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norma nº 6253/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6253 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaInstitui a Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, cria Funções Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei Municipal n° 6.048/2018, cria Funções Gratificadas específicas para Servidores Efetivos na Controladoria Geral do Município e no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, e dá outras providências;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6253 (2022
Institui a Superintendência da Administração
Tributária do Município de Olinda, cria Funções
Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei
Municipal nº 6.048/2018, cria Funções
Gratificadas específicas para Servidores
Efetivos na Controladoria Geral do Município e
no Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda —
OLINPREV, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Em,23 de seiemb
LUPÉRCIO
Art. 1º - Esta Lei institui asseperi ênclayda Administração Tributária do
Município de Olinda, cria Funções Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei
Municipal nº 6.048/2018, e cria Funções Gratificadas específicas para Servidores
Efetivos na Controladoria Geral do Município e no Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, e dá outras providências.
Parágrafo único - Todas as funções gratificadas previstas nesta Lei são
específicas para servidores efetivos do Município de Olinda.
Art. 2º - Fica instituída a Superintendência da Administração Tributária do
Município de Olinda, vinculada administrativamente à Secretaria Executiva da
Fazenda, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda.
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
81º - A organização e o funcionamento da Superintendência da Administração
Tributária do Município de Olinda, sua competência e atribuições, são disciplinados
por esta Lei e por regulamento, mediante Portaria do Secretário da Fazenda.
8 2º - A Superintendência da Administração Tributária tem por missão
institucional prover o Município com recursos financeiros essenciais, decorrentes da
arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, na medida e forma previstas
em lei, com o objetivo fundamental de viabilizar as ações e o desempenho das funções
próprias dos poderes municipais em prol do interesse público, de modo a permitir o
desenvolvimento econômico, social e ambiental, com sustentabilidade, e os direitos
individuais, difusos e sociais, para que se cumpra O imperativo constitucional de
construir uma sociedade livre, justa, solidária e próspera, bem como promover O bem
estar de todos e combater toda forma de desigualdade socioeconômica.
g 3º - A Superintendência da Administração Tributária é norteada pelos
princípios da unidade, independência técnica, publicidade, legalidade,
impessoalidade, transparência, autonomia, preservação de sigilo fiscal, probidade,
motivação, razoabilidade, permanência, justiça fiscal, equidade, eficiência, isonomia,
isenção, eficácia, universalidade, moralidade, finalidade, controle, proporcionalidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, bem
como pelo respeito à capacidade contributiva.
Art. 3º - A Superintendência da Administração Tributária, instituição de caráter
permanente da Administração Direta, vinculada ao interesse público, é responsável
pelas atividades ou funções definidas na forma da lei, em caráter geral ou específico,
como típicas, exclusivas ou privativas da administração tributária municipal,
observadas as disposições em contrário previstas em lei.
8 1º - A Superintendência da Administração Tributária é responsável pelas
atividades de tributação, englobando as fases de gestão, constituição definitiva e
”
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 N —c RES
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controle dos créditos tributários, bem como de lançamento tributário, de arrecadação
e cobrança administrativa, de fiscalização tributária e de julgamento dos processos
administrativos fiscais, sem prejuízo das demais atribuições definidas na legislação e
das competências legais da Procuradoria Geral do Município.
8 2º - O exercício das funções gratificadas criadas nesta Lei, no âmbito da
Superintendência da Administração Tributária, é indelegável, salvo a atribuição da
função de arrecadar, nas condições previstas no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo das disposições
correlatas previstas na Constituição Federal.
8 3º - É de competência concorrente da Superintendência da Administração
Tributária do Município de Olinda e da Procuradoria Geral do Município a inscrição em
dívida ativa municipal e o controle e cobrança administrativa dos créditos inscritos, na
forma da Lei e das normas regulamentares.
Art. 4º - A Superintendência da Administração Tributária do Município de
Olinda atuará de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito
Federal, Estados e Municípios, na medida de suas competências, mediante acordos,
convênios e outros instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, sendo exigida a
reciprocidade de tratamento.
Art. 5º - Serão observadas, no que concerne à Superintendência da
Administração Tributária, as disposições do art. 37, inciso XVIII, da Constituição
Federal.
Art. 6º - Fica garantida à Superintendência da Administração Tributária do
Município de Olinda, previsão no orçamento anual de recursos prioritários para a
realização de suas atividades, nos termos dos artigos 37, inc. XXIll e 167, inc. Iy,da
Constituição Federal. ,
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PABX: (81) 3439.1966 «4
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Art. 7º - A Superintendência da Administração Tributária será dirigida,
exclusivamente, por Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, indicado pelo Secretário da
Fazenda, de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Poder Executivo, investido
na função de Superintendente da Administração Tributária, sem prejuízo das
prerrogativas do cargo efetivo previstas em Lei.
Art. 8º - Fica aprovada a estrutura organizacional da Superintendência da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, na forma definida no Anexo |
desta Lei.
8 1º - As designações para as titularidades das unidades administrativas da
Superintendência da Administração Tributária, de competência do Chefe do Poder
Executivo, que poderá delegá-la ao Secretário da Fazenda, observarão, na forma da
Lei, as competências privativas ou exclusivas do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal,
em especial as disposições estabelecidas na Lei nº 5.583, de 19 de dezembro de
2007, e na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Município de Olinda.
8 2º - Sem prejuízo do que determina o 8 1º deste artigo, são privativas dos
servidores da carreira de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal as Funções Especiais
de Natureza Fazendária de Coordenadoria-Geral, de Diretoria-Geral e de Gerência da
estrutura organizacional da Superintendência da Administração Tributária da
Secretaria da Fazenda, excetuando-se a Função Especial de Gerência de
Atendimento ao Contribuinte.
$ 3º - São administrativamente subordinadas, de forma direta, ao titular da
Secretaria da Fazenda, ou, em sua substituição, ao titular da Secretaria Executiva da
Fazenda, as seguintes unidades administrativas:
| - Coordenadoria-Geral do Contencioso Administrativo Fiscal;
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PABX: (81) 3439.1966 <Ít>
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Il - Escritório de Gestão de Projetos e Processos Estratégicos.
84º - O Escritório de Gestão de Projetos e Processos Estratégicos efetuará o
assessoramento técnico ao Secretário da Fazenda e a este se reportará, na forma
disposta em Portaria por ele expedida.
Art. 9º - Ficam criadas, no âmbito da Secretaria da Fazenda, as Funções
Especiais de Natureza Fazendária, definidas nos termos da Lei como funções de
confiança, relacionadas no Anexo Il desta Lei, a serem atribuídas a servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário da Secretaria
da Fazenda, observado o que determinam os 88 1º e 2º do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único - Os atos de designações e nomeações relativos às Funções
Especiais de Natureza Fazendária são de competência do Chefe do Poder Executivo,
podendo ser delegados ao Secretário da Fazenda.
Art. 10. As Funções Especiais de Natureza Fazendária podem ser atribuídas a
título de chefia, gerência, coordenação, direção, ou assessoramento, inclusive quando
decorrerem da participação em comissões, órgãos de julgamento do contencioso
administrativo fiscal, comitês, núcleos técnicos ou de estudos, escritório de projetos,
grupos de trabalho e congêneres, ou quaisquer outras unidades administrativas
integrantes da estrutura da Superintendência da Administração Tributária da
Secretaria da Fazenda, e demais atividades de interesse da Administração Tributária
ou Fazendária, por designação do Chefe do Poder Executivo ou, por delegação, do
Secretário da Fazenda.
$ 1º - São indenizatórias as parcelas correspondentes às retribuições das
Funções Especiais de Natureza Fazendária.
8 2º - A retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária integrará a
base para o cálculo da gratificação natalina e do abono de férias.
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PABX: (81) 3439.1966 Di a
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8 3º - A retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária, sem
prejuízo do que determina o $ 2º deste artigo, não se incorporará à remuneração dos
servidores para nenhum efeito, nem integrará a base para o cálculo de nenhuma outra
vantagem, gratificação, adicional, indenização ou proventos, nos termos do art. 1º,
inciso X, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de dezembro de 1998, não incidindo sobre
eles a contribuição previdenciária, e não será considerado para cálculo dos proventos
de aposentadoria.
8 4º - Fica assegurada a percepção da retribuição das Funções Especiais de
Natureza Fazendária, nos casos de afastamentos em virtude de:
I- férias;
Il - licenças previstas no art. 86 da Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro
de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de
Olinda, exceto as proibições constantes nesta Lei e nos incisos VIll e X do citado
dispositivo;
WII - ausências concedidas na forma prevista no art. 114 da Lei Complementar
nº 1, de 6 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais de Olinda;
IV - participação em programa de treinamento;
V - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - afastamento preventivo do servidor, quando do processo administrativo não
resultar em punição de suspensão igual ou superior a 30 (trinta) dias ou demissão;
VII - participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre
matéria de interesse da administração fazendária, quando devidamente autorizad
pelo Secretário da Fazenda.
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Art. 11. Os valores das retribuições devidos aos servidores designados para as
Funções Especiais de Natureza Fazendária, bem como os seus quantitativos, são os
estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
81º - O servidor ocupante de cargo efetivo investido em Funções Especiais de
Natureza Fazendária perceberá o valor dos vencimentos do cargo efetivo e vantagens
pessoais, acrescido do valor da retribuição da função para a qual foi designado.
8 2º - É vedada a designação do servidor efetivo para cargo comissionado
concomitantemente com função gratificada, inclusive as instituídas nesta Lei.
8 3º - A Função Gratificada de Assessoria Técnica, título Assessor Técnico,
simbolo FG-AT, será atribuída conforme as necessidades de serviços da
Superintendência da Administração Tributária, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo ou, por delegação deste, através de Portaria do Secretário da Fazenda, em
atividades de suporte e apoio à gestão operacional ou de projetos.
8 4º - A Função Gratificada de Julgador Tributário, título Julgador Tributário,
símbolo FG-JT, é privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal e comporá a
estrutura da Coordenadoria-Geral do Contencioso Administrativo Fiscal, sem prejuízo
das atribuições e prerrogativas do Secretário da Fazenda e do Secretário Executivo
da Fazenda, na qualidade de Presidente e seu substituto, na forma prevista na Lei
Complementar Municipal nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do
Município de Olinda.
85º - A verba de caráter indenizatório instituída no parágrafo único, do art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.978/1994, acrescido pela Lei Municipal nº 6.222, de 22 de abril
de 2022, não se confunde com a própria Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF,
da qual se utiliza apenas como parâmetro.
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Art. 12. O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal que vier a exercer cargo de
provimento em comissão, ou função gratificada, ou função de confiança, de chefia,
gerência, direção, assessoramento, coordenação, função especial, julgador tributário,
secretário executivo, secretário municipal ou equivalente, e congêneres, integrantes
da Estrutura do Poder Executivo do Município de Olinda, fará jus, além da Gratificação
de Exercício ou de Função, própria a esses provimentos, à percepção, em seu valor
máximo fixado em Lei, da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, bem como à
percepção de todas as demais verbas, independentemente de sua natureza
remuneratória ou indenizatória, integrantes, na forma da lei, da estrutura
remuneratória do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal.
8 1º- A percepção das vantagens remuneratórias devidas aos Auditores Fiscais
da Fazenda Municipal previstas em Lei, ser-lhes-á atribuída, independentemente da
secretaria, órgão, diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Olinda em que estejam lotados ou
da função, cargo em comissão ou atribuição a eles cometidos.
8 2º - O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal poderá exercer funções de
confiança ou gratificadas ou cargos em comissão em outros órgãos da Prefeitura
Municipal de Olinda, mantendo, para todos os fins, sua lotação na unidade gestora da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de Olinda.
8 3º - As gratificações pagas aos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal, em
razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão, possuem natureza
indenizatória, e integrarão a base para o cálculo da gratificação natalina e do abono
de férias.
$ 4º - O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal ou função equivalente,
fará jus à Gratificação de Gestor Municipal - GGM, de caráter indenizatório, e r
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corresponde a 70% (setenta por cento) do subsídio dos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão de símbolo CC-S (Secretário Municipal).
Art. 13. No que se refere à Secretaria da Fazenda e à sua Superintendência
de Administração Tributária, ressalvada a competência do Chefe do Poder Executivo,
o Secretário da Fazenda fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias
à execução desta Lei.
Art. 14. Com base no disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 6.229, de 6 de
maio de 2022, ficam criadas, no âmbito da Controladoria Geral do Município, as
Funções Gratificadas, definidas nos termos da Lei como funções de confiança, de
caráter remuneratório, relacionadas no Anexo Ill desta Lei, a serem atribuídas a
servidores ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Olinda.
$ 1º - O cargo de Controlador Geral do Município, a que se refere o 8 3º, do art.
27, da Lei Municipal nº 6.229, de 6 de maio de 2022, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo, tem status de Secretário Executivo, símbolo CC-SE,
com sua respectiva remuneração.
8 2º - Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Gratificadas
a que se refere este artigo são de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Ficam criadas, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, instituído pela Lei Municipal
nº 6.188/2021, de 12 de novembro de 2021, as Funções Gratificadas, definidas nos
termos da Lei como funções de confiança, de caráter remuneratório, relacionadas no
Anexo IV desta Lei, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos da
Prefeitura de Olinda.
Parágrafo único - Os atos de designações e nomeações relativos às Funções
Gratificadas a que se refere este artigo são de competência do Chefe do Poder
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Executivo, podendo ser delegados ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Olinda — OLINPREV.
Art. 16. O art. 21, da Lei Municipal nº 6.048, de 24 de maio de 2018, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. As alterações e adaptações das vinculações,
denominações ou nomenclaturas, atribuições e competências dos
cargos em comissão da Administração Direta e Indireta, realizadas
por Decreto ou outro ato próprio do Chefe do Poder Executivo, em
face de necessidade administrativa, conforme dispõe o caput deste
artigo, não poderão implicar em aumento de despesa com pessoal.”
Art. 17. Fica acrescido o seguinte artigo 21-A, à Lei Municipal nº 6.048, de 24
de maio de 2018:
“Art. 21-A. Ressalvadas as disposições em sentido diverso, definidas
em Lei específica, o servidor efetivo do Município de Olinda, nomeado
para o exercício de cargo de Secretário Municipal ou equivalente,
poderá optar pela percepção integral do subsídio, ou,
alternativamente, pelos vencimentos totais do cargo efetivo,
acrescidos de verba remuneratória denominada de Gratificação de
Função de Chefia Superior (GFCS), correspondente a 80% (oitenta
por cento) do valor do subsídio de Secretário Municipal.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos
ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e de Auditor Fiscal da
Fazenda Municipal, que têm tratamento específico nas respectivas
leis de regência.”
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 É
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Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
VLADEMIR LABANCA BA A DE MORAES
1º Sta esidente
JOS GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
23 Secretária
11
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ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE OLINDA
ITEM NOMENCLATURA DA UNIDADE TITULAR DA UNIDADE SÍMBOLO
| Superintendência da Administração | Superintendente da FG-AG
' Tributária Administração Tributária
14141. Assessoria Técnica Assessor Técnico FG-AT
Gerência de Atendimento ao | Gerente de Atendimento ao
1.1.2. na aa FG-GE
Contribuinte Contribuinte
Departamento de Controle de | Chefe de Departamento de
1.1.241, FG-CH
Processos Controle de Processos
Coordenadoria-Geral do Contencioso Coordenador-Geral do
1.2. Ra aaa Contencioso Administrativo FG-CG
Administrativo Fiscal .
Fiscal
194 Departamento de Suporte | Chefe do Departamento de FG-CH
o Administrativo Suporte Administrativo
1.2.2. Julgamentos Tributários Julgador Tributário FG-JT
13 Escritório de Gestão de Projetos e | Coordenador-Geral de Projetos FG-CG
na Processos Estratégicos - EGP e Processos Estratégicos
14, Diretoria-Geral de Tributos Mercantis dreor Gral de Tributos FG-DG
ercantis
141. | Gerência da Fiscalização Tributária | Gerente da | Fiscalização | Gp
Tributária
| = . Chefe da Divisão de|
1.4.1.1. | Departamento de Produtividade Fiscal Produtividade Fiscal FG-CH
, Chefe de Departamento de
141.2. Departamento de . Planejamento e Planejamento e Qualidade da FG-CH
Qualidade da Ação Fiscal Gia
Ação Fiscal
. Chefe de Departamento do
1.4.1.3. | Departamento de Cadastro Mercantil Cadastro Mercantil FG-CH
Gerência de Controle de Gerente a de Controle de
1.43. ns DE Transferências FG-GE
Transferências Constitucionais tania
Constitucionais
Diretoria-Geral de Tributos | Diretor-Geral de Tributos
15. | Imobiliários Imobiliários FeD6
1.5.1. Gerência do IPTU e TRSD Gerente do IPTU e TRSD FG-GE
1.5.1.1. | Departamento de Cadastro Imobiliário Chefe de Departamento de FG-CH
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
PSA
q.
/
ES
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Cadastro Imobiliário
Departamento de Cartografia e
Chefe de Departamento de
1.5.1.2. Geoprocessamento Cartografia e FG-CH
Geoprocessamento
1513 Departamento de Coleta e Revisão de | Chefe de Departamento de FG-CH
“| Cadastro Coleta e Revisão de Cadastro
1.5.2. Gerência do ITBl e Foral Gerente do ITBl e Foral FG-GE
a ns Chefe de Departamento de
1.5.2.1. | Departamento de Avaliação de Imóveis Avaliação de Imóveis FG-CH
1522. | Departamento do Foral cre de Departamento do | ca cy
Diretoria-Geral de Arrecadação e | Diretor-Geral de Arrecadação
1,6. FG-DG
Cobrança e Cobrança
1641 Departamento de Controle de | Chefe de Departamento de EG-CH
| Arrecadação Controle de Arrecadação
1612, Departamento de Cobrança e Divida | Chefe de Departamento de FG-CH
Ativa
Cobrança e Divida Ativa
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
?
Degas
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES ESPECIAIS DE NATUREZA FAZENDÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLINDA
i Z A VALOR DA
SIMBOLO DESCRIÇÃO TÍTULO RETRIBUIÇÃO QUANTIDADE
| Valor equivalente a
x e 70% (setenta por
qurção craticads Superintendente | cento) dos
FG-AG perinte = | da Administração | vencimentos brutos 01
da Administração Tributári doC
Tributária. nbutánia O vargo em
Comissão, simbolo
CC-SE
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos
FG-DG de Die so. Geral Diretor-Geral | | vencimentos brutos 03
e tireç , do Cargo em
Comissão, simbolo
CC-1
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos |
FG-AT de Assessoria | Assessor Técnico | vencimentos brutos 02
Técnica. do Cargo em
| Comissão, símbolo
| CC-3
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos
FG-CG de Coordenação- Coordenador vencimentos brutos 02
Geral, era do Cargo em
Comissão, símbolo
CC-1
FG-GE | | Função Gratificada Gerente 05
KM
14
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
4
Cámara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
de Gerência.
Valor equivalente a
80% (oitenta por
cento) dos
vencimentos brutos
do Cargo em
Comissão, símbolo
CC-2
Função Gratificada
Valor equivalente a
80% (oitenta por
cento) dos
FG-CH de Chefia de Chefe vencimentos brutos 12
Departamento. do Cargo em
Comissão, simbolo
CC-3
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos
FG-JT de Julgador cupgador vencimentos brutos 05
Tributário. do Cargo em
Comissão, símbolo
CC-3
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 30
Y
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI PARA À
ANEXO III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(EXCLUSIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS)
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
E a A VALOR DA
SIMBOLO DESCRIÇÃO TITULO RETRIBUIÇ ÃO QUANTIDADE
Valor equivalente a
Função Gratificada , =, | 80% (oitenta por
de Assistência foston huxiar cento) dos
FG-AACGM | Auxiliar da vencimentos totais
. Geral do 01
1 Controladoria Geral Município — Nivel do Cargo em
do Município 1 Comissão, simbolo
Nivel 1 CCc3
Função Gratificada . o, | Valor equivalente a
de Assistência tosttente uiar 80% (oitenta por
FG-AACGM | Auxiliar da Geral do cento) dos 04
2 Controladoria Geral Município - Nível vencimentos totais
do Município — 2 do Cargo em
Nível 2 Comissão, simbolo
Cc4
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 5
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Y
16
ANEXO IV
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLINDA - OLINDAPREV
(EXCLUSIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS)
VALOR DA
SIMBOLO DESCRIÇÃO TITULO RETRIBUIÇÃO QUANTIDADE
Valor equivalente a
Função Gratificada 80% (oitenta por
de Assistência ao Assistente cento) dos
FGPREV5 | OLINPREV — Nível Sen | | vencimentos totais 02
Previdenciário |
5 do Cargo em
Comissão, simbolo
cos
Valor equivalente a
80% (oitenta por
Função Gratificada cento) dos
de Assistência ao Assistente vencimentos totais
FOPREVS | OLINPREV - Nível | Previdenciário Il | do Cargo em 02
6 Comissão, simbolo
Cc5
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 4
X
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
DA
os

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