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norma nº 6227/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6227 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6227 12022
Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos
estabelecidos no Município de Olinda
que revenderem combustíveis
adulterados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 04 de maio
Art. 1º - Sem prejuizo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o
Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no Município que
comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º - Para efeitos dessa lei considera-se adulterado o combustível que sofra
alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela
Agência Nacional de Petróleo — ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela
N conveniada para esse fim.
Parágrafo Único - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à
constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo
A
G) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. q
PABX: (81) 3439,1966 Es
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
administrativo assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o
estabelecimento interditado cautelarmente nesse periodo.
Art. 3º « Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas
cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao
Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de/Melo,
SAULO HOLAND RABELO
'Presidente N
N Ny
VLADEMIR LAB ARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente '
O Pa ESA df 25
JOSIAS CORREIA GUE
2º Vice-Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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