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norma nº 6241/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6241 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem contratados temporariamente por excepcional interesse público, que exercem funções idênticas àquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6241 [2022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco
à saúde aos Enfermeiros e Técnicos em
Enfermagem contratados temporariamente por
excepcional interesse público, que exercem
funções idênticas àquelas atribuídas aos
Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem
ocupantes de cargos efetivos no Município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 21 de junho
LUPÉRCIO CARLOS DO d
Prefeito,
A
que trata o art. 77, inc. Ill, da Lei
Art. 1º - O adicional de risco à saúde,
Complementar Municipal nº 1/1990, quando pago aos Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, será devido, em igual
ju percentual, aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem contratados NM
temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas atribuições, desde
que observadas as mesmas condições de trabalho.
Art. 2º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se refere o art. 1º N
poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam )
(0
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 A
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
relacionados os profissionais que farão jus à verba, em razão do exercício de
atribuições idênticas às dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ocupantes de
cargos efetivos no Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde (FMS), suplementadas caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de junho de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições “A «contrário.
|
Casa Bernardo Vieira de NM) (o) pie 07 de junho de 2022.
SAULO HOLANDE Ava
| Presidente |
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS IA GUERRA
2º Vice-Presidente
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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