| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6252 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Altera o dispositivos da Lei n° 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei n° 5.583, de 19 de dezembro de 2007, da Lei n° 5977, de 30 de junho de 2016 e da Lei n° 6.063, de 13 de dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6252 [2022 Altera dispositivos da Lei nº 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei nº 5.583, de 19 de dezembro de 2007, da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei f a AG > / po: iz Art. 1º - Esta Lei altera diêp sá da Dei .978, de 27 de dezembro de Nr. 1994, da Lei nº 5.583, de 19 de d bro de 200 da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências. Art. 2º - Os artigos 6º e 8º da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016, passam | «88 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade a vigorar com a seguinte redação "Art. 6º... |- 40% (quarenta por cento) da arrecadação de multas de mora e de multas de ofício, por infração à legislação tributária, em razão do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativas a impostos ou taxas municipais, inscritas ou não em divida, efetivamente recolhidas, na via administrativa ou judicial, mensalmente, ao Município de Olinda. Art. 8º... $ 2º A percepção do IAFT é privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal e lhe será atribuída, independentemente do órgão, diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda ou do Poder Executivo do Município de Olinda, em que esteja lotado, ou da função, atribuição ou cargo em comissão a ele cometido. 8 6º O valor devido a título de IAFT será corrigido anualmente pela apuração do índice de atualização da legislação tributária do Município, nos termos dispostos na Lei Municipal nº 5.254/2000, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo. Art. 3º - Os artigos 6º e 9º da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º... 8 3º 0 PSMAT, observada a proporcionalidade, será equivalente ao valor mensal de: | - 0,8 (zero virgula oitenta) USM a 5,00 (cinco) USM, para o servidor <fE 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade membro da carreira de Auditor Fiscal da fazenda Municipal; II - 0,48 (zero virgula quarenta e oito) USM a 3,00 (três) USM, para o servidor membro das carreiras de Técnico da Fazenda Municipal, Assistente da Fazenda Municipal e Auxiliar da Fazenda Municipal. 5º As despesas com o pagamento do PSMAT terão como limite máximo o patamar de 30% (trinta por cento) do incremento nominal da receita própria tributária municipal, auferida no trimestre de referência, utilizando-se de interpolação quando esse patamar for superado, reduzindo-se proporcionalmente a despesa a ser paga até o limite máximo previsto nesse parágrafo, tomando-se como parâmetro a meta piso e a meta teto, de cada faixa de arrecadação, conforme conceitos e disposições estabelecidos no Anexo |, desta Lei. 8 8º A percepção do PSMAT é privativa dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário - QTF que estejam lotados na Secretaria da Fazenda ou quaisquer outras unidades integrantes da Estrutura do Poder Executivo do Município de Olinda, e sera concedida independentemente de requerimento. & 1º Dos recursos previstos no inc. |, do art. 6º, da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016, 90% (noventa por cento), acrescidos, quando for o caso e na mesma proporção pertinente, com base no referido dispositivo, dos recursos constantes do inc. Ill, do art. 6º, da referida Lei, serão distribuídos, igualmente e exclusivamente, entre os Auditores Fiscais da Fazenda Municipal, na forma de Participação no Ingresso de Receitas Provenientes do FIPAT - PFIPAT. (NR) Art. 4º - O Anexo Ida Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: <> | 3 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade "ANEXO I DO PRÊMIO POR SUPERAÇÃO DE METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA - PSMAT Tabela | Das Faixas e Percentuais de Incremento Real de Arrecadação Tributária, e Das Unidades de Superação de Metas de arrecadação — USM 0,01 0,99 De 0013099 | De0,80a099 | De 0,48a0,59 Il 1,00 1,99 De 1002199 | De 1002199 | De0,6031,19 ni 20 | 299 De2002299 | De2009299 | De1,2031,79 IV 3,00 3,99 De3002399 | De3,002340 | De 1803204 V 4,00 4,99 De40024,99 | De3412380 | De 2052229 Vi 500 | 599 De5000599 | De381a420 | De23022,54 poa 6,00 6,99 - De 6002699 | De421a4,60 | De255a2,79 vil 7,00 7,99 De7,00a7,99 | De461a4,80 1 De28022,92 IX 8,00 8,99 Do8002899 | De48145,00 | De 2932300 | X 9,00 Acima de 9,00 Acima de 9,00 5,00 3,00 Legendas das Colunas: 4 = Faixas de Incremento Real de Arrecadação Tributária; 2 = Meta Piso: Corresponde ao limite percentual mínimo de incremento real da receita própria tributária municipal de cada faixa; 3 = Meta Teto: Corresponde ao limite percentual máximo de incremento real da receita própria tributária municipal de cada faixa; 4 = Variação Percentual de Incremento Real de Arrecadação Tributária; Unidade de Superação de Metas de arrecadação - Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 fd X 4 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade USM; 5 = Quantidade mensal de USM devida ao Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - AFFM; 6 = Quantidade mensal de USM devida ao Técnico da Fazenda Municipal - TEFM, ao Assistente da Fazenda Municipal - AFM e ao Auxiliar da Fazenda Municipal - AFM. Tabela Il Da Apuração e Pagamento DO MÊS DE ABRIL DO ANO | MAIO, JUNHO E nero RD E ABRIL ANTERIOR AO MÊS DE MARÇO , DO ANO DE APURAÇÃO. JULHO. ! — DO MÊS DE JULHO DO ANO AGOSTO, ABRIL, MAIO E JUNHO. JULHO ANTERIOR AO MÊS DE JUNHO | SETEMBRO E DO ANO DE APURAÇÃO. OUTUBRO. DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO | NOVEMBRO, JULHO, AGOSTO E OUTUBRO ANTERIOR AO MÊS DE| DEZEMBROE SETEMBRO. SETEMBRO DO ANO DE APURAÇÃO. JANEIRO. a FEVEREIRO DO MÊS DE JANEIRO AO MÊS ' OUTUBRO, NOVEMBRO | neirO | DE DEZEMBRO DO ANO DE | MARGOE E DEZEMBRO. APURAÇÃO ÇÃO. ABRIL, Tabela Ill Do Cálculo do Valor Individual ] - Pd pé 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Y PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 1. O valor individual, devido mensalmente, a pagar por servidor, referente ao PSMAT, observada a respectiva Faixa de Incremento Real de Arrecadação Tributária, considerando a variação de 0,01% (zero virgula zero um por cento) a 9,00% (nove por cento), conforme o enquadramento da variação percentual do incremento estabelecido na Tabela |, deste Anexo, será calculado mediante a seguinte fórmula: 1AVM=[(Z/Y)xW+V]xVR, onde: 1.1.1. VM = valor mensal em Reais (R$) do PSMAT a pagar por servidor, 1.1.2. Z = índice percentual do incremento real da receita própria tributária municipal apurado no trimestre de referência menos o índice percentual da Meta Piso; 1.1.3. Y = índice percentual da Meta Teto menos o índice percentual da Meta Piso; 1.1.4. W = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite máximo menos o valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite mínimo; 1.1.5. V = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite mínimo; 1.1.6. VR = valor em Reais (R$) da USM. 2. O valor individual, devido mensalmente, a pagar por servidor, referente ao PSMAT, observada a Faixa X (dez) de Incremento Real de Arrecadação Tributária, da Tabela |, deste Anexo, considerando o índice percentual do incremento real da receita própria tributária municipal, apurado no trimestre, acima de 9,00% (nove por cento), será calculado mediante a seguinte fórmula: 214VM=VxVR, onde: 2.4.1. VM = valor mensal em Reais (R$) do PSMAT a pagar por servidor; 2.1.2. V = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu limite mínimo; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 2.1.3. VR = valor em Reais (R$) da USM. As despesas decorrentes do PSMAT observarão o limite estabelecido no 8 5º do art. 6º, desta Lei. ” Art. 5º - Os vencimentos básicos das carreiras do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, de que trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, e suas alterações, ficam reajustados no percentual de 10% (dez por cento), concedido em duas parcelas, nos seguintes termos: |- a primeira, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, com efeitos retroativos a dia 1º (primeiro) de abril de 2022; Il - a segunda, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de setembro de 2022, sem qualquer efeito retroativo. $1º - O reajuste a que se refere este artigo é extensivo aos servidores públicos inativos e pensionistas detentores de paridade. 8 2º - O percentual de reajuste dos vencimentos básicos, de que trata o caput deste artigo, é devido aos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, de trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, e suas alterações, ocupantes dos seguintes cargos efetivos de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Técnico da Fazenda Municipal, Assistente da Fazenda Municipal e Auxiliar da Fazenda Municipal. Art. 6º - Além das vantagens previstas nesta Lei, aos servidores membros das carreiras do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda, de que trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, serão concedidos outros direitos, vantagens e benefícios concedidos aos servidores públicos do Município de Olinda em geral. Art. 7º - A Secretaria da Fazenda fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei. - Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2022, ressalvados os efeitos financeiros a que se refere o art. 5º, que serão aplicados conforme fixado no citado dispositivo. , Oli de setembro de 2022. Casa Bernardo Vieira de Me SAULO HOLANDA RA DE OLIVEIRA sidente VLADEMIR Ml Vara DE MORAES 1º Vice- residente SEE EIA GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2º Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966