br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

norma nº 6249/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6249 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInstitui o "Dia do Menino Miguel" a ser realizado no dia 02 de junho, no Município de Olinda.
native_id1656

Originating matéria

matéria 4570 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6249 12022
“Institui o Dia do Menino Miguel, a ser
realizado no dia 02 de junho, no
Município de Olinda”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decre
E eu sanciono a presente lei
Em,31 de agosto
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Menino Migáel, em homenagem a Miguel Otávio
Santana da Silva, a ser realizado no dia 02 de junho de cada ano, fazendo parte do
calendário oficial do Município de Olinda.
Art. 2º. Ficará a cargo do Poder Público proporcionar a organização de atividades
em comemoração a este dia, conjuntamente com instituições, grupos e organizações
nacionais e internacionais, voltadas à proteção dos direitos e combate ao genocídio
das crianças e adolescentes negros.
Art. 3º. As atividades instituídas por esta lei têm por finalidade a proteção e
promoção dos direitos das crianças e adolescentes negras, evidenciando o direito à
infância, juventude, lazer e à vida, podendo conter as seguintes atividades:
| —- Campanhas, seminários, palestras em homenagem às crianças e adolescentes
vítimas do racismo.
1 — Eventos de conscientização sobre direito à infância e adolescência digna, com
atenção ao combate ao racismo.
|| — Instituir ou apoiar oficinas e atividades com programas recreativos, culturais,
educacionais e de lazer, com vistas à necessidade de representatividade, difusão da
ancestralidade, conhecimento e produção cultural negra voltada para a infância e
juventude.
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentária própria
ou suplementar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Casa Bernardo Vieira dé Me PE, 09 de agosto de 2022.
VLADEMIR LAB ARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

open original →