| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6240 / 2022 |
| Date | 2022-06-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que "dispões sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio destinados à minimização das perdas financeiras de família desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais, instalados pela Prefeitura de Olinda", e dá outras providências. |
| native_id | 1633 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 42º [2022 Altera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, e dá outras providências. E | A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA dec 2) V > Em, 16 de junho GA ; Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 6.235, hs degú 22, que “Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxti financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, para definir o novo valor do referido auxílio e para incorporar o auxílio concedido pelo Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Estadual nº 17.811, de 9 de junho de 2022. Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Município entregará, a título de auxílio emergencial, às famílias a que se refere o art. 1º desta lei, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, na forma definida em regulamento do Chefe do Executivo ou da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo serão utilizados recursos financeiros da Fonte 1 (Tesouro Municipal), os quais poderão ser reforçados ou complementados por recursos oriundos do Estado de Pernambuco ou da União Federal, específicos para este fim. Art. 3º. Fica acrescentado o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, com a seguinte redação: a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X PABX: (81) 3439.1966 ÉS em Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 3º-A. O Município entregará, a título de auxílio emergencial, às famílias que se enquadrem nos parâmetros definidos na Lei Estadual nº 17.811, de 9 de junho de 2022, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, na forma definida em regulamento do Chefe do Executivo ou da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo serão utilizados recursos financeiros oriundos do Estado de Pernambuco, previstos na lei estadual a que se refere o caput. Art. 4º. Fica acrescentado o $ 3º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, com a seguinte redação: At ME, qo és resos 8 3º. O auxílio emergencial de que trata esta lei será repassado uma única vez a cada uma das famílias beneficiárias, na forma do art. 2º-A ou 3º-A. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VLADEMIR LAB 1º Store JOSIAS A GUERRA Q, 2º vo Olido RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966