor, merecendo o tratamento a
este concedido.
8 3º O Procurador Municipal que exercer a função de coordenador
fará jus à Gratificação de Coordenação Jurídica —- GCOJUR, em
valor corresponde à 80% (oitenta por cento) da remuneração
integral dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
simbolo CC-02 (Diretor).” (NR)
“Art. 20... eco emassas censo errar mmes nas
8 1º O Procurador-Geral do Município designará Procurador
Municipal para o exercício da coordenação do Centro de Estudos
“Jurídicos.
82º O Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos terá
prerrogativas de Diretor, merecendo o tratamento a este
concedido.” (NR)
“Art. 23. O Município de Olinda e suas respectivas autarquias e
fundações de direito público serão citados, notificados e
intimados, em qualquer causa, através dos membros da
Procuradoria-Geral do Município.” (NR)
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
“Art. 107. As gratificações pagas aos Procuradores Municipais em
razão do exercício de função possuem natureza indenizatória.
Art. 3º - A partir de 1º de setembro de 2022, a Gratificação de
Representação Jurídica — GRJ prevista no caput do artigo 6º, da Lei
Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2017, passa a ter o índice de 3,5
(três vírgula cinco).
Art. 4º - O vencimento-base da classe inicial da carreira de Procurador
Municipal fica reajustado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a partir de
1º de maio de 2022, e em mais em R$ 750,00 (setecentos & cinquenta reais) a
partir de 1º de setembro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Dlinda-PE,/20 de abril de 2022.
”
SAULO HO O DE OLIVEIRA
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
Loc E)
assis CORREIA GUERRA
2º Vice-Pres?
RICARDO JOSÉ BEOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
2º Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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