| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6246 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e dá identidade de gênero no Município de Olinda; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6246 2022. Proibição de práticas discriminatórias em razão de orientação sexual e identidade de gênero. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do disposto na Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município de Olinda em seu art, 7º, 81º. Art. 2º - VETADO Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se: |- Pessoas LGBTQIAP+: Pessoas que se identificam como lésbica, gay bissexual, transgênero, transexual, travesti, queer, intersexo, assexual e pansexual. O “+” é a designação exemplificativa para $ 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. E PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade outras identidades existentes como pessoas agênero. Il - Transexual: pessoa que se sente pertencente a gênero e identidade social opostas ao seu sexo biológico. Il - Travesti: pessoa se sente confortável com elementos associados ao gênero oposto, mas não se sente pertencente a outro gênero. IV- Lésbica: Mulher que tem desejo, práticas sexuais e/ou relacionamento afetivo sexual com outras mulheres. V- Gay: Homem que tem desejo, práticas sexuais e/ou relacionamento afetivo-sexual com outros homens. VI- Bissexual: Pessoa que deseja e se relaciona afetiva e/ou sexualmente com pessoas de ambos os sexos. VII - Assexual: Pessoa que não sente atração sexual por nenhum gênero. VIII - Pansexual: Pessoa que deseja afetiva e/ou sexualmente pessoas de todos ossexos e gêneros. Art. 4º - VETADO Art. 5º - VETADO Art. 6º- VETADO Art. 7º- VETADO - Sta Art. 8º - VETADO Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. - PABX: (81) 3439.1966 | Câmara Municipal de Olinda do Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 9º - VETADO Art. 10 - VETADO Art. 11 - VETADO Art. 12 - VETADO Art, 13 - VETADO. VLADEMIR LAB E TA DE MORAES Le Re esidente JOSIAS CORRETA GUERRA 2º Vice-Presidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966