| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6234 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) contratados temporariamente por excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 1630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6234 12022 Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) contratados temporariamente por excepcional interesse público e dá outras providências. Saúde efetivos do Município, será devido, em igual percentual, aos profissionais contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idêntica atribuição, definida no art. 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, sempre que observadas as mesmas condições de trabalho. Art. 2º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se refere o art. 1º poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Ohinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade relacionados os profissionais que farão jus à verba, em razão do exercício de atribuição idêntica a dos Agentes Comunitários de Saúde efetivos do Município. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), suplementadas caso necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2022. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. E, 07 de junho de 2022. Casa Bernardo Vieira de meto, ines SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA | / President VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vige-Presidente 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA a Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966