| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6233 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei n° 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda “y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6233 1/2022 Altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OL E eu sanciono a presente lei Em,:3] de maio isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) cujo fato gerador envolva imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), enquadrado na Faixa 1, nas condições especificadas, inclui a Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) entre os beneficiários, e dá outras providências. A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda -PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 2º- A Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: | - isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), incidentes sobre os imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos pelos benefícios estabelecidos para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), assim como fica concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) em relação a fatos geradores envolvendo imóveis transmitidos a beneficiários enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA); II - remissão dos créditos tributários de IPTU, TLP, TRSD e ITBI cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido por beneficiário enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), já constituídos na entrada em vigor desta Lei; ll - anistia das penalidades pecuniárias já aplicadas em decorrência do não pagamento de crédito de IPTU, TLP, TRSD e ITBI, cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido sob os auspícios da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Ofinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA). 8 1º A isenção e a anistia, de que tratam os incisos | e Il do presente artigo, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), se dará até a quitação do financiamento do imóvel pelo seu beneficiário que, após a citada quitação do financiamento, passará a ser sujeito à cobrança dos referidos tributos, sem prejuízo do que determina o art. 3º e demais disposições estabelecidas nesta Lei. $ 3º No que se refere à renda familiar, os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se à imóveis destinados às famílias com renda mensal enquadrada na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA). 8 4º Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei, aplicam-se ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal Nº 11,977, de 07 de julho de 2009, e ao Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e serão estendidos aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o Programa Minha Casa Minha Vida (RUN) ou o N N x Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. XE PABX: (81) 3439.1966 a % e! Restos Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), observadas as faixas de renda familiar definidas nesta Lei. Art. 2º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em Portaria do Secretário da Fazenda, ficam condicionados à apresentação, por parte do Agente Financeiro, de declaração atestando modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel, e em papéis enquadramento nas regras dos programas indicados no art. 1º, cadastrais com a qualificação do beneficiário, data da operação 8 4º, desta Lei, além de relatórios, extratos contratuais e fichas e identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação, timbrados com assinatura, declarar: identificação e qualificação do representante do Agente Financeiro, além de 8 3º O primeiro ato de concessão dos benefícios previstos no art. 1º, incisos |, Il e III, desta Lei, será reconhecido e concedido de ofício pela autoridade competente, documentos previstos caput, incisos | e Il deste artigo, a serem apresentados pelo Agente Financeiro. consubstanciado nos 8 4º As isenções serão renovadas a pedido do beneficiário, ou N do representante legal, a cada 3 (três) anos, nos termos do egulamento, observando, no que couber, o art. 99, 8 1º, Lei pe | Rs Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda.” AC 8 5º Na qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando houver, data da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação, a que se refere o caput deste artigo, o Agente Financeiro deve apresentar informações detalhadas do contrato de financiamento imobiliário, identificação e especificações do imóvel, número no Registro Geral de Identidade (RG) e seu órgão expedidor, número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para contato, e-mail, e demais informações necessárias aos procedimentos de cadastro dos beneficiários e dos imóveis financiados pelo Fisco do Município de Olinda. 8 6º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste artigo, por parte do Agente Financeiro, fica o contribuinte beneficiário autorizado a apresentar o pedido de isenção, remissão e anistia, nos termos do art. 1º, incisos |, Il e III, desta Lei, nos termos do regulamento. Art. 3º Os benefícios fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão aos contemplados originais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), não se estendendo em caso de transferência do imóvel a qualquer título oneroso, ainda que o adquirente reúna as condições estabelecidas nesta Lei, assim como ne os O tt N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda SA Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade desonera, em nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.” (NR) Art. 3º- Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, mediante Portaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, pre (49 d de 2022. SAULO HOLANDA RABEL idente VLADEMIR LAB | A RATA DE MORAES q” SL JOSIAS € A GUERRA 2º Vice-Presidente e RICARDO JOSÉ DE-SOUSA LIMA Q DENISE A MEIDAB NASCIMENTO à Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966