| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6222 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Introduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal. |
| native_id | 1618 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6222 12022 Introduz o Parágrafo Único no art. 5º da Lei Municipal 4.978/94, fixando a participação de todo e qualquer agente público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, Em, 22 de abril Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal 4.978/94 passa a conter o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único: Os agentes públicos, efetivos ou comissionados, que atuem direta ou potencialmente, na qualidade de Presidente ou seu substituto, em órgão de julgamento fiscal, previsto nos artigos: 290, 301, 88 4º e 9º da Lei Complementar nº 3/1997, com a redação da Lei Complementar nº 55/2021, farão jus à verba de caráter 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. S X PABX: (81) 3439.1966 [a Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade indenizatório, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação de produtividade destinada a estimular as atividades de fiscalização da receita municipal, atribuída aos auditores fiscais do tesouro municipal, que exercem os cargos de diretoria e chefia de departamento, bem como funções de julgadores, no âmbito da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, SAULO HOLANDA Es IVEIRA rêsidente aa VLADEMIR LABANCA TA DE MORAES 1º Vice-Presidente 5 JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente DAS ss — RICARDO JOSÉ |DE SOUSA LIMA 2 Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966