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norma nº 6252/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6252 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaAltera o dispositivos da Lei n° 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei n° 5.583, de 19 de dezembro de 2007, da Lei n° 5977, de 30 de junho de 2016 e da Lei n° 6.063, de 13 de dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6252 [2022
Altera dispositivos da Lei nº 4.978, de 27
de dezembro de 1994, da Lei nº 5.583, de
19 de dezembro de 2007, da Lei nº 5.977,
de 30 de junho de 2016 e da Lei nº 6.063,
de 18 de dezembro de 2018, dispõe sobre
o reajuste dos vencimentos básicos dos
servidores do Quadro de Pessoal
Técnico Fazendário, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
f a AG
>
/ po:
iz
Art. 1º - Esta Lei altera diêp sá da Dei .978, de 27 de dezembro de
Nr.
1994, da Lei nº 5.583, de 19 de d bro de 200 da Lei nº 5.977, de 30 de junho
de 2016 e da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, e dá
outras providências.
Art. 2º - Os artigos 6º e 8º da Lei nº 5.977, de 30 de junho de 2016, passam
| «88
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
a vigorar com a seguinte redação
"Art. 6º...
|- 40% (quarenta por cento) da arrecadação de multas de mora e de
multas de ofício, por infração à legislação tributária, em razão do
descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória,
relativas a impostos ou taxas municipais, inscritas ou não em divida,
efetivamente recolhidas, na via administrativa ou judicial,
mensalmente, ao Município de Olinda.
Art. 8º...
$ 2º A percepção do IAFT é privativa do Auditor Fiscal da Fazenda
Municipal e lhe será atribuída, independentemente do órgão,
diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura
administrativa da Secretaria da Fazenda ou do Poder Executivo do
Município de Olinda, em que esteja lotado, ou da função, atribuição
ou cargo em comissão a ele cometido.
8 6º O valor devido a título de IAFT será corrigido anualmente pela
apuração do índice de atualização da legislação tributária do
Município, nos termos dispostos na Lei Municipal nº 5.254/2000, com
base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a alterá-lo ou
substituí-lo.
Art. 3º - Os artigos 6º e 9º da Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
8 3º 0 PSMAT, observada a proporcionalidade, será equivalente ao
valor mensal de:
| - 0,8 (zero virgula oitenta) USM a 5,00 (cinco) USM, para o servidor
<fE
2
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
membro da carreira de Auditor Fiscal da fazenda Municipal;
II - 0,48 (zero virgula quarenta e oito) USM a 3,00 (três) USM, para o
servidor membro das carreiras de Técnico da Fazenda Municipal,
Assistente da Fazenda Municipal e Auxiliar da Fazenda Municipal.
5º As despesas com o pagamento do PSMAT terão como limite
máximo o patamar de 30% (trinta por cento) do incremento nominal
da receita própria tributária municipal, auferida no trimestre de
referência, utilizando-se de interpolação quando esse patamar for
superado, reduzindo-se proporcionalmente a despesa a ser paga até
o limite máximo previsto nesse parágrafo, tomando-se como
parâmetro a meta piso e a meta teto, de cada faixa de arrecadação,
conforme conceitos e disposições estabelecidos no Anexo |, desta Lei.
8 8º A percepção do PSMAT é privativa dos servidores do Quadro de
Pessoal Técnico Fazendário - QTF que estejam lotados na Secretaria
da Fazenda ou quaisquer outras unidades integrantes da Estrutura do
Poder Executivo do Município de Olinda, e sera concedida
independentemente de requerimento.
& 1º Dos recursos previstos no inc. |, do art. 6º, da Lei nº 5.977, de
30 de junho de 2016, 90% (noventa por cento), acrescidos, quando
for o caso e na mesma proporção pertinente, com base no referido
dispositivo, dos recursos constantes do inc. Ill, do art. 6º, da referida
Lei, serão distribuídos, igualmente e exclusivamente, entre os
Auditores Fiscais da Fazenda Municipal, na forma de Participação no
Ingresso de Receitas Provenientes do FIPAT - PFIPAT.
(NR)
Art. 4º - O Anexo Ida Lei nº 6.063, de 18 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
<>
| 3
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
"ANEXO I
DO PRÊMIO POR SUPERAÇÃO DE METAS DE ARRECADAÇÃO
TRIBUTARIA - PSMAT
Tabela |
Das Faixas e Percentuais de Incremento Real de Arrecadação Tributária, e Das
Unidades de Superação de Metas de arrecadação — USM
0,01 0,99 De 0013099 | De0,80a099 | De 0,48a0,59
Il 1,00 1,99 De 1002199 | De 1002199 | De0,6031,19
ni 20 | 299 De2002299 | De2009299 | De1,2031,79
IV 3,00 3,99 De3002399 | De3,002340 | De 1803204
V 4,00 4,99 De40024,99 | De3412380 | De 2052229
Vi 500 | 599 De5000599 | De381a420 | De23022,54
poa 6,00 6,99 - De 6002699 | De421a4,60 | De255a2,79
vil 7,00 7,99 De7,00a7,99 | De461a4,80 1 De28022,92
IX 8,00 8,99 Do8002899 | De48145,00 | De 2932300 |
X 9,00 Acima de 9,00 Acima de 9,00 5,00 3,00
Legendas das Colunas:
4 = Faixas de Incremento Real de Arrecadação Tributária;
2 = Meta Piso: Corresponde ao limite percentual mínimo de incremento real da
receita própria tributária municipal de cada faixa;
3 = Meta Teto: Corresponde ao limite percentual máximo de incremento real da
receita própria tributária municipal de cada faixa;
4 = Variação Percentual de Incremento Real de Arrecadação
Tributária; Unidade de Superação de Metas de arrecadação -
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
fd
X 4
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
USM;
5 = Quantidade mensal de USM devida ao Auditor Fiscal da Fazenda Municipal -
AFFM;
6 = Quantidade mensal de USM devida ao Técnico da Fazenda Municipal -
TEFM, ao Assistente da Fazenda Municipal - AFM e ao Auxiliar da Fazenda
Municipal - AFM.
Tabela Il
Da Apuração e Pagamento
DO MÊS DE ABRIL DO ANO | MAIO, JUNHO E
nero RD E ABRIL ANTERIOR AO MÊS DE MARÇO
, DO ANO DE APURAÇÃO. JULHO.
! —
DO MÊS DE JULHO DO ANO AGOSTO,
ABRIL, MAIO E JUNHO. JULHO ANTERIOR AO MÊS DE JUNHO | SETEMBRO E
DO ANO DE APURAÇÃO. OUTUBRO.
DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO | NOVEMBRO,
JULHO, AGOSTO E OUTUBRO ANTERIOR AO MÊS DE| DEZEMBROE
SETEMBRO. SETEMBRO DO ANO DE
APURAÇÃO. JANEIRO.
a FEVEREIRO
DO MÊS DE JANEIRO AO MÊS '
OUTUBRO, NOVEMBRO | neirO | DE DEZEMBRO DO ANO DE | MARGOE
E DEZEMBRO. APURAÇÃO
ÇÃO. ABRIL,
Tabela Ill
Do Cálculo do Valor Individual
]
-
Pd
pé
5
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Y
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
1. O valor individual, devido mensalmente, a pagar por servidor, referente
ao PSMAT, observada a respectiva Faixa de Incremento Real de
Arrecadação Tributária, considerando a variação de 0,01% (zero virgula
zero um por cento) a 9,00% (nove por cento), conforme o enquadramento
da variação percentual do incremento estabelecido na Tabela |, deste
Anexo, será calculado mediante a seguinte fórmula:
1AVM=[(Z/Y)xW+V]xVR, onde:
1.1.1. VM = valor mensal em Reais (R$) do PSMAT a pagar por servidor,
1.1.2. Z = índice percentual do incremento real da receita própria tributária
municipal apurado no trimestre de referência menos o índice percentual
da Meta Piso;
1.1.3. Y = índice percentual da Meta Teto menos o índice percentual da
Meta Piso;
1.1.4. W = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu
limite máximo menos o valor mensal da parcela em USM a pagar por
servidor em seu limite mínimo;
1.1.5. V = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu
limite mínimo;
1.1.6. VR = valor em Reais (R$) da USM.
2. O valor individual, devido mensalmente, a pagar por servidor, referente
ao PSMAT, observada a Faixa X (dez) de Incremento Real de
Arrecadação Tributária, da Tabela |, deste Anexo, considerando o índice
percentual do incremento real da receita própria tributária municipal,
apurado no trimestre, acima de 9,00% (nove por cento), será calculado
mediante a seguinte fórmula:
214VM=VxVR, onde:
2.4.1. VM = valor mensal em Reais (R$) do PSMAT a pagar por servidor;
2.1.2. V = valor mensal da parcela em USM a pagar por servidor em seu
limite mínimo;
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
2.1.3. VR = valor em Reais (R$) da USM.
As despesas decorrentes do PSMAT observarão o limite estabelecido no
8 5º do art. 6º, desta Lei.
”
Art. 5º - Os vencimentos básicos das carreiras do Quadro de Pessoal Técnico
Fazendário, de que trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, e suas
alterações, ficam reajustados no percentual de 10% (dez por cento), concedido em
duas parcelas, nos seguintes termos:
|- a primeira, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base,
com efeitos retroativos a dia 1º (primeiro) de abril de 2022;
Il - a segunda, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base,
com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de setembro de 2022, sem qualquer efeito
retroativo.
$1º - O reajuste a que se refere este artigo é extensivo aos servidores públicos
inativos e pensionistas detentores de paridade.
8 2º - O percentual de reajuste dos vencimentos básicos, de que trata o caput
deste artigo, é devido aos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, de
trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, e suas alterações,
ocupantes dos seguintes cargos efetivos de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal,
Técnico da Fazenda Municipal, Assistente da Fazenda Municipal e Auxiliar da
Fazenda Municipal.
Art. 6º - Além das vantagens previstas nesta Lei, aos servidores membros das
carreiras do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda, de
que trata a Lei Municipal nº 5.583, de 13 de dezembro de 2007, serão concedidos
outros direitos, vantagens e benefícios concedidos aos servidores públicos do
Município de Olinda em geral.
Art. 7º - A Secretaria da Fazenda fará expedir todas as instruções que se
fizerem necessárias à execução desta Lei.
-
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2022, ressalvados os efeitos financeiros a
que se refere o art. 5º, que serão aplicados conforme fixado no citado dispositivo.
, Oli de setembro de 2022.
Casa Bernardo Vieira de Me
SAULO HOLANDA RA DE OLIVEIRA
sidente
VLADEMIR Ml Vara DE MORAES
1º Vice- residente
SEE EIA GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
2º Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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