| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6249 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Institui o "Dia do Menino Miguel" a ser realizado no dia 02 de junho, no Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6249 12022 “Institui o Dia do Menino Miguel, a ser realizado no dia 02 de junho, no Município de Olinda”. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decre E eu sanciono a presente lei Em,31 de agosto Art. 1º. Fica instituído o Dia do Menino Migáel, em homenagem a Miguel Otávio Santana da Silva, a ser realizado no dia 02 de junho de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Município de Olinda. Art. 2º. Ficará a cargo do Poder Público proporcionar a organização de atividades em comemoração a este dia, conjuntamente com instituições, grupos e organizações nacionais e internacionais, voltadas à proteção dos direitos e combate ao genocídio das crianças e adolescentes negros. Art. 3º. As atividades instituídas por esta lei têm por finalidade a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes negras, evidenciando o direito à infância, juventude, lazer e à vida, podendo conter as seguintes atividades: | —- Campanhas, seminários, palestras em homenagem às crianças e adolescentes vítimas do racismo. 1 — Eventos de conscientização sobre direito à infância e adolescência digna, com atenção ao combate ao racismo. || — Instituir ou apoiar oficinas e atividades com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas à necessidade de representatividade, difusão da ancestralidade, conhecimento e produção cultural negra voltada para a infância e juventude. 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentária própria ou suplementar. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Casa Bernardo Vieira dé Me PE, 09 de agosto de 2022. VLADEMIR LAB ARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966