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norma nº 6230/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6230 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a estrutura da Administração Direta do Município de Olinda, altera a Lei Municipal n° 6.048/2018, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6230 12022
Dispõe sobre a estrutura da Adminstração
Direta do Município De Olinda, altera a Lei
Municipal Nº 6.048/2018, e dá outras
providências.
Em,06 de maio de 2022
LUPÉRCIO CARLOS DO NASÉ!
Prefeito /
Art. 1º, A presente lei altera a Lei Municipal? 6.048/2018, de 24 de maio de
2018, que “dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Olinda”, e dá outras providências.
Art. 2º. Os incisos | e III, do caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com
a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passam a vigorar com a seguinte
redação, mantidas as demais disposições do referido artigo:
“to ADO, à catia eemceh SETE SESI atos eos
| - Secretaria de Governo, integrada pela Secretaria Executiva de Relações
Institucionais, Secretaria Executiva de Articulação Governamental e
Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos;
Ill — Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, integrada pela
É a
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. po -
PABX: (81) 3439.1966 ) /
/
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e Secretaria Executiva de Gestão
Administrativa;”
Art. 3º. O caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar com os
seguintes incisos IX, X e XI, mantidas as demais disposições do referido artigo:
SArt. BO. icicceereeseeeenereeenece
IX - em articulação com a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de
Obras, apoiar as demais secretarias e órgãos nos processos de captação e
prestação de contas de recursos públicos e privados, inclusive para O
financiamento de obras, serviços e outros investimentos locais, com vistas à
melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento econômico e social da
cidade;
X — exercer as demais competências relacionadas às questões inerentes à
pasta de Governo Municipal;
XI - executar outras atribuições pertinentes ou determinadas pelo Prefeito.”
Art. 4º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do
seguinte 8 2º-A, mantidas as demais disposições do referido artigo:
“Art. BO. ceceereerereceeeanes
8 2º- A Compete à Secretaria Executiva de Convênios e Captação de
Recursos:
| - orientar o conjunto de secretarias e órgãos, em especial articulação com
a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Obras, nos processos de
captação e prestação de contas de recursos públicos e privados, inclusive
para o financiamento de obras, serviços e outros investimentos locais, com
vistas à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento econômico e social
da cidade;
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LE
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Poder Executivo Municipal:
| — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Gestão Administrativa (símbolo CC-
SE);
1 — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Convênios e Captação de Recursos
(simbolo CC-SE).
Art. 7º. As gratificações pertinentes ao exercício das funções de pregoeiro
(equivalente à de presidente de comissão de licitação), presidente, membro e apoio de
comissão de licitação, definidas na legislação, terão o mesmo valor, tanto na
Administração Direta, quanto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Olinda (OLINPREV).
Parágrafo único. Poderão ser designados, especificamente para as funções
previstas neste artigo, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Olinda — OLINPREV, servidores da autarquia previdenciária ou pregoeiro e
integrantes de comissão de licitação, nomeados no âmbito da Administração Direta,
neste caso em caráter acumulativo, inclusive quanto à percepção das respectivas
gratificações, conforme regulamentação.
Art. 8º. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica O
Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de dotações
orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício,
fixado na Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, por competente Decreto, conforme o caso.
Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo refere-se exclusivamente
aos ajustes administrativos decorrentes da presente lei, e não será computada nos
percentuais já previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2022, para a
bertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
4
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 9
PABX: (81) 3439.1966
ET Rad
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 9º. As nomenclaturas e as competências das secretarias municipais e
executivas constantes nas diversas normas locais deverão ser adaptadas às disposições
desta lei.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá
readeguar e realocar as competências e atribuições, previstas na Lei Municipal nº
6.048/2018 e legislação correlata, bem como determinar outras funções pertinentes e
necessárias, às secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
desde que não implique em criação de despesa.
Art. 10. Ficam revogados o art. 15, da Lei Municipal nº 6.144/2021, o inc. X, do
art. 12, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº
6.144/2021, e o inc. XIII, do art. 10-A, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação
conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SAULO HO : BELO DE LIVEIRA
Presidente-
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
c
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
«RANA
RICARDO JOSE/DE SOUSA LIMA
Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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