| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6245 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Estrutura os cargos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV) criado na forma da Lei Municipal n° 6.188/2021. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6245 12022 “INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 23 de LUPÉRCIO Ps ) Art. 1º. Fica instituído o “Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” entre crianças e adolescentes. 8 1º - O mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação dar-se-á anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e instituiçoes que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis. 8 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990. Art. 2º. Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares, em todas as esferas de governo, para conscientização da população, informando-se, inclusive, as possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à automutilação, aumentndo a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis. Art. 3º. Serão buscadas parcerias junto aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de governo, sem prejuízo das ações - advindas da iniciativa da sociedade civil. Parágrafo Único — Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a disseminação Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade da prática de automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial de computadores, a internet. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “PE,/02 de agosto de 2022. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda SAULO HOLAN IVEIRA w VLADEMIR LABA RATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA Q 2º Vice-Presidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966