| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6239 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Fica criado o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda - GACO; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI Nº 6.239 12022 Fica criado o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda —- GACO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas atribuições regimentais, com espequ nos arts. 41, Parágrafo único e art. 42 8 6º,da Lei Orgânica do Município de linda, consubstaciado no Art. 42, III do Regimento Interno; Considerando que através do Ofício de nº 07/2022-SL, este Poder Legislativo, encaminhou o projeto de Lei nº 144/2021, já aprovado e para sanção do Exmo. Senhor Prefeito; Considerando que o disposto no art. 42, da nossa Lei Orgânica não foi respeitado; Considerando que o fato implica em sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele: PROMULGA a seguinte Lei Em, 20 de junho de 2022. Art. 1º - Fica criado em caráter permanente, o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda - GACO, vinculado à Prefeitura através da Secretaria de Segurança Cidadã do Município, com objetivos a seguir | - Atender a denúncias referentes a maus tratos a animais e/ou infrações de caráter ambiental que comprometam o patrimônio ambiental do Município de Olinda adotando medidas de prevenção, inclusive, com a utilização do seu poder de polícia, para inibir ou coibir quaisquer ações nesse sentido. Il - Efetuar, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a fiscalização, autuação e processamento de infrações administrativas, bem como a prisão em flagrante, no caso de infrações penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Ill - Efetuar, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a fiscalização, autuação e processamento previstos na Lei Estadual nº 12.789/2005. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Ey Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IV- Atuar, quando necessário, em conjunto com demais órgãos, em nível municipal, estadual ou federal, no que se refere à proteção ao meio ambiente. V - Orientar a população quanto aos encaminhamentos adequados a cada infração mediante a divulgação de informações adequadas à comunidade ou da efetiva identificação de eventuais infratores, para efeito de autuação perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, para medidas legais pertinentes. VI - Atuar proativamente na defesa dos animais domésticos, comparecer a local de ocorrência, sem prejuízo da competência de outros órgãos, mediante fiscalização, autuação, e processamento de infrações administrativas, além de, efetuar a condução de criminosos para a delegacia, quando for o caso. VII - Realizar a apreensão de animais domésticos ou silvestres em situação de vulnerabilidade e encaminhar para os órgãos responsáveis. VIII - Exercer demais atribuições especificadas mediante portaria do Secretário de Segurança Cidadã. Art. 2º - Além das atribuições normativas conferidas pelo regulamento da Guarda Municipal, o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda — GACO, deverá observar o estrito cumprimento das normas e recomendações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. | - O Quadro Efetivo do Grupo de Ação Ambiental será composto, exclusivamente, por membros efetivos da Guarda Municipal. 1.1 - Caberão ao Coordenador do Grupo de Ação Ambiental: a) Comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano o cronograma de atividades do Grupo de Ação Ambiental; b) Orientra os membros efetivos e complementares quando aos procedimentos pertinentes s sua atuação; c) Analisar os relatórios encaminhados pelos seus membros efetivos, para efeito de avaliação conjunta do Comando da Guarda Municipal e do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade d) Elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambientee Planejamento Urbano, a realização de cursos de formação de membros efetivos e complementares do Grupo de Ação Ambiental da Guarda Municipal. |! — Para deslocamento da equipe será designada uma viatura derivada da frota da Guarda Municipal, devidamente identificada. Art. 3º - A Secretaria de Segurança Cidadã deverá, sem prejuízo da competência de outros órgãos, protagonizar ações afirmativas de defesa aos animais domésticos, sempre que possível, em cooperação com entidades protetoras dos animais, fornecer segurança e, se possível, apoio logístico em realização de feiras de adoção de animais, protagonizadas por outros órgãos ou por grupos de proteção e defesa dos animais. Art. 4º - As autuações efetuadas com base nesta lei deverão ter os seus valores revertidos para o Fundo de Fomento as Atividades de Segurança, criado por força da Leinº 6.147/21. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto no que for cabível. Art. 6º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, GAB|NETE DA PRESIDÊNCIA, 20 de junho de 2022. SAULO HOLAND, RABÉLO OLIVEIRA residente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966