| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6231 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Institui sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito do Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda 4) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6231 12022 Institui sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito do município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em,06: de maio de 2022. LUPÉRCIO CARLOS DO NASá Prefeito [ de Olinda destinado a incentivar: |- a produção e aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município de Olinda; | — a solicitação de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes pelos contribuintes em todas as operações de aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município de Olinda; III — a emissão voluntária de nota fiscal ou documento fiscal equivalente em todas as operações mencionadas no inciso Il deste artigo, relativas ao [o) ICMS, no Município de Olinda. Ê Art. 2º - São objetivos do Programa: | — educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. N PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda “Cy Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade pleno da cidadania da cidadania na comunidade, criando nos cidadãos o hábito de sempre exigir a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da tomada de serviços; Il — promover a elevação da atividade econômica do comércio local, em especial da prestação de serviços e comercialização de mercadorias; 11] - combater a sonegação e a evasão fiscal, Iv — aumentar o Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do ICMS; V — aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume total da receita. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VLADEMIR LA R 1º Vice-Presidente e GUERRA AVE esidente d RICARDO JOsÉIDE SOUSA LIMA W DENISE ALME DO NASCIMENTO 2a Sédtetária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966