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norma nº 6221/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6221 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaDispõe sobre o Reajuste dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 5.615/2008, bem como dos servidores ocupantes dos cargos em Comissão e dá outras providências, em atenção ao disposto no art. 37, X da CF.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6221 12022
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo,
regidos pela Lei nº 5.615/2008, bem
como dos servidores ocupantes de
Cargos em Comissão e dá outras
providências, em atenção ao disposto
no art. 37, X da CF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 22 de abril
servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, regidos pela Lei
nº 5.615/2008, excetuados os Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários
de Saúde, cuja base salarial já é definida pela Lei Federal nº 11.350/2006 e por Lei
Municipal específica.
81º- O percentual acima definido será concedido em duas parcelas, a primeira
no mês de abril do corrente ano, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do
Anexo |, e a segunda, pelo quantum de 5% (cinco por cento), no mês de setembro, nos
termos do Anexo Il, sem qualquer efeito retroativo.
8 2º- As tabelas de vencimento básico dos servidores efetivos do quadro de
2008, GP
igo
-1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olin .
y PABX: (81) 3439.1966 <A
pessoal do Poder Executivo Municipal, regidos pela Lei nº 5.61
com os valores constantes nos Anexos | e Il da presente Lei.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º - O presente reajuste é extensivo aos servidores públicos inativos e
pensionistas detentores de paridade.
Art. 3º - Fica reajustada, em 10% (dez por cento), a remuneração dos servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão, em atenção ao comando do Art, 37, X
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual acima definido será concedido em duas
parcelas, a primeira no mês de abril do corrente ano, no importe de 5% (cinco por cento),
nos termos do Anexo III, é a segunda, pelo quantum de 5% (cinco por cento), no mês de
setembro, nos termos do Anexo |V, sem qualquer efeito retroativo.
Art. 4º - A tabela de remuneração dos cargos comissionados do quadro de
pessoal do Poder Executivo Municipal passa a vigorar com os valores constantes no
Anexo Ill e IV da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Oli
LAB ABATA DE MORAES
1º Vice-Presidente .
Dm É 4DD>P—a. JANXADIO
A JOSIAS CORREIA GUERRA |
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO |
Nivel Ref. G00 6h | G008h | GOTA | GONS4h | GONS 6h | GOEA GOM
1 1.078,41 1.083,79 | 1.212,00 | 1.283,00 | 1.924,50 | 1.924,50 | 3.570,26
2 1.089,18 | 1.094,62 | 1.212,00 | 1.360,00 | 2.039,98 | 2.039,98 | 3.784,48
3 1.100,08 | 1.105,56 | 1.212,00 | 1.441,59 | 2.162,37 | 2.162,37 | 4.011,54
4 1.111,08 | 1.116,62 | 1.212,00 | 1.528,09 | 2.292,11 | 2.292,11 | 4.252,21
5 1.122,18 | 112777 | 1.212,00 | 1.619,78 | 2.429,64 2.429,84 | 4.507,37
6 113340 | 1.139,03 | 1.212,00 | 1.716,96 | 2.575,42 | 2.575,42 | ATT BA
7 115677 | 1.175,67 | 1.212,00 | 1.819,98 | 2.729,95 | 2.729,95 | 5.064,47
Il 8 1.208,83 | 1.228,55 | 1.245,29 | 1,929,17 | 2.893,76 | 2.893,76 | 5.368,35
9 1.263,22 | 1.283,86 | 1.301,33 | 2.044,93 | 3.067,37 | 3.067,37 | 5.090,43
10 1.320,05 | 1.341,62 | 1.359,90 | 2.167,60 | 3.251,42 | 3.251,42 | 6.031,87
1 1.379,45 | 140201 | 142107 | 2.297,08 | 344650 | 3.446,50 | 6.393,79
12 1441,54 | 1.465,10 | 1.485,02 | 2.435,54 | 3.653,31 | 3,653,31 | 6.777,43
tm 13 1.50641 | 1.531,02 | 1.551,86 | 2.581,08 | 3.872,51 | 3.872,51 | 7.184,07
14 1.574,21 1.599,90 | 1.621,70 | 2.736,58 | 4.104,85 | 4.104,85 | 7.615,10
15 1.645,06 | 1.671,92 | 1.694,68 | 2.900,78 | 4.351,14 | 4.351,14 | 8.072,01
X
7 el
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO II
Nível Ref. G006h | G008h GOTA |GONS4h| GONS6h | GOEA | GOM
1 1.129,76 | 1.135,40 | 1.212,00 | 1.344,09 | 2.016,14 |2.016,14| 3.740,27
2 1.141,05 1.146,74 | 1 248,36 | 1.424,76 | 2.137,12 |2.137,12] 3.964,69
3 1.152,46 | 1.158,21 | 1.285,82 | 1.510,24 | 2.265,34 | 2.265,34] 4.202,57
4 163,99 | 1.169,79 | 1.324,40 | 1.600,86 | 2.401,26 |2.401,26 | 4.454,70
5 1.175,62 | 1.181,47 | 1.364,14 | 169691 | 2.545,34 | 2.545,34 | 4,722,01
En] 6 1.187,37 | 119327 | 1.405,07 | 1.798,72 | 2.698,06 |2.698,06 | 5.005,32
7 1.211,85 | 1.231,65 | 1.447,23 | 1.906,65 | 2.859,95 [2.859,95] 5.305,63
Il 8 1.266,39 | 1.287,05 | 1.490,65 | 2.021,03 | 3.031,56 |3.031,56| 5.623,99
9 1.323,37 | 1.345,00 | 1.535,37 | 2.142,31 | 3.213,43 |3.213,43] 5.961,40
10 1.382,91 | 1.405,51 | 1.581,44 | 2.270,82 | 3.406,25 | 3.406,25] 6.319,10
1 1.445,14 | 1.468,77 | 1.628,89 | 2.407,09 | 3.610,62 |3.610,62] 6.698,26
12 1.510,18 | 1.534,87 | 1.677,76 | 2.551,52 | 3.827,28 [3.827,28] 7.100,16
ly 13 1.578,14 | 1.603,98 1728/10 | 2.704,62 | 4.056, |4.056,91 [7.526,17
14 1.649,17 | 1.676,09 | 1.779,95 | 2.866,89 | 4.300,32 |4.300,32] 7.977,72
15 1.723,40 | 1.751,53 | 1.833,35 | 3.038,91 | 4.558,34 | 4.558,34 | 8.456,39
K
3 AA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
RES

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