| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6241 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem contratados temporariamente por excepcional interesse público, que exercem funções idênticas àquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 1639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6241 [2022 Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem contratados temporariamente por excepcional interesse público, que exercem funções idênticas àquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 21 de junho LUPÉRCIO CARLOS DO d Prefeito, A que trata o art. 77, inc. Ill, da Lei Art. 1º - O adicional de risco à saúde, Complementar Municipal nº 1/1990, quando pago aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, será devido, em igual ju percentual, aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem contratados NM temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas atribuições, desde que observadas as mesmas condições de trabalho. Art. 2º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se refere o art. 1º N poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam ) (0 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 A Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade relacionados os profissionais que farão jus à verba, em razão do exercício de atribuições idênticas às dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), suplementadas caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2022. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições “A «contrário. | Casa Bernardo Vieira de NM) (o) pie 07 de junho de 2022. SAULO HOLANDE Ava | Presidente | VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS IA GUERRA 2º Vice-Presidente bio pe SOUSA DMA as decretária Ú m < > LS = m = O 2 > [02] 2 E m £L q oO Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966