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norma nº 6238/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6238 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispões sobre o fornecimento de absorventes higiênicas nas unidades básicas de saúde de todos os bairros do Município de Olinda-PE;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 6.238/2022
Dispõe sobre o fornecimento de
absorventes higiênicos nas
Unidades Básicas de Saúde de
todos os bairros do Município de
Olinda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas
atribuições regimentais, com espequ nos arts. 41, Parágrafo único e art. 428
6º,da Lei Orgânica do Município de linda, consubstaciado no Art. 42, IIl do
Regimento Interno; Considerando que através do Ofício de nº 07/2022-SL,
este Poder Legislativo, encaminhou o projeto de Lei nº 144/2021, já aprovado
e para sanção do Exmo. Senhor Prefeito; Considerando que o disposto no art.
42, da nossa Lei Orgânica não foi respeitado; Considerando que o fato implica
em sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele:
PROMULGA a seguinte Lei
Em, 20 de junho de 2022.
Art. 1º - Está Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes
Higiênicos (PFAH), para todas as unidades básicas de Saúde da comarca de
Olinda-PE.
Art. 2º - O PFAH constitui de estratégia para promoção da saúde e atenção
a higiene, com os seguintes objetivos:
| - Combate a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros
recursos necessários ao período da menstruarão feminina.
Art. 32 - O PFAH será implementado mediante adesão deste município aos
objetivos do programa, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes
higiênicos por meio de cotas mensais a cada mulher (adulta ou adolescente) que
comprove a sua hipossuficiência.
Art. 4º - Para fins desta Lei, comprova-se hipossuficiente toda mulher que
se encontre desempregada ou que a renda mensal familiar não ultrapasse a meio
salário mínimo por pessoa.
Art. 5 2 - As despesas com a execuções de ações previstas nesta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério
da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, (GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 20
de junho de 2022.
SAULO HOLA LIVEIRA
esidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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