| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6227 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6227 12022 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Olinda que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 04 de maio Art. 1º - Sem prejuizo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no Município que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados. Art. 2º - Para efeitos dessa lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo — ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela N conveniada para esse fim. Parágrafo Único - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo A G) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. q PABX: (81) 3439,1966 Es Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade administrativo assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse periodo. Art. 3º « Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de/Melo, SAULO HOLAND RABELO 'Presidente N N Ny VLADEMIR LAB ARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente ' O Pa ESA df 25 JOSIAS CORREIA GUE 2º Vice-Presidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966