| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Altera as disposições transitórias da Lei Complementar Municipal n° 054/2020, de 30 de dezembro de 2020 (Plano Diretor de Olinda), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI COMPLEMENTAR Nº 060 12022 Altera as disposições transitóriaa da Lei Complementar nº 54/2020, de 30 de dezembro de 2020 (Plano Diretor de Olinda) e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, Em, 01 (AB Art. 1º - Os artigos 269 e 271, do Título IV — Disposições Transitórias e Finais, da Lei Complementar Municipal nº 54/2020, passam a vigorar com a seguintes redação: “Art. 269. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data da vigência desta Lei Complementar, serão avaliados de acordo com a legislação vigente à época do protocolo. Parágrafo Único: A análise e o eventual licenciamento dos projetos | ". alcançados pelas disposições do caput, deverão ser implementados no V prazo de até 2 (dois) anos.” (NR) (...) A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda dA Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade “Art. 271. Poderão ser expedidas licenças ou alvarás para os projetos que já tenham sido definitivamente aprovados sob a égide da norma anterior à vigência desta Lei Complementar, pelo prazo de até 2 (dois) anos, os quais serão renováveis, uma única vez, por igual período.” (NR) Art. 2º - O marco temporal inicial do prazo de 2 (dois) anos a que se referem os artigos 269 e 271, da Lei Complementar Municipal nº 54/2020, sera a data da publicação desta Lei Complementar. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor n a data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogado o art. 272, da Lei Complementar nº 54/2020. VLADEMIR LABAN 1º SS JOSIAS TORKEIA GUERRA 2º Vice-Presidente tod 9 RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966