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norma nº 6239/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6239 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaFica criado o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda - GACO;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 6.239 12022
Fica criado o Grupamento Ambiental
da Cidade de Olinda —- GACO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas
atribuições regimentais, com espequ nos arts. 41, Parágrafo único e art. 42 8
6º,da Lei Orgânica do Município de linda, consubstaciado no Art. 42, III do
Regimento Interno; Considerando que através do Ofício de nº 07/2022-SL, este
Poder Legislativo, encaminhou o projeto de Lei nº 144/2021, já aprovado e para
sanção do Exmo. Senhor Prefeito; Considerando que o disposto no art. 42, da
nossa Lei Orgânica não foi respeitado; Considerando que o fato implica em
sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele:
PROMULGA a seguinte Lei
Em, 20 de junho de 2022.
Art. 1º - Fica criado em caráter permanente, o Grupamento Ambiental da
Cidade de Olinda - GACO, vinculado à Prefeitura através da Secretaria de Segurança
Cidadã do Município, com objetivos a seguir
| - Atender a denúncias referentes a maus tratos a animais e/ou infrações de
caráter ambiental que comprometam o patrimônio ambiental do Município de Olinda
adotando medidas de prevenção, inclusive, com a utilização do seu poder de polícia,
para inibir ou coibir quaisquer ações nesse sentido.
Il - Efetuar, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a fiscalização,
autuação e processamento de infrações administrativas, bem como a prisão em
flagrante, no caso de infrações penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998.
Ill - Efetuar, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a fiscalização,
autuação e processamento previstos na Lei Estadual nº 12.789/2005.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Ey Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
IV- Atuar, quando necessário, em conjunto com demais órgãos, em nível
municipal, estadual ou federal, no que se refere à proteção ao meio ambiente.
V - Orientar a população quanto aos encaminhamentos adequados a cada
infração mediante a divulgação de informações adequadas à comunidade ou da
efetiva identificação de eventuais infratores, para efeito de autuação perante a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, para medidas legais
pertinentes.
VI - Atuar proativamente na defesa dos animais domésticos, comparecer a local
de ocorrência, sem prejuízo da competência de outros órgãos, mediante fiscalização,
autuação, e processamento de infrações administrativas, além de, efetuar a condução
de criminosos para a delegacia, quando for o caso.
VII - Realizar a apreensão de animais domésticos ou silvestres em situação de
vulnerabilidade e encaminhar para os órgãos responsáveis.
VIII - Exercer demais atribuições especificadas mediante portaria do Secretário
de Segurança Cidadã.
Art. 2º - Além das atribuições normativas conferidas pelo regulamento da
Guarda Municipal, o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda — GACO, deverá
observar o estrito cumprimento das normas e recomendações expedidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
| - O Quadro Efetivo do Grupo de Ação Ambiental será composto,
exclusivamente, por membros efetivos da Guarda Municipal.
1.1 - Caberão ao Coordenador do Grupo de Ação Ambiental:
a) Comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento
Urbano o cronograma de atividades do Grupo de Ação Ambiental;
b) Orientra os membros efetivos e complementares quando aos
procedimentos pertinentes s sua atuação;
c) Analisar os relatórios encaminhados pelos seus membros efetivos,
para efeito de avaliação conjunta do Comando da Guarda Municipal e do
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano;
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
d) Elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambientee Planejamento Urbano, a realização de cursos de formação de
membros efetivos e complementares do Grupo de Ação Ambiental da Guarda
Municipal.
|! — Para deslocamento da equipe será designada uma viatura derivada
da frota da Guarda Municipal, devidamente identificada.
Art. 3º - A Secretaria de Segurança Cidadã deverá, sem prejuízo da
competência de outros órgãos, protagonizar ações afirmativas de defesa aos animais
domésticos, sempre que possível, em cooperação com entidades protetoras dos
animais, fornecer segurança e, se possível, apoio logístico em realização de feiras de
adoção de animais, protagonizadas por outros órgãos ou por grupos de proteção e
defesa dos animais.
Art. 4º - As autuações efetuadas com base nesta lei deverão ter os seus valores
revertidos para o Fundo de Fomento as Atividades de Segurança, criado por força da
Leinº 6.147/21.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto no que
for cabível.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, GAB|NETE DA PRESIDÊNCIA, 20 de
junho de 2022.
SAULO HOLAND, RABÉLO OLIVEIRA
residente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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