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norma nº 6229/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6229 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaCria a Ouvidoria-Geral do Município e reorganiza a Controladoria-Geral do Município, tornando-as órgãos permanentes na estrutura da Administração Pública Municipal.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Carte.
LEINº 6229 12022
Cria a Ouvidoria-Geral do Município e
reorganiza a Controladoria-Geral do
Município, tornando-as órgãos
permanentes na estrutura da
Administração Pública Municipal.
Em, 06 de maio de 2022.
LUPÉRCIO CARLOS DO NAS
Prefeito
TÍTULO | .
DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria- Geral do Município de Olinda, unidade
administrativa permanente e diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário de
Governo, que tem por finalidade coordenar a Rede de Ouvidores Públicos do
Município através de um sistema integrado, que possibilitará receber reclamações,
solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios sobre o desempenho de
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órgãos entidades do Poder Executivo Municipal, visando contribuir para o
fortalecimento da cidadania e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo
Município de Olinda.
Art. 2º A Ouvidoria-Geral do Município terá como fundamentos precípuos:
| — Promover a participação do usuário na Administração Pública, em
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
Il - Acompanhar a prestação dos serviços visando a garantir a sua efetividade;
Ill - Propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços;
IV — Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios da Administração Pública;
V — Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
observância às determinações desta Lei.
Art. 3º - Compete a Ouvidoria-Geral do Município de Olinda exercer, em
especial, as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas
em Decreto:
| - Receber e apurar todas as manifestações referentes às reclamações
solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhes forem dirigidas a
qualquer órgão, agente ou servidor público da Administração Pública Direta e Indireta,
notificando-o para esclarecimentos necessários ou para simples conhecimento;
||- Promover intercâmbio entre as ouvidorias dos órgãos públicos do Município
de Olinda, através de um sistema integrado de rede;
Ill — Sistematizar informações sobre a atuação dos órgãos e entidades
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municipais, no que se refere às respectivas ouvidorias, através do monitoramento e
avaliação dos seus indicadores de desempenho;
IV — Orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto
aos procedimentos necessários para implantação de novas ouvidorias;
V — Subsidiar tecnicamente as ouvidorias existentes, em relação aos
procedimentos técnicos específicos da área;
VI — Garantir a todos os usuários o sigilo, a discrição e a fidelidade quanto ao
conteúdo e providências de suas manifestações;
VII — Sugerir ações de melhoria para as ouvidorias, evitando a reincidência de
manifestações pertinentes à ineficiência da máquina estatal;
VIII - Divulgar anualmente, de forma ampla e transparente, relatório das ações
por ela desenvolvidas;
IX — Divulgar periodicamente os relatórios gerenciais com dados estatísticas e
quantitativos quanto ao desempenho das ouvidorias da Administração Pública
Municipal;
X — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4º - O relatório das ações de que trata o inciso VIII do caput do art. 3º
deverá indicar, ao menos:
| — O número de manifestações recebidas no ano anterior;
I|- Os motivos das manifestações;
HI — A análise dos pontos recorrentes; e
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efetivo a ser lotado na Ouvidoria-Geral do Município.
Art. 9º - Os integrantes lotados na Ouvidoria-Geral do Município são obrigados
a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas
funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à
chefia imediata.
Art. 10. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do
Ouvidor-Geral do Municipio, ensejará à penalidade de exoneração do respectivo
cargo comissionado.
CAPÍTULO III
DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Todos os órgãos públicos da Administração Pública Municipal que
prestem serviços de atendimento à população ficam obrigados a disponibilizar, em
local visível e de fácil acesso, e com linguagem de fácil compreensão, informações
sobre os meios de contato e as funções da Ouvidoria-Geral do Município de Olinda.
Art. 12. A disponibilização de que trata o artigo anterior deve abranger todos
os dados necessários à solicitação de informações, bem como à realização de
denúncias, reclamações e sugestões.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entre os dados de que trata o caput, incluem-se o:
| — Número telefônico;
Il — Endereço do sítio eletrônico;
II — Endereço de correio eletrônico; e
IV — Endereço Físico.
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Art. 13. As informações de que trata o art. 11 deverão ser amplamente
disponibilizadas através da utilização de banners, placas ou cartazes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os bhamers, placas e cartazes deverão ser
confeccionados no tamanho mínimo de 50 x 50 cm (cinquenta centímetros por
cinquenta centimetros) e seu texto deverá possuir formato que facilite a visualização
de informação por parte da população.
TÍTULO 1
DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL (SCIM)
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM) — o conjunto de normas,
princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a
avaliação da gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a
legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Il — Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal — a unidade
organizacional responsável pela coordenação, Orientação e acompanhamento do
sistema de controle interno;
Il — Unidades Executoras — as diversas unidades da estrutura organizacional, | |
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no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas
ou de caráter administrativo;
Iv —- Pontos de Controle — os aspectos relevantes em um sistema
administrativo; integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua
importância; grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver alguns procedimentos
de controle.
Art. 15. O Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM), com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos gestores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e
renúncias de receitas.
Art. 16. Fica definidas a Controladoria-Geral do Município de Olinda como
Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, de caráter permanente e
diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade implementar,
efetivar e promover o Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM).
Art. 17. São consideradas as principais unidades executoras do Sistema de
Controle Interno Municipal (SCIM), a Procuradoria-Geral do Município, a Diretoria-
Geral de Recursos Humanos e a Comissão Permanente para Assuntos de Licitação
da Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, a Diretoria-Geral de
Administração Financeira e a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da
Fazenda.
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CAPÍTULO Il
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seção |
Da Competência
Art. 18. Compete à Controladoria-Geral do Município de Olinda exercer, em
especial, as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em
Decreto:
| — Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
Il - Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais
órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus
procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à Identificação e
avaliação dos pontos de controle;
Ill — Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres
do município;
IV — Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total
com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF;
V — Verificar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VI — Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VII — Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de
Rai
Contas Especiais, conforme determinado pelo Tribunal de Contas;
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VIll — Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da Administração Pública
Direta e Indireta;
IX — Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
Administração Municipal e da aplicação de recursos por entidades de direito público e
direito privado.
X - Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
XI — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XII — Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos
fundos municipais e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Município;
XIII — Examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta
e Indireta do Município, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à
Fazenda Pública Municipal;
XIV — Acompanhar e examinar os processos licitatórios;
XV — Avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela
Administração Direta e Indireta;
XVI - Zelar pelo fiel cumprimento das leis e de outros atos normativos, inclusive
os oriundos do próprio Governo Municipal, pelos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta;
XVII — Controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do
Município; 4 q
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XVIII — Fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes
de qualquer natureza;
XIX — Realizar controle prévio da atuação dos órgãos municipais, inclusive, por
meio de ações preventivas planejadas;
XX — Zelar pela moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e
legalidade dos atos administrativos, inclusive dos processos licitatórios, contratos,
pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal;
XXI — Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito e
aquelas inerentes ao Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive aquelas
decorrentes das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e da
União.
Seção Il
Da Composição da Controladoria-Geral do Município
Art. 19. São agentes de controle interno, compondo a Controladoria-Geral do
Município:
I- O Controlador-Geral do Município;
HI- O Controlador-Geral Adjunto;
Hl- Os Analistas de Controle Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO - As unidades administrativas internas da Controladoria-
Geral do Município serão definidas em regulamento.
Art. 20. São garantias dos agentes de controle interno do município:
I- Independência funcional para o desempenho das atividades na
Administração Pública Municipal;
HI- O livre acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno;
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HI- Não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em
desconformidade com a sua consciência ético-profissional.
Art. 21. São prerrogativas dos agentes de controle interno:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício
de suas atribuições;
HI- Requisitar, dos órgãos e entidades municipais, bem ainda das autoridades
competentes, certidões, documentos, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas atribuições no âmbito do Sistema de
Controle Interno.
Art. 22. No âmbito do Poder Executivo Municipal, nenhum órgão, servidor ou
agente público poderá negar acesso ao exame de processos e documentos aos
agentes de controle interno, desde que formalmente requisitado por estes, no
exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação
de gestão.
Art. 23. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como
os servidores e agentes públicos, deverão prestar as informações solicitadas pelos
agentes de controle interno no prazo de dez (10) dias úteis.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, a critério do Controlador-Geral do Município.
Art. 24. É terminantemente vedada a delegação ou a terceirização da atividade
própria de controle interno, por ser típica da Administração Pública.
Art. 25. Além dos agentes de controle interno, a Controladoria-Geral do
Município poderá ser auxiliada por servidores públicos efetivos de nível médio ou
superior, que atuarão apenas do exercício da atividade-meio do respectivo órgão.
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Art. 26. Todos os integrantes da Controladoria-Geral do Município são obrigados
a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas
funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à
chefia imediata.
Seção II
Do Controlador-Geral do Município
Art. 27. O cargo de Controlador-Geral do Município será de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo dentre as pessoas com mais de trinta anos
(30) de idade, que tenham reputação ilibada, idoneidade moral e possuam graduação
em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou em Administração, a quem
caberá a gestão máxima da Controladoria-Geral do Município de Olinda.
$ 1º Para nomeação no cargo, o Controlador-Geral do Município não poderá ter,
na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, prestação de
contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União em decisão
irrecorrível.
8 2º O Controlador-Geral do Município não poderá ser parente consanguíneo ou
afim, até terceiro grau, inclusive, de qualquer gestor do primeiro ou do segundo
escalão da Administração Pública Direta ou Indireta do município.
8 3º O cargo comissionado e a respectiva remuneração do Controlador-Geral do
Município serão criados por lei específica.
Art. 28. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do
Controlador-Geral do Município, ensejará a penalidade de exoneração do respectivo
cargo comissionado.
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Seção IV
Do Controlador-Geral Adjunto
Art. 29. O Controlador-Geral do Município, em suas ausências temporárias e
impedimentos, será substituído pelo Controlador-Geral Adjunto, designado pelo Chefe
do Poder Executivo dentre os Analistas de Controle Interno para o exercício da
respectiva função gratificada.
8 1º - A substituição de que trata parágrafo anterior confere ao substituto as
mesmas prerrogativas do cargo do substituído.
8 2º - Quando a substituição corresponder a 15 (quinze) dias ou mais, ao
substituto será conferida a mesma remuneração do substituído, na proporção dos dias
trabalhados.
$ 3º - O Controlador-Geral Adjunto não poderá ser parente consanguíneo ou
afim, até terceiro grau, inclusive, de qualquer gestor do primeiro ou do segundo
escalão da Administração Pública Direta ou Indireta do município.
$ 4º - A função gratificada e a respectiva remuneração do Controlador-Geral
Adjunto serão criadas por lei específica.
Art. 30. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do
Controlador-Geral Adjunto, ensejará a penalidade de destituição da função gratificada.
Seção V
Dos Analistas de Controle Interno
Art. 31. O Controlador-Geral do Município será auxiliado por Analistas de
Controle Interno, selecionados mediante concurso público de provas provas e
títulos. K À PE
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PARÁGRAFO ÚNICO - Aos Analistas de Controle Interno são aplicáveis as
normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Olinda.
Art. 32. São requisitos básicos para a posse no cargo de Analista de Controle
Interno:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
H- Ser Bacharel em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou em
Administração, com comprovação através de diploma expedido por
instituição de ensino superior oficialmente reconhecida;
Hll- | Não possuir antecedentes criminais na justiça federal, estadual ou eleitoral;
Iv- | Não possuir, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros
públicos, prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado
ou da União em decisão irrecorrível;
V- Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO. O quantitativo de cargos e os vencimentos dos Analistas
de Controle Interno serão instituídos por lei específica.
Seção VI
Das Responsabilidades dos Agentes de Controle Interno
Art. 33. Os agentes de controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, nos termos do 81º, do art. 74, da Constituição
Federal. |
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PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da ocorrência da situação prevista no caput
deste artigo, o Controlador-Geral do Município informará as providências adotadas
para:
I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
HI- Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
HI- Evitar ocorrências semelhantes.
Seção VII
Dos Procedimentos da Controladoria-Geral do Município
Art. 34. As análises decorrentes das atividades de auditoria, fiscalização e
avaliação, realizadas pela Controladoria-Geral do Município, serão formalizadas em
relatórios e pareceres emitidos pelo referido órgão de controle.
Art. 35. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, motivadamente, ao
Controlador-Geral do Município, que oficiará ao gestor responsável, para:
I- Apresentar a documentação pertinente para elaboração, pela Controladoria
Geral, de relatório prévio, se este ainda não houver sido formalizado;
I- Após o recebimento do relatório prévio, se entender pertinente, justificar os
motivos do ato tido por ilegal ou irregular, explicitando as razões de sua
legalidade e regularidade;
lll- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada, caso não seja acatada a
justificativa de que trata o inciso anterior; | -
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IV- | Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário, se for o
caso;
V- Evitar ocorrências semelhantes.
8 1º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano
ao erário, devem-se observar as normas para tomada de contas especial,
determinadas em regulamento próprio.
8 2º Nas hipóteses de constatação de prática de ato que configure improbidade
administrativa, o Controlador-Geral do Município dará ciência imediata ao Chefe do
Poder Executivo e ao Procurador-Geral do Município, bem como ao Tribunal de
Contas da União ou do Estado, conforme o caso.
8 3º Após a justificativa a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, a
Controladoria-Geral do Município emitirá relatório conclusivo acerca do ato ou
procedimento sob avaliação, o qual será submetido ao Controlador-Geral do
Município, e encaminhado ao órgão ou entidade responsável, para as providências
cabíveis.
Art. 36. Todos os relatórios da Controladoria-Geral do Município, bem como as
justificativas dos gestores notificados pelo órgão em razão de constatação de
irregularidade ou ilegalidade, ficarão à pronta e absoluta disposição do Tribunal de
Contas da União e do Estado, conforme o caso, ainda que acatadas as referidas
justificativas a que se refere o inciso Il do caput do artigo anterior.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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E
Art. 37. A Ouvidoria-Geral do Município será instalada no prazo de três (03)
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.654/2009 e demais legislações em
contrário. A
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 12 de abril de 2022.
SAULO soa
AR esi fo
VLADEMIR LAB, lino DE MORAES
1º Vice- Presidente
dl JOSIAS CORREIA GUER
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ/DE SOUSA LIMA
2º Secretária
17
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