| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6230 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura da Administração Direta do Município de Olinda, altera a Lei Municipal n° 6.048/2018, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6230 12022 Dispõe sobre a estrutura da Adminstração Direta do Município De Olinda, altera a Lei Municipal Nº 6.048/2018, e dá outras providências. Em,06 de maio de 2022 LUPÉRCIO CARLOS DO NASÉ! Prefeito / Art. 1º, A presente lei altera a Lei Municipal? 6.048/2018, de 24 de maio de 2018, que “dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Olinda”, e dá outras providências. Art. 2º. Os incisos | e III, do caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais disposições do referido artigo: “to ADO, à catia eemceh SETE SESI atos eos | - Secretaria de Governo, integrada pela Secretaria Executiva de Relações Institucionais, Secretaria Executiva de Articulação Governamental e Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos; Ill — Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, integrada pela É a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. po - PABX: (81) 3439.1966 ) / / Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;” Art. 3º. O caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar com os seguintes incisos IX, X e XI, mantidas as demais disposições do referido artigo: SArt. BO. icicceereeseeeenereeenece IX - em articulação com a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Obras, apoiar as demais secretarias e órgãos nos processos de captação e prestação de contas de recursos públicos e privados, inclusive para O financiamento de obras, serviços e outros investimentos locais, com vistas à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento econômico e social da cidade; X — exercer as demais competências relacionadas às questões inerentes à pasta de Governo Municipal; XI - executar outras atribuições pertinentes ou determinadas pelo Prefeito.” Art. 4º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 2º-A, mantidas as demais disposições do referido artigo: “Art. BO. ceceereerereceeeanes 8 2º- A Compete à Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos: | - orientar o conjunto de secretarias e órgãos, em especial articulação com a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Obras, nos processos de captação e prestação de contas de recursos públicos e privados, inclusive para o financiamento de obras, serviços e outros investimentos locais, com vistas à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento econômico e social da cidade; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LE 54 Poder Executivo Municipal: | — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Gestão Administrativa (símbolo CC- SE); 1 — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Convênios e Captação de Recursos (simbolo CC-SE). Art. 7º. As gratificações pertinentes ao exercício das funções de pregoeiro (equivalente à de presidente de comissão de licitação), presidente, membro e apoio de comissão de licitação, definidas na legislação, terão o mesmo valor, tanto na Administração Direta, quanto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV). Parágrafo único. Poderão ser designados, especificamente para as funções previstas neste artigo, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, servidores da autarquia previdenciária ou pregoeiro e integrantes de comissão de licitação, nomeados no âmbito da Administração Direta, neste caso em caráter acumulativo, inclusive quanto à percepção das respectivas gratificações, conforme regulamentação. Art. 8º. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica O Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por competente Decreto, conforme o caso. Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo refere-se exclusivamente aos ajustes administrativos decorrentes da presente lei, e não será computada nos percentuais já previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2022, para a bertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 4 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 9 PABX: (81) 3439.1966 ET Rad Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 9º. As nomenclaturas e as competências das secretarias municipais e executivas constantes nas diversas normas locais deverão ser adaptadas às disposições desta lei. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá readeguar e realocar as competências e atribuições, previstas na Lei Municipal nº 6.048/2018 e legislação correlata, bem como determinar outras funções pertinentes e necessárias, às secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, desde que não implique em criação de despesa. Art. 10. Ficam revogados o art. 15, da Lei Municipal nº 6.144/2021, o inc. X, do art. 12, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, e o inc. XIII, do art. 10-A, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SAULO HO : BELO DE LIVEIRA Presidente- VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente c JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente «RANA RICARDO JOSE/DE SOUSA LIMA Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966