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norma nº 6245/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6245 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaEstrutura os cargos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV) criado na forma da Lei Municipal n° 6.188/2021.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6245 12022
“INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO O MÊS DE
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A
AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 23 de
LUPÉRCIO Ps )
Art. 1º. Fica instituído o “Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação”
entre crianças e adolescentes.
8 1º - O mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação dar-se-á
anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente
nas escolas e instituiçoes que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus
pais e responsáveis.
8 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze (12) anos de idade
incompletos, e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade, conforme
a Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 2º. Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares, em todas as
esferas de governo, para conscientização da população, informando-se, inclusive, as
possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à automutilação,
aumentndo a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis.
Art. 3º. Serão buscadas parcerias junto aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos
das crianças e adolescentes, em todas as esferas de governo, sem prejuízo das ações -
advindas da iniciativa da sociedade civil.
Parágrafo Único — Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será incentivado o
monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a disseminação
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
da prática de automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial de
computadores, a internet.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“PE,/02 de agosto de 2022.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda
SAULO HOLAN IVEIRA
w
VLADEMIR LABA RATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
Q 2º Vice-Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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