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norma nº 6234/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6234 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) contratados temporariamente por excepcional interesse público e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6234 12022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
risco à saúde devido aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS's)
contratados temporariamente por
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Saúde efetivos do Município, será devido, em igual percentual, aos profissionais
contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idêntica
atribuição, definida no art. 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, sempre que observadas
as mesmas condições de trabalho.
Art. 2º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se refere o art. 1º
poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Ohinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
relacionados os profissionais que farão jus à verba, em razão do exercício de
atribuição idêntica a dos Agentes Comunitários de Saúde efetivos do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde (FMS), suplementadas caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de junho de 2022.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
E, 07 de junho de 2022.
Casa Bernardo Vieira de meto, ines
SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA
| / President
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vige-Presidente
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
a Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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