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norma nº 6231/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6231 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaInstitui sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito do Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
4) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6231 12022
Institui sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito
do município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em,06: de maio de 2022.
LUPÉRCIO CARLOS DO NASá
Prefeito [
de Olinda destinado a incentivar:
|- a produção e aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município de
Olinda;
| — a solicitação de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes pelos
contribuintes em todas as operações de aquisição de mercadorias, bens e serviços
no Município de Olinda;
III — a emissão voluntária de nota fiscal ou documento fiscal equivalente em
todas as operações mencionadas no inciso Il deste artigo, relativas ao [o)
ICMS, no Município de Olinda. Ê
Art. 2º - São objetivos do Programa:
| — educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício
|
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. N
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
“Cy Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
pleno da cidadania da cidadania na comunidade, criando nos cidadãos o hábito de
sempre exigir a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da
tomada de serviços;
Il — promover a elevação da atividade econômica do comércio local, em
especial da prestação de serviços e comercialização de mercadorias;
11] - combater a sonegação e a evasão fiscal,
Iv — aumentar o Índice de Participação do Município no produto da
arrecadação do ICMS;
V — aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume total da
receita.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VLADEMIR LA R
1º Vice-Presidente
e GUERRA
AVE esidente
d
RICARDO JOsÉIDE SOUSA LIMA
W
DENISE ALME DO NASCIMENTO
2a Sédtetária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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