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norma nº 6240/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6240 / 2022
Date 2022-06-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que "dispões sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio destinados à minimização das perdas financeiras de família desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais, instalados pela Prefeitura de Olinda", e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 42º [2022
Altera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022,
que “Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a
forma de auxílio, destinado à minimização das perdas
financeiras de famílias desabrigadas em razão das
fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio
de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais
instalados pela Prefeitura de Olinda”, e dá outras
providências.
E |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA dec 2)
V >
Em, 16 de junho GA ;
Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 6.235, hs degú 22, que “Dispõe sobre a
ação emergencial municipal, sob a forma de auxti
financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas ocorridas nos dias 25,
27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura
de Olinda”, para definir o novo valor do referido auxílio e para incorporar o auxílio concedido
pelo Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Estadual nº 17.811, de 9 de junho de 2022.
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O Município entregará, a título de auxílio emergencial, às famílias
a que se refere o art. 1º desta lei, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), em parcela única, na forma definida em regulamento do Chefe do
Executivo ou da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo serão
utilizados recursos financeiros da Fonte 1 (Tesouro Municipal), os quais
poderão ser reforçados ou complementados por recursos oriundos do
Estado de Pernambuco ou da União Federal, específicos para este fim.
Art. 3º. Fica acrescentado o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, com
a seguinte redação:
a
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
X PABX: (81) 3439.1966 ÉS em
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º-A. O Município entregará, a título de auxílio emergencial, às
famílias que se enquadrem nos parâmetros definidos na Lei Estadual nº
17.811, de 9 de junho de 2022, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), em parcela única, na forma definida em regulamento do Chefe do
Executivo ou da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo serão
utilizados recursos financeiros oriundos do Estado de Pernambuco,
previstos na lei estadual a que se refere o caput.
Art. 4º. Fica acrescentado o $ 3º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de
2022, com a seguinte redação:
At ME, qo és resos
8 3º. O auxílio emergencial de que trata esta lei será repassado uma única
vez a cada uma das famílias beneficiárias, na forma do art. 2º-A ou 3º-A.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VLADEMIR LAB
1º Store
JOSIAS A GUERRA
Q, 2º vo Olido
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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