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norma nº 60/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAltera as disposições transitórias da Lei Complementar Municipal n° 054/2020, de 30 de dezembro de 2020 (Plano Diretor de Olinda), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 12022
Altera as disposições transitóriaa da
Lei Complementar nº 54/2020, de 30
de dezembro de 2020 (Plano Diretor
de Olinda) e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Em, 01
(AB
Art. 1º - Os artigos 269 e 271, do Título IV — Disposições Transitórias e
Finais, da Lei Complementar Municipal nº 54/2020, passam a vigorar com a
seguintes redação:
“Art. 269. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data da
vigência desta Lei Complementar, serão avaliados de acordo com a
legislação vigente à época do protocolo.
Parágrafo Único: A análise e o eventual licenciamento dos projetos
| ". alcançados pelas disposições do caput, deverão ser implementados no
V prazo de até 2 (dois) anos.” (NR)
(...)
A
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
dA Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
“Art. 271. Poderão ser expedidas licenças ou alvarás para os projetos que
já tenham sido definitivamente aprovados sob a égide da norma anterior à
vigência desta Lei Complementar, pelo prazo de até 2 (dois) anos, os quais
serão renováveis, uma única vez, por igual período.” (NR)
Art. 2º - O marco temporal inicial do prazo de 2 (dois) anos a que se
referem os artigos 269 e 271, da Lei Complementar Municipal nº 54/2020, sera a
data da publicação desta Lei Complementar.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor n a data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogado o art. 272, da Lei Complementar nº 54/2020.
VLADEMIR LABAN
1º SS
JOSIAS TORKEIA GUERRA
2º Vice-Presidente
tod 9
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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