| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6229 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Cria a Ouvidoria-Geral do Município e reorganiza a Controladoria-Geral do Município, tornando-as órgãos permanentes na estrutura da Administração Pública Municipal. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Carte. LEINº 6229 12022 Cria a Ouvidoria-Geral do Município e reorganiza a Controladoria-Geral do Município, tornando-as órgãos permanentes na estrutura da Administração Pública Municipal. Em, 06 de maio de 2022. LUPÉRCIO CARLOS DO NAS Prefeito TÍTULO | . DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criada a Ouvidoria- Geral do Município de Olinda, unidade administrativa permanente e diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário de Governo, que tem por finalidade coordenar a Rede de Ouvidores Públicos do Município através de um sistema integrado, que possibilitará receber reclamações, solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios sobre o desempenho de / pe a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade órgãos entidades do Poder Executivo Municipal, visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Município de Olinda. Art. 2º A Ouvidoria-Geral do Município terá como fundamentos precípuos: | — Promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; Il - Acompanhar a prestação dos serviços visando a garantir a sua efetividade; Ill - Propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços; IV — Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios da Administração Pública; V — Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei. Art. 3º - Compete a Ouvidoria-Geral do Município de Olinda exercer, em especial, as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em Decreto: | - Receber e apurar todas as manifestações referentes às reclamações solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhes forem dirigidas a qualquer órgão, agente ou servidor público da Administração Pública Direta e Indireta, notificando-o para esclarecimentos necessários ou para simples conhecimento; ||- Promover intercâmbio entre as ouvidorias dos órgãos públicos do Município de Olinda, através de um sistema integrado de rede; Ill — Sistematizar informações sobre a atuação dos órgãos e entidades Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade municipais, no que se refere às respectivas ouvidorias, através do monitoramento e avaliação dos seus indicadores de desempenho; IV — Orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto aos procedimentos necessários para implantação de novas ouvidorias; V — Subsidiar tecnicamente as ouvidorias existentes, em relação aos procedimentos técnicos específicos da área; VI — Garantir a todos os usuários o sigilo, a discrição e a fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações; VII — Sugerir ações de melhoria para as ouvidorias, evitando a reincidência de manifestações pertinentes à ineficiência da máquina estatal; VIII - Divulgar anualmente, de forma ampla e transparente, relatório das ações por ela desenvolvidas; IX — Divulgar periodicamente os relatórios gerenciais com dados estatísticas e quantitativos quanto ao desempenho das ouvidorias da Administração Pública Municipal; X — Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 4º - O relatório das ações de que trata o inciso VIII do caput do art. 3º deverá indicar, ao menos: | — O número de manifestações recebidas no ano anterior; I|- Os motivos das manifestações; HI — A análise dos pontos recorrentes; e Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade efetivo a ser lotado na Ouvidoria-Geral do Município. Art. 9º - Os integrantes lotados na Ouvidoria-Geral do Município são obrigados a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata. Art. 10. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do Ouvidor-Geral do Municipio, ensejará à penalidade de exoneração do respectivo cargo comissionado. CAPÍTULO III DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 11. Todos os órgãos públicos da Administração Pública Municipal que prestem serviços de atendimento à população ficam obrigados a disponibilizar, em local visível e de fácil acesso, e com linguagem de fácil compreensão, informações sobre os meios de contato e as funções da Ouvidoria-Geral do Município de Olinda. Art. 12. A disponibilização de que trata o artigo anterior deve abranger todos os dados necessários à solicitação de informações, bem como à realização de denúncias, reclamações e sugestões. PARÁGRAFO ÚNICO - Entre os dados de que trata o caput, incluem-se o: | — Número telefônico; Il — Endereço do sítio eletrônico; II — Endereço de correio eletrônico; e IV — Endereço Físico. 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 13. As informações de que trata o art. 11 deverão ser amplamente disponibilizadas através da utilização de banners, placas ou cartazes. PARÁGRAFO ÚNICO. Os bhamers, placas e cartazes deverão ser confeccionados no tamanho mínimo de 50 x 50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centimetros) e seu texto deverá possuir formato que facilite a visualização de informação por parte da população. TÍTULO 1 DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO | DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL (SCIM) Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se: | — Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM) — o conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; Il — Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal — a unidade organizacional responsável pela coordenação, Orientação e acompanhamento do sistema de controle interno; Il — Unidades Executoras — as diversas unidades da estrutura organizacional, | | É A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. LE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo; Iv —- Pontos de Controle — os aspectos relevantes em um sistema administrativo; integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância; grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver alguns procedimentos de controle. Art. 15. O Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM), com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos gestores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncias de receitas. Art. 16. Fica definidas a Controladoria-Geral do Município de Olinda como Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, de caráter permanente e diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade implementar, efetivar e promover o Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM). Art. 17. São consideradas as principais unidades executoras do Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM), a Procuradoria-Geral do Município, a Diretoria- Geral de Recursos Humanos e a Comissão Permanente para Assuntos de Licitação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, a Diretoria-Geral de Administração Financeira e a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. EAN À À 7 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO Il DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Seção | Da Competência Art. 18. Compete à Controladoria-Geral do Município de Olinda exercer, em especial, as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em Decreto: | — Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; Il - Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à Identificação e avaliação dos pontos de controle; Ill — Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município; IV — Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF; V — Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VI — Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; VII — Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Rai Contas Especiais, conforme determinado pelo Tribunal de Contas; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 ee Câmara Municipal de Olinda abs Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VIll — Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da Administração Pública Direta e Indireta; IX — Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos por entidades de direito público e direito privado. X - Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; XI — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XII — Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos fundos municipais e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; XIII — Examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta e Indireta do Município, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal; XIV — Acompanhar e examinar os processos licitatórios; XV — Avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela Administração Direta e Indireta; XVI - Zelar pelo fiel cumprimento das leis e de outros atos normativos, inclusive os oriundos do próprio Governo Municipal, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; XVII — Controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município; 4 q Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade XVIII — Fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza; XIX — Realizar controle prévio da atuação dos órgãos municipais, inclusive, por meio de ações preventivas planejadas; XX — Zelar pela moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e legalidade dos atos administrativos, inclusive dos processos licitatórios, contratos, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal; XXI — Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito e aquelas inerentes ao Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive aquelas decorrentes das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e da União. Seção Il Da Composição da Controladoria-Geral do Município Art. 19. São agentes de controle interno, compondo a Controladoria-Geral do Município: I- O Controlador-Geral do Município; HI- O Controlador-Geral Adjunto; Hl- Os Analistas de Controle Interno. PARÁGRAFO ÚNICO - As unidades administrativas internas da Controladoria- Geral do Município serão definidas em regulamento. Art. 20. São garantias dos agentes de controle interno do município: I- Independência funcional para o desempenho das atividades na Administração Pública Municipal; HI- O livre acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda SJ Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LES HI- Não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional. Art. 21. São prerrogativas dos agentes de controle interno: I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; HI- Requisitar, dos órgãos e entidades municipais, bem ainda das autoridades competentes, certidões, documentos, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições no âmbito do Sistema de Controle Interno. Art. 22. No âmbito do Poder Executivo Municipal, nenhum órgão, servidor ou agente público poderá negar acesso ao exame de processos e documentos aos agentes de controle interno, desde que formalmente requisitado por estes, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Art. 23. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como os servidores e agentes públicos, deverão prestar as informações solicitadas pelos agentes de controle interno no prazo de dez (10) dias úteis. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Controlador-Geral do Município. Art. 24. É terminantemente vedada a delegação ou a terceirização da atividade própria de controle interno, por ser típica da Administração Pública. Art. 25. Além dos agentes de controle interno, a Controladoria-Geral do Município poderá ser auxiliada por servidores públicos efetivos de nível médio ou superior, que atuarão apenas do exercício da atividade-meio do respectivo órgão. a À +11 t Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X PABX: (81) 3439.1966 St Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 26. Todos os integrantes da Controladoria-Geral do Município são obrigados a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata. Seção II Do Controlador-Geral do Município Art. 27. O cargo de Controlador-Geral do Município será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo dentre as pessoas com mais de trinta anos (30) de idade, que tenham reputação ilibada, idoneidade moral e possuam graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou em Administração, a quem caberá a gestão máxima da Controladoria-Geral do Município de Olinda. $ 1º Para nomeação no cargo, o Controlador-Geral do Município não poderá ter, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União em decisão irrecorrível. 8 2º O Controlador-Geral do Município não poderá ser parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, inclusive, de qualquer gestor do primeiro ou do segundo escalão da Administração Pública Direta ou Indireta do município. 8 3º O cargo comissionado e a respectiva remuneração do Controlador-Geral do Município serão criados por lei específica. Art. 28. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do Controlador-Geral do Município, ensejará a penalidade de exoneração do respectivo cargo comissionado. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Seção IV Do Controlador-Geral Adjunto Art. 29. O Controlador-Geral do Município, em suas ausências temporárias e impedimentos, será substituído pelo Controlador-Geral Adjunto, designado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os Analistas de Controle Interno para o exercício da respectiva função gratificada. 8 1º - A substituição de que trata parágrafo anterior confere ao substituto as mesmas prerrogativas do cargo do substituído. 8 2º - Quando a substituição corresponder a 15 (quinze) dias ou mais, ao substituto será conferida a mesma remuneração do substituído, na proporção dos dias trabalhados. $ 3º - O Controlador-Geral Adjunto não poderá ser parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, inclusive, de qualquer gestor do primeiro ou do segundo escalão da Administração Pública Direta ou Indireta do município. $ 4º - A função gratificada e a respectiva remuneração do Controlador-Geral Adjunto serão criadas por lei específica. Art. 30. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do Controlador-Geral Adjunto, ensejará a penalidade de destituição da função gratificada. Seção V Dos Analistas de Controle Interno Art. 31. O Controlador-Geral do Município será auxiliado por Analistas de Controle Interno, selecionados mediante concurso público de provas provas e títulos. K À PE 13 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Es PABX: (81) 3439.1966 PÉS Sa jp Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PARÁGRAFO ÚNICO - Aos Analistas de Controle Interno são aplicáveis as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Olinda. Art. 32. São requisitos básicos para a posse no cargo de Analista de Controle Interno: I- Ser brasileiro nato ou naturalizado; H- Ser Bacharel em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou em Administração, com comprovação através de diploma expedido por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida; Hll- | Não possuir antecedentes criminais na justiça federal, estadual ou eleitoral; Iv- | Não possuir, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União em decisão irrecorrível; V- Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade. PARÁGRAFO ÚNICO. O quantitativo de cargos e os vencimentos dos Analistas de Controle Interno serão instituídos por lei específica. Seção VI Das Responsabilidades dos Agentes de Controle Interno Art. 33. Os agentes de controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do 81º, do art. 74, da Constituição Federal. | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, o Controlador-Geral do Município informará as providências adotadas para: I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; HI- Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; HI- Evitar ocorrências semelhantes. Seção VII Dos Procedimentos da Controladoria-Geral do Município Art. 34. As análises decorrentes das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação, realizadas pela Controladoria-Geral do Município, serão formalizadas em relatórios e pareceres emitidos pelo referido órgão de controle. Art. 35. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, motivadamente, ao Controlador-Geral do Município, que oficiará ao gestor responsável, para: I- Apresentar a documentação pertinente para elaboração, pela Controladoria Geral, de relatório prévio, se este ainda não houver sido formalizado; I- Após o recebimento do relatório prévio, se entender pertinente, justificar os motivos do ato tido por ilegal ou irregular, explicitando as razões de sua legalidade e regularidade; lll- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada, caso não seja acatada a justificativa de que trata o inciso anterior; | - 15 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IV- | Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário, se for o caso; V- Evitar ocorrências semelhantes. 8 1º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, devem-se observar as normas para tomada de contas especial, determinadas em regulamento próprio. 8 2º Nas hipóteses de constatação de prática de ato que configure improbidade administrativa, o Controlador-Geral do Município dará ciência imediata ao Chefe do Poder Executivo e ao Procurador-Geral do Município, bem como ao Tribunal de Contas da União ou do Estado, conforme o caso. 8 3º Após a justificativa a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, a Controladoria-Geral do Município emitirá relatório conclusivo acerca do ato ou procedimento sob avaliação, o qual será submetido ao Controlador-Geral do Município, e encaminhado ao órgão ou entidade responsável, para as providências cabíveis. Art. 36. Todos os relatórios da Controladoria-Geral do Município, bem como as justificativas dos gestores notificados pelo órgão em razão de constatação de irregularidade ou ilegalidade, ficarão à pronta e absoluta disposição do Tribunal de Contas da União e do Estado, conforme o caso, ainda que acatadas as referidas justificativas a que se refere o inciso Il do caput do artigo anterior. TÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade E Art. 37. A Ouvidoria-Geral do Município será instalada no prazo de três (03) meses, contados da publicação desta Lei. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.654/2009 e demais legislações em contrário. A Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 12 de abril de 2022. SAULO soa AR esi fo VLADEMIR LAB, lino DE MORAES 1º Vice- Presidente dl JOSIAS CORREIA GUER 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ/DE SOUSA LIMA 2º Secretária 17 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966