| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 48/2016 e da outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI COMPLEMENTAR Nº 059 [2022 Altera a Lei Complementar 048/2016 e dá outras providências. E eu sanciono a presente lei. Em,22 de abril de LUPÉRCIO CARLOS DO NAS$ Prefeito IV- O Procurador de Apoio Jurídico e Legislativo ao Gabinete do Prefeito e o Assessor Especial do Procurador-Geral do Município; V- O Procurador-Chefe da Consultiva, o Procurador-Chefe do Contencioso e o Procurador-Chefe da Fazenda Municipal, VI- O Corregedor-Geral do Município; VII- Os Corregedores-Auxiliares; vIll- Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação do Município e o Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos;” (NR) “Art. DO. nu. erruee roms ma aarigaaasera era masa 8 3º O Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional, que terá as prerrogativas e direitos de Assessor Especial do Prefeito (Símbolo CCS), assistirá diretamente o Chefe do Poder Executivo e seu Gabinete, bem como o Procurador-Geral, nas questões jurídicas relevantes da administração municipal, inclusive nos assuntos legislativos e outras funções que forem delegadas pelo 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 cs Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Chefe da Procuradoria Geral, podendo, ainda, emitir pareceres e cotas em matéria extrajudicial, sempre que houve necessidade, seja em razão da demanda ou pertinência temática da matéria, com as suas atribuições originais.“(NR) “Art. 8º- A O Procurador-Geral do Município designará, dentre os Procuradores Municipais, aquele que ocupará a função de seu Assessor Especial. 8 1º Ao Assessor Especial do Procurador-Geral do Município, além do assessoramento direto a este no exercício de suas atribuições rotineiras, competirá o acompanhamento das Procuradorias Especializadas, conjuntamente com o respectivo Subprocurador-Geral, bem como a execução das demais atribuições que o Procurador-Geral lhe delegar, podendo, sempre que houver necessidade, atuar diretamente nas ações judiciais e nos processos extrajudiciais. & 2º O Assessor Especial do Procurador-Geral do Município terá prerrogativas de Secretário Executivo, merecendo o tratamento a este concedido. $ 3º O Procurador Municipal que exercer a função de Assessor Especial do Procurador-Geral do Município fará jus à Gratificação de Chefia Superior - GCSU, em valor corresponde à 80% (oitenta por cento) da remuneração integral dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de símbolo CC-SE (Secretário Executivo).” (NR) “Art. 10. São órgãos da Procuradoria-Geral do Município: | - de Administração Superior, a) o Gabinete do Procurador-Geral do Município; b) o Gabinete do Subprocurador-Geral Extrajudicial; c) o Gabinete do Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional. Il- de auxílio técnico à Administração Superior: a) o Gabinete de Apoio Jurídico e Legislativo ao Prefeito; b) a Assessoria Especial do Procurador-Geral do Município. III- de execução da atividade-fim: 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade a) a Procuradoria Consultiva; b) a Procuradoria do Contencioso; c) a Procuradoria da Fazenda Municipal; d) a Corregedoria-Geral do Município; e) a Câmara de Mediação e Conciliação do Município. IV- de apoio administrativo: a) o Centro de Estudos Jurídicos — CEJU; b) o Departamento Administrativo. 8 1º Subordinam-se diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral do Município, os Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais, o Gabinete de Apoio Jurídico e Legislativo ao Prefeito, a Assessoria Especial do Procurador-Geral do Município e a Corregedoria- Geral do Município. (NR) 32. - A Unidade Permanente do Processo AdministrativoDisciplinar — UPPAD fica transformada em Corregedoria Geral do Município.” (NR) “AML TD. einer unumariniasrosrmenesacaavas crm | - apurar a liquidez e a certeza da dívida ativa do Município de Olinda, de natureza tributária e não-tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança judicial ou extrajudicial, excetuando as cominações de natureza pecuniária fixadas nos processos judiciais que não sejam de atribuição da Procuradoria da Fazenda Municipal; IV - exercer a consultoria jurídica e a representação judicial em matéria tributária no âmbito da Administração Pública Municipal, “Art. 16. A Corregedoria-Geral do Município é órgão integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município e diretamente vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Município. 81º A Corregedoria-Geral do Município é composta pelo Corregedor-Geral do Município e por quatro (04) Corregedores- Auxiliares, todos designados mediante portaria do Procurador- Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Geral do Município dentre os Procuradores Municipais estáveis. 82º O Corregedor-Geral do Município terá prerrogativas e direitos de Diretor, merecendo os tratamentos a ele concedido.” (NR) “Art. 17. À Corregedoria-Geral do Município compete constituir comissões processantes para instaurar, por determinação do Procurador-Geral do Município, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, a fim de apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais pela prática de atos contrários às normas de deveres e proibições funcionais previstas em lei. Parágrafo único. À Corregedoria-Geral do Município competirá a realização de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias em todas as unidades, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.” (NR) “Art. 18... cinsasesamsentarees cesrereereeaacam came 8 2º O Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação do Município terá prerrogativas de Diretor, merecendo o tratamento a este concedido. 8 3º O Procurador Municipal que exercer a função de coordenador fará jus à Gratificação de Coordenação Jurídica —- GCOJUR, em valor corresponde à 80% (oitenta por cento) da remuneração integral dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de simbolo CC-02 (Diretor).” (NR) “Art. 20... eco emassas censo errar mmes nas 8 1º O Procurador-Geral do Município designará Procurador Municipal para o exercício da coordenação do Centro de Estudos “Jurídicos. 82º O Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos terá prerrogativas de Diretor, merecendo o tratamento a este concedido.” (NR) “Art. 23. O Município de Olinda e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão citados, notificados e intimados, em qualquer causa, através dos membros da Procuradoria-Geral do Município.” (NR) 4 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 ses Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade “Art. 107. As gratificações pagas aos Procuradores Municipais em razão do exercício de função possuem natureza indenizatória. Art. 3º - A partir de 1º de setembro de 2022, a Gratificação de Representação Jurídica — GRJ prevista no caput do artigo 6º, da Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2017, passa a ter o índice de 3,5 (três vírgula cinco). Art. 4º - O vencimento-base da classe inicial da carreira de Procurador Municipal fica reajustado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de maio de 2022, e em mais em R$ 750,00 (setecentos & cinquenta reais) a partir de 1º de setembro de 2023. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, Dlinda-PE,/20 de abril de 2022. ” SAULO HO O DE OLIVEIRA VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente Loc E) assis CORREIA GUERRA 2º Vice-Pres? RICARDO JOSÉ BEOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2º Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966