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norma nº 6223/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6223 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6223 12022
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social do Município de
Olinda.
Em, 22 de abril
a ZA
LUPÉRCIO CARLOS DO SE
MB va N
Seção |
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda —
Conseg, de caráter permanente, autônomo e de natureza colegiada, consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens
patrimoniais do Município, e das pessoas físicas e ao combate à violência e a criminalidade,
cujas competências restringem-se às formulações de consultas, sugestões, bem como o
acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitadas às instâncias
decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Cidadã e congregará representantes com poder de decisão dentro de suas
estruturas governamentais.
Art. 2º Compete ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda:
|. Sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; SO
Il. Assessorar na fiscalização do Poder Executivo na fomentação de Política
Municipal de Segurança Pública; A
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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Ill. Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestada à população,
zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do
cidadão;
IV. Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V. Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e
eventos ligados à segurança dos bens públicos, das pessoas físicas e ao combate à
violência e a criminalidade;
VI. Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos
munícipes, incluídas a preservação e a preparação para situação de risco de desabamento,
avalanche ou inundação;
vIl. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a
segurança pública;
vill. Desenvolver campanhas que estimulem e promovam a participação da
sociedade em projetos destinados a melhorias na segurança da população;
IX. Analisar é encaminhar, para providência do órgão público competente,
informações, sugestões e denúncias das comunidades relacionadas à segurança pública;
X. Apoiar ações desenvolvidas por órgãos públicos ou organizações não
governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional que tenham como
objetivo a redução dos índices de violência, promovendo entendimentos com organizações
e instituições congêneres.
XI. Interagir acerca dos projetos que visam aplicação dos recursos oriundos do
Fundo Especial Municipal de fomento das atividades de Segurança.
Art. 3º O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social será composto por 11 (onze)
conselheiros, de forma paritária, bem como por 11 (onze) suplentes, todos cidadãos de
comprovada idoneidade, conforme composição dos titulares a seguir:
|. Representando o Poder Executivo Municipal:
a) Um do representante do Gabinete do Prefeito;
b) Um representante da Secretaria de Segurança Cidadã;
c) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos
Humanos. N
d) Um representante da Secretaria de Gestão Urbana.
Il. Demais segmentos, mediante solicitação formal do Executivo Municipal:
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a) Um representante da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em exercício no
Município de Olinda;
b) Um representante a Polícia Militar de Pernambuco, com atuação em Olinda;
c) 05 (Cinco) representantes da Sociedade Civil, divididos proporcionalmente entre as
10 (dez) Regiões Político Administrativas - RPAs, sendo 1 (um) Conselheiro para cada 2
(duas) RPAs, consoante a divisão territorial.
8 1º Para cada titular será nomeado um suplente, para fins de substituição e sucessão.
8 2º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos
conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas reuniões plenárias, nas
quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando
substituindo o correspondente titular.
& 3º Salvo os cargos da mesa diretora, os suplentes serão os sucessores naturais dos
correspondentes conselheiros.
Art. 4º A formação do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social será definido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 21, 8 1º, da lei 13.675/18.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e os demais
Conselheiros serão nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a
posse se dar em até 15 (quinze) dias após a publicação em diário oficial, oportunidade em
que será assinado o livro de posse.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, contados a partir da posse da
primeira mesa diretora, permitida uma única recondução, nos termos do regulamento.
8 1º Os diversos encargos exercidos no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de
Olinda por seus conselheiros não serão remunerados ou ensejarão qualquer benefício ou
vantagem, a qualquer título, exceto verba de natureza indenizatória quando em viagem
relacionada com as atividades do conselho e devidamente aprovadas pelo Secretário de
Segurança Cidadã.
S 2º As atividades desenvolvidas pelos conselheiros no desempenho dos mandatos serão
consideradas como de relevante interesse público.
8 3º Excetuando-se os casos previstos nesta lei e no regimento interno, os conselheiros
somente deixarão o exercício de seus mandatos no dia da posse de seus sucessores.
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Art. 6º O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda terá a seguinte
estrutura:
| | O plenário;
II, Mesa diretora;
ll. A presidência;
Iv. A vice-presidência;
V. A secretaria.
Art. 7º O plenário compõe-se dos conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e éo
órgão soberano para as deliberações.
Art. 8º Para as questões a seguir descritas, as quais implicam em alterações substanciais, O
plenário votará respeitando-se o quórum de:
I, 3/5 (três quintos) do total de conselheiros;
a) Eleição do vice-presidente ou secretário, nos casos de vacância;
b) Casos de afastamentos de qualquer membro da mesa diretora.
Il. Maioria absoluta dos conselheiros:
a) Afastamento de conselheiros que não façam parte da mesa diretora,
b) Sugestão para alteração do regulamento;
c) Convocação para sessão plenária extraordinária.
Art. 10. O plenário somente funcionará com o número mínimo da maioria absoluta e as
aprovações e deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções,
exceto os casos previstos no artigo anterior, serão tomadas por maioria de votos dos
conselheiros presentes à sessão.
8 1º A convocação dos conselheiros será feita através de ofício, e-mails e outras
ferramentas de tecnologia da informação que permitam a ciência inequívoca do convocado.
8 2º O presidente apenas votará quando necessário o desempate (voto de qualidade).
Art. 11. As sessões plenárias serão:
l. Ordinárias, na 1º (primeira) semana de cada mês;
II. Extraordinárias, quando convocadas, com antecedência mínima de 72h pela
presidência ou a requerimento subscrito pelos conselheiros, obedecendosse
estabelecido pelo inciso Ill, 8 2º, do art. 9º desta lei.
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PARÁGRAFO ÚNICO. As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão
anterior.
Art. 12. A cada sessão plenária será lavrada uma ata pela secretaria, devendo ser assinada
pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos
tratados e as deliberações que foram tomadas.
Art. 13. As deliberações por ocasião da sessão do plenário serão proclamadas pelo
presidente, o qual, com base nos votos da maioria vencedora, encaminhará, conforme o
caso, as sugestões ou solicitações ao GGI-M, ao poder legislativo municipal de Olinda e a
todas as autoridades estaduais, federais e comunidade em geral.
Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
| — Solicitar dos órgãos públicos municipais de Olinda, certidões, atestados, informações e
cópias de documentos;
Il - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos
referidos no inciso anterior;
Art. 15. Compõem a mesa diretora a presidência, a vice-presidência e a secretaria, com
atribuições administrativas definidas no regimento interno.
Art. 16. A direção do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social é exercida pelo
Presidente.
Art. 17. Compete Presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda:
I. Dirigir e fiscalizar todas as atividades da entidade e representá-la perante o executivo
municipal e demais órgãos;
Il. Propor planos de trabalho;
dl. Sancionar as resoluções após aprovação do plenário por maioria absoluta;
Iv. Acompanhar as votações, definindo-as, em caso de empate, com o voto de
qualidade;
V, Encaminhar ao GGI-M as proposições aprovadas pelo Conselho de Segurança
Pública e Defesa Social de Olinda e as necessidades materiais para realização das ações
aprovadas;
N
| Rual5 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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VI. Dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite
para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho de Segurança Pública e
Defesa Social de Olinda;
VII. Exercer outras atribuições definidas no regulamento do Conselho de Segurança
Publica e Defesa Social.
Art. 18. Ao vice-presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social caberá:
IR Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
Il. Propor planos de trabalho;
IR Participar das votações;
Iv. Assessorar o Presidente.
Art. 19. Caberá ao secretário do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social:
I. Redigir ou mandar redigir e ler as atas das reuniões;
Il, Preparar a correspondência de expediente, bem como organizar os processos e
arquivos de interesse,
WI. Ter sob sua guarda o arquivo de correspondências recebidas e enviadas, as atas e
comprovantes de presença às reuniões;
Iv. Executar outras funções e atividades que lhe forem atribuídas, conforme
regulamento.
Art. 20. Caberá aos Conselheiros;
Il. Comparecer às reuniões;
Il. Propor ao Conselho estudos, ideias, programas e planos de trabalhos;
ll. Participar das votações.
Art. 21. Das opiniões, decisões, sugestões e deliberações do Conselho de Segurança
Pública e Defesa Social, constituindo a essência do direito de liberdade de seus integrantes,
não fica a administração pública municipal obrigada a acolher ou cumprir, entretanto, dentro
do que se tornar possível ou viável, obediente ao interesse público e, efetivamente
representando a vontade popular estampada pelo conselho, deverão ser empreendidos
esforços para concretização.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal liberará recursos orçamentários em rubrica própria a
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
fim de atender as demandas enviadas pelo Conselho de Segurança Pública e Defesa SO jal
y PABX: (81) 3439.1966
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