| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6223 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Olinda. |
| native_id | 1619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6223 12022 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Olinda. Em, 22 de abril a ZA LUPÉRCIO CARLOS DO SE MB va N Seção | DO CONSELHO Art. 1º Fica criado o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda — Conseg, de caráter permanente, autônomo e de natureza colegiada, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município, e das pessoas físicas e ao combate à violência e a criminalidade, cujas competências restringem-se às formulações de consultas, sugestões, bem como o acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitadas às instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e congregará representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais. Art. 2º Compete ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda: |. Sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; SO Il. Assessorar na fiscalização do Poder Executivo na fomentação de Política Municipal de Segurança Pública; A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Ill. Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestada à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; IV. Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; V. Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos, das pessoas físicas e ao combate à violência e a criminalidade; VI. Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos munícipes, incluídas a preservação e a preparação para situação de risco de desabamento, avalanche ou inundação; vIl. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública; vill. Desenvolver campanhas que estimulem e promovam a participação da sociedade em projetos destinados a melhorias na segurança da população; IX. Analisar é encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias das comunidades relacionadas à segurança pública; X. Apoiar ações desenvolvidas por órgãos públicos ou organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional que tenham como objetivo a redução dos índices de violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres. XI. Interagir acerca dos projetos que visam aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial Municipal de fomento das atividades de Segurança. Art. 3º O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social será composto por 11 (onze) conselheiros, de forma paritária, bem como por 11 (onze) suplentes, todos cidadãos de comprovada idoneidade, conforme composição dos titulares a seguir: |. Representando o Poder Executivo Municipal: a) Um do representante do Gabinete do Prefeito; b) Um representante da Secretaria de Segurança Cidadã; c) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos. N d) Um representante da Secretaria de Gestão Urbana. Il. Demais segmentos, mediante solicitação formal do Executivo Municipal: Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade a) Um representante da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em exercício no Município de Olinda; b) Um representante a Polícia Militar de Pernambuco, com atuação em Olinda; c) 05 (Cinco) representantes da Sociedade Civil, divididos proporcionalmente entre as 10 (dez) Regiões Político Administrativas - RPAs, sendo 1 (um) Conselheiro para cada 2 (duas) RPAs, consoante a divisão territorial. 8 1º Para cada titular será nomeado um suplente, para fins de substituição e sucessão. 8 2º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo o correspondente titular. & 3º Salvo os cargos da mesa diretora, os suplentes serão os sucessores naturais dos correspondentes conselheiros. Art. 4º A formação do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 21, 8 1º, da lei 13.675/18. PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e os demais Conselheiros serão nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a posse se dar em até 15 (quinze) dias após a publicação em diário oficial, oportunidade em que será assinado o livro de posse. Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, contados a partir da posse da primeira mesa diretora, permitida uma única recondução, nos termos do regulamento. 8 1º Os diversos encargos exercidos no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda por seus conselheiros não serão remunerados ou ensejarão qualquer benefício ou vantagem, a qualquer título, exceto verba de natureza indenizatória quando em viagem relacionada com as atividades do conselho e devidamente aprovadas pelo Secretário de Segurança Cidadã. S 2º As atividades desenvolvidas pelos conselheiros no desempenho dos mandatos serão consideradas como de relevante interesse público. 8 3º Excetuando-se os casos previstos nesta lei e no regimento interno, os conselheiros somente deixarão o exercício de seus mandatos no dia da posse de seus sucessores. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 6º O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda terá a seguinte estrutura: | | O plenário; II, Mesa diretora; ll. A presidência; Iv. A vice-presidência; V. A secretaria. Art. 7º O plenário compõe-se dos conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e éo órgão soberano para as deliberações. Art. 8º Para as questões a seguir descritas, as quais implicam em alterações substanciais, O plenário votará respeitando-se o quórum de: I, 3/5 (três quintos) do total de conselheiros; a) Eleição do vice-presidente ou secretário, nos casos de vacância; b) Casos de afastamentos de qualquer membro da mesa diretora. Il. Maioria absoluta dos conselheiros: a) Afastamento de conselheiros que não façam parte da mesa diretora, b) Sugestão para alteração do regulamento; c) Convocação para sessão plenária extraordinária. Art. 10. O plenário somente funcionará com o número mínimo da maioria absoluta e as aprovações e deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções, exceto os casos previstos no artigo anterior, serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes à sessão. 8 1º A convocação dos conselheiros será feita através de ofício, e-mails e outras ferramentas de tecnologia da informação que permitam a ciência inequívoca do convocado. 8 2º O presidente apenas votará quando necessário o desempate (voto de qualidade). Art. 11. As sessões plenárias serão: l. Ordinárias, na 1º (primeira) semana de cada mês; II. Extraordinárias, quando convocadas, com antecedência mínima de 72h pela presidência ou a requerimento subscrito pelos conselheiros, obedecendosse estabelecido pelo inciso Ill, 8 2º, do art. 9º desta lei. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PARÁGRAFO ÚNICO. As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior. Art. 12. A cada sessão plenária será lavrada uma ata pela secretaria, devendo ser assinada pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas. Art. 13. As deliberações por ocasião da sessão do plenário serão proclamadas pelo presidente, o qual, com base nos votos da maioria vencedora, encaminhará, conforme o caso, as sugestões ou solicitações ao GGI-M, ao poder legislativo municipal de Olinda e a todas as autoridades estaduais, federais e comunidade em geral. Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá: | — Solicitar dos órgãos públicos municipais de Olinda, certidões, atestados, informações e cópias de documentos; Il - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior; Art. 15. Compõem a mesa diretora a presidência, a vice-presidência e a secretaria, com atribuições administrativas definidas no regimento interno. Art. 16. A direção do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social é exercida pelo Presidente. Art. 17. Compete Presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda: I. Dirigir e fiscalizar todas as atividades da entidade e representá-la perante o executivo municipal e demais órgãos; Il. Propor planos de trabalho; dl. Sancionar as resoluções após aprovação do plenário por maioria absoluta; Iv. Acompanhar as votações, definindo-as, em caso de empate, com o voto de qualidade; V, Encaminhar ao GGI-M as proposições aprovadas pelo Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda e as necessidades materiais para realização das ações aprovadas; N | Rual5 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. T PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VI. Dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda; VII. Exercer outras atribuições definidas no regulamento do Conselho de Segurança Publica e Defesa Social. Art. 18. Ao vice-presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social caberá: IR Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências; Il. Propor planos de trabalho; IR Participar das votações; Iv. Assessorar o Presidente. Art. 19. Caberá ao secretário do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social: I. Redigir ou mandar redigir e ler as atas das reuniões; Il, Preparar a correspondência de expediente, bem como organizar os processos e arquivos de interesse, WI. Ter sob sua guarda o arquivo de correspondências recebidas e enviadas, as atas e comprovantes de presença às reuniões; Iv. Executar outras funções e atividades que lhe forem atribuídas, conforme regulamento. Art. 20. Caberá aos Conselheiros; Il. Comparecer às reuniões; Il. Propor ao Conselho estudos, ideias, programas e planos de trabalhos; ll. Participar das votações. Art. 21. Das opiniões, decisões, sugestões e deliberações do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, constituindo a essência do direito de liberdade de seus integrantes, não fica a administração pública municipal obrigada a acolher ou cumprir, entretanto, dentro do que se tornar possível ou viável, obediente ao interesse público e, efetivamente representando a vontade popular estampada pelo conselho, deverão ser empreendidos esforços para concretização. Art. 22. O Poder Executivo Municipal liberará recursos orçamentários em rubrica própria a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. fim de atender as demandas enviadas pelo Conselho de Segurança Pública e Defesa SO jal y PABX: (81) 3439.1966 | | Ny