br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

norma nº 6233/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6233 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAltera a Lei n° 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
native_id1629

Originating matéria

matéria 4488 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal de Olinda
“y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6233 1/2022
Altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, que
concede isenção, remissão e anistia
relativamente ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de
Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OL
E eu sanciono a presente lei
Em,:3] de maio
isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) cujo
fato gerador envolva imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), enquadrado na Faixa 1, nas condições
especificadas, inclui a Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) entre os
beneficiários, e dá outras providências.
A
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda -PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º- A Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
| - isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública
(TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos
Sólidos Domiciliares (TRSD), incidentes sobre os imóveis já
adquiridos ou a serem adquiridos pelos benefícios estabelecidos
para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV),
assim como fica concedida isenção do Imposto sobre a
Transmissão "Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles
relativos (ITBI) em relação a fatos geradores envolvendo imóveis
transmitidos a beneficiários enquadrados na Faixa 1 do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do
Programa Casa Verde e Amarela (PCVA);
II - remissão dos créditos tributários de IPTU, TLP, TRSD e ITBI
cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido por
beneficiário enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde
e Amarela (PCVA), já constituídos na entrada em vigor desta Lei;
ll - anistia das penalidades pecuniárias já aplicadas em
decorrência do não pagamento de crédito de IPTU, TLP, TRSD
e ITBI, cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser
adquirido sob os auspícios da Faixa 1 do Programa Minha Casa,
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Ofinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde
e Amarela (PCVA).
8 1º A isenção e a anistia, de que tratam os incisos | e Il do
presente artigo, referentes ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública
(TLP) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos
Sólidos Domiciliares (TRSD), se dará até a quitação do
financiamento do imóvel pelo seu beneficiário que, após a citada
quitação do financiamento, passará a ser sujeito à cobrança dos
referidos tributos, sem prejuízo do que determina o art. 3º e
demais disposições estabelecidas nesta Lei.
$ 3º No que se refere à renda familiar, os benefícios previstos
nesta Lei aplicam-se à imóveis destinados às famílias com renda
mensal enquadrada na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e
Amarela (PCVA).
8 4º Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei, aplicam-se ao
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei
Federal Nº 11,977, de 07 de julho de 2009, e ao Programa Casa
Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº. 14.118, de 12 de
janeiro de 2021, e serão estendidos aos programas
habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou
substituir o Programa Minha Casa Minha Vida (RUN) ou o
N
N
x Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. XE
PABX: (81) 3439.1966
a
%
e!
Restos
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), observadas as faixas
de renda familiar definidas nesta Lei.
Art. 2º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de
outras exigências a serem estabelecidas em Portaria do
Secretário da Fazenda, ficam condicionados à apresentação,
por parte do Agente Financeiro, de declaração atestando
modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel, e
em papéis
enquadramento nas regras dos programas indicados no art. 1º,
cadastrais com a qualificação do beneficiário, data da operação
8 4º, desta Lei, além de relatórios, extratos contratuais e fichas
e identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação,
timbrados com assinatura,
declarar:
identificação e
qualificação do representante do Agente Financeiro, além de
8 3º O primeiro ato de concessão dos benefícios previstos no art.
1º, incisos |, Il e III, desta Lei, será reconhecido e concedido de
ofício pela autoridade competente,
documentos previstos caput, incisos | e Il deste artigo, a serem
apresentados pelo Agente Financeiro.
consubstanciado nos
8 4º As isenções serão renovadas a pedido do beneficiário, ou
N
do representante legal, a cada 3 (três) anos, nos termos do
egulamento, observando, no que couber, o art. 99, 8 1º, Lei
pe
|
Rs
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 -
Código Tributário do Município de Olinda.” AC
8 5º Na qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando
houver, data da operação e identificação do imóvel para o qual
foi realizada a contratação, a que se refere o caput deste artigo,
o Agente Financeiro deve apresentar informações detalhadas do
contrato de financiamento imobiliário, identificação e
especificações do imóvel, número no Registro Geral de
Identidade (RG) e seu órgão expedidor, número no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para
contato, e-mail, e demais informações necessárias aos
procedimentos de cadastro dos beneficiários e dos imóveis
financiados pelo Fisco do Município de Olinda.
8 6º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste
artigo, por parte do Agente Financeiro, fica o contribuinte
beneficiário autorizado a apresentar o pedido de isenção,
remissão e anistia, nos termos do art. 1º, incisos |, Il e III, desta
Lei, nos termos do regulamento.
Art. 3º Os benefícios fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão
aos contemplados originais do Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV) ou do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA),
não se estendendo em caso de transferência do imóvel a
qualquer título oneroso, ainda que o adquirente reúna as
condições estabelecidas nesta Lei, assim como ne os
O
tt
N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
SA Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
desonera, em nenhuma hipótese, do cumprimento das
obrigações tributárias acessórias.” (NR)
Art. 3º- Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, mediante
Portaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, pre (49 d de 2022.
SAULO HOLANDA RABEL
idente
VLADEMIR LAB | A RATA DE MORAES
q” SL
JOSIAS € A GUERRA
2º Vice-Presidente
e
RICARDO JOSÉ DE-SOUSA LIMA
Q
DENISE A MEIDAB NASCIMENTO
à Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

open original →