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norma nº 6222/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6222 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaIntroduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6222 12022
Introduz o Parágrafo Único no art. 5º da
Lei Municipal 4.978/94, fixando a
participação de todo e qualquer agente
público que exerça as atribuições
perante órgão de julgamento fiscal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Em, 22 de abril
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal 4.978/94 passa a conter o seguinte
parágrafo único:
“Parágrafo único: Os agentes públicos, efetivos ou
comissionados, que atuem direta ou potencialmente, na
qualidade de Presidente ou seu substituto, em órgão de
julgamento fiscal, previsto nos artigos: 290, 301, 88 4º e 9º da
Lei Complementar nº 3/1997, com a redação da Lei
Complementar nº 55/2021, farão jus à verba de caráter
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. S
X PABX: (81) 3439.1966 [a
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
indenizatório, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do
valor da gratificação de produtividade destinada a estimular as
atividades de fiscalização da receita municipal, atribuída aos
auditores fiscais do tesouro municipal, que exercem os cargos
de diretoria e chefia de departamento, bem como funções de
julgadores, no âmbito da Administração Tributária, da Secretaria
da Fazenda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo,
SAULO HOLANDA Es IVEIRA
rêsidente
aa
VLADEMIR LABANCA TA DE MORAES
1º Vice-Presidente
5 JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
DAS ss —
RICARDO JOSÉ |DE SOUSA LIMA
2 Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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