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norma nº 6246/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6246 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaProíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e dá identidade de gênero no Município de Olinda;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6246 2022.
Proibição de práticas
discriminatórias em razão
de orientação sexual e
identidade de gênero.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do disposto na Constituição Federal em seu art.
3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município de Olinda em seu art, 7º, 81º.
Art. 2º - VETADO
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
|- Pessoas LGBTQIAP+: Pessoas que se identificam como lésbica, gay bissexual, transgênero,
transexual, travesti, queer, intersexo, assexual e pansexual. O “+” é a designação exemplificativa para
$ 1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. E
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
outras identidades existentes como pessoas agênero.
Il - Transexual: pessoa que se sente pertencente a gênero e identidade social opostas ao seu
sexo biológico.
Il - Travesti: pessoa se sente confortável com elementos associados ao gênero oposto, mas não
se sente pertencente a outro gênero.
IV- Lésbica: Mulher que tem desejo, práticas sexuais e/ou relacionamento afetivo sexual com
outras mulheres.
V- Gay: Homem que tem desejo, práticas sexuais e/ou relacionamento afetivo-sexual com outros
homens.
VI- Bissexual: Pessoa que deseja e se relaciona afetiva e/ou sexualmente com pessoas de
ambos os sexos.
VII - Assexual: Pessoa que não sente atração sexual por nenhum gênero.
VIII - Pansexual: Pessoa que deseja afetiva e/ou sexualmente pessoas de todos ossexos e
gêneros.
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - VETADO
Art. 6º- VETADO
Art. 7º- VETADO -
Sta
Art. 8º - VETADO
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. -
PABX: (81) 3439.1966
| Câmara Municipal de Olinda
do Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 9º - VETADO
Art. 10 - VETADO
Art. 11 - VETADO
Art. 12 - VETADO
Art, 13 - VETADO.
VLADEMIR LAB E TA DE MORAES
Le Re esidente
JOSIAS CORRETA GUERRA
2º Vice-Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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