| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6238 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Dispões sobre o fornecimento de absorventes higiênicas nas unidades básicas de saúde de todos os bairros do Município de Olinda-PE; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI Nº 6.238/2022 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde de todos os bairros do Município de Olinda. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas atribuições regimentais, com espequ nos arts. 41, Parágrafo único e art. 428 6º,da Lei Orgânica do Município de linda, consubstaciado no Art. 42, IIl do Regimento Interno; Considerando que através do Ofício de nº 07/2022-SL, este Poder Legislativo, encaminhou o projeto de Lei nº 144/2021, já aprovado e para sanção do Exmo. Senhor Prefeito; Considerando que o disposto no art. 42, da nossa Lei Orgânica não foi respeitado; Considerando que o fato implica em sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele: PROMULGA a seguinte Lei Em, 20 de junho de 2022. Art. 1º - Está Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH), para todas as unidades básicas de Saúde da comarca de Olinda-PE. Art. 2º - O PFAH constitui de estratégia para promoção da saúde e atenção a higiene, com os seguintes objetivos: | - Combate a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruarão feminina. Art. 32 - O PFAH será implementado mediante adesão deste município aos objetivos do programa, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada mulher (adulta ou adolescente) que comprove a sua hipossuficiência. Art. 4º - Para fins desta Lei, comprova-se hipossuficiente toda mulher que se encontre desempregada ou que a renda mensal familiar não ultrapasse a meio salário mínimo por pessoa. Art. 5 2 - As despesas com a execuções de ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, (GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 20 de junho de 2022. SAULO HOLA LIVEIRA esidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966