| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6253 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Institui a Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, cria Funções Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei Municipal n° 6.048/2018, cria Funções Gratificadas específicas para Servidores Efetivos na Controladoria Geral do Município e no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, e dá outras providências; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6253 (2022 Institui a Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, cria Funções Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei Municipal nº 6.048/2018, cria Funções Gratificadas específicas para Servidores Efetivos na Controladoria Geral do Município e no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, Em,23 de seiemb LUPÉRCIO Art. 1º - Esta Lei institui asseperi ênclayda Administração Tributária do Município de Olinda, cria Funções Especiais de Natureza Fazendária, altera a Lei Municipal nº 6.048/2018, e cria Funções Gratificadas específicas para Servidores Efetivos na Controladoria Geral do Município e no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, e dá outras providências. Parágrafo único - Todas as funções gratificadas previstas nesta Lei são específicas para servidores efetivos do Município de Olinda. Art. 2º - Fica instituída a Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, vinculada administrativamente à Secretaria Executiva da Fazenda, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda. 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 81º - A organização e o funcionamento da Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, sua competência e atribuições, são disciplinados por esta Lei e por regulamento, mediante Portaria do Secretário da Fazenda. 8 2º - A Superintendência da Administração Tributária tem por missão institucional prover o Município com recursos financeiros essenciais, decorrentes da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, na medida e forma previstas em lei, com o objetivo fundamental de viabilizar as ações e o desempenho das funções próprias dos poderes municipais em prol do interesse público, de modo a permitir o desenvolvimento econômico, social e ambiental, com sustentabilidade, e os direitos individuais, difusos e sociais, para que se cumpra O imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária e próspera, bem como promover O bem estar de todos e combater toda forma de desigualdade socioeconômica. g 3º - A Superintendência da Administração Tributária é norteada pelos princípios da unidade, independência técnica, publicidade, legalidade, impessoalidade, transparência, autonomia, preservação de sigilo fiscal, probidade, motivação, razoabilidade, permanência, justiça fiscal, equidade, eficiência, isonomia, isenção, eficácia, universalidade, moralidade, finalidade, controle, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, bem como pelo respeito à capacidade contributiva. Art. 3º - A Superintendência da Administração Tributária, instituição de caráter permanente da Administração Direta, vinculada ao interesse público, é responsável pelas atividades ou funções definidas na forma da lei, em caráter geral ou específico, como típicas, exclusivas ou privativas da administração tributária municipal, observadas as disposições em contrário previstas em lei. 8 1º - A Superintendência da Administração Tributária é responsável pelas atividades de tributação, englobando as fases de gestão, constituição definitiva e ” 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 N —c RES Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade controle dos créditos tributários, bem como de lançamento tributário, de arrecadação e cobrança administrativa, de fiscalização tributária e de julgamento dos processos administrativos fiscais, sem prejuízo das demais atribuições definidas na legislação e das competências legais da Procuradoria Geral do Município. 8 2º - O exercício das funções gratificadas criadas nesta Lei, no âmbito da Superintendência da Administração Tributária, é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar, nas condições previstas no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo das disposições correlatas previstas na Constituição Federal. 8 3º - É de competência concorrente da Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda e da Procuradoria Geral do Município a inscrição em dívida ativa municipal e o controle e cobrança administrativa dos créditos inscritos, na forma da Lei e das normas regulamentares. Art. 4º - A Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda atuará de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, na medida de suas competências, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, sendo exigida a reciprocidade de tratamento. Art. 5º - Serão observadas, no que concerne à Superintendência da Administração Tributária, as disposições do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal. Art. 6º - Fica garantida à Superintendência da Administração Tributária do Município de Olinda, previsão no orçamento anual de recursos prioritários para a realização de suas atividades, nos termos dos artigos 37, inc. XXIll e 167, inc. Iy,da Constituição Federal. , 3 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 «4 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 7º - A Superintendência da Administração Tributária será dirigida, exclusivamente, por Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, indicado pelo Secretário da Fazenda, de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Poder Executivo, investido na função de Superintendente da Administração Tributária, sem prejuízo das prerrogativas do cargo efetivo previstas em Lei. Art. 8º - Fica aprovada a estrutura organizacional da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, na forma definida no Anexo | desta Lei. 8 1º - As designações para as titularidades das unidades administrativas da Superintendência da Administração Tributária, de competência do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegá-la ao Secretário da Fazenda, observarão, na forma da Lei, as competências privativas ou exclusivas do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, em especial as disposições estabelecidas na Lei nº 5.583, de 19 de dezembro de 2007, e na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda. 8 2º - Sem prejuízo do que determina o 8 1º deste artigo, são privativas dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal as Funções Especiais de Natureza Fazendária de Coordenadoria-Geral, de Diretoria-Geral e de Gerência da estrutura organizacional da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, excetuando-se a Função Especial de Gerência de Atendimento ao Contribuinte. $ 3º - São administrativamente subordinadas, de forma direta, ao titular da Secretaria da Fazenda, ou, em sua substituição, ao titular da Secretaria Executiva da Fazenda, as seguintes unidades administrativas: | - Coordenadoria-Geral do Contencioso Administrativo Fiscal; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 <Ít> Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il - Escritório de Gestão de Projetos e Processos Estratégicos. 84º - O Escritório de Gestão de Projetos e Processos Estratégicos efetuará o assessoramento técnico ao Secretário da Fazenda e a este se reportará, na forma disposta em Portaria por ele expedida. Art. 9º - Ficam criadas, no âmbito da Secretaria da Fazenda, as Funções Especiais de Natureza Fazendária, definidas nos termos da Lei como funções de confiança, relacionadas no Anexo Il desta Lei, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda, observado o que determinam os 88 1º e 2º do art. 8º desta Lei. Parágrafo único - Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Especiais de Natureza Fazendária são de competência do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegados ao Secretário da Fazenda. Art. 10. As Funções Especiais de Natureza Fazendária podem ser atribuídas a título de chefia, gerência, coordenação, direção, ou assessoramento, inclusive quando decorrerem da participação em comissões, órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal, comitês, núcleos técnicos ou de estudos, escritório de projetos, grupos de trabalho e congêneres, ou quaisquer outras unidades administrativas integrantes da estrutura da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, e demais atividades de interesse da Administração Tributária ou Fazendária, por designação do Chefe do Poder Executivo ou, por delegação, do Secretário da Fazenda. $ 1º - São indenizatórias as parcelas correspondentes às retribuições das Funções Especiais de Natureza Fazendária. 8 2º - A retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária integrará a base para o cálculo da gratificação natalina e do abono de férias. 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Di a Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 3º - A retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária, sem prejuízo do que determina o $ 2º deste artigo, não se incorporará à remuneração dos servidores para nenhum efeito, nem integrará a base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, gratificação, adicional, indenização ou proventos, nos termos do art. 1º, inciso X, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de dezembro de 1998, não incidindo sobre eles a contribuição previdenciária, e não será considerado para cálculo dos proventos de aposentadoria. 8 4º - Fica assegurada a percepção da retribuição das Funções Especiais de Natureza Fazendária, nos casos de afastamentos em virtude de: I- férias; Il - licenças previstas no art. 86 da Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Olinda, exceto as proibições constantes nesta Lei e nos incisos VIll e X do citado dispositivo; WII - ausências concedidas na forma prevista no art. 114 da Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Olinda; IV - participação em programa de treinamento; V - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por Lei; VI - afastamento preventivo do servidor, quando do processo administrativo não resultar em punição de suspensão igual ou superior a 30 (trinta) dias ou demissão; VII - participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da administração fazendária, quando devidamente autorizad pelo Secretário da Fazenda. 6 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 —gido — Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 11. Os valores das retribuições devidos aos servidores designados para as Funções Especiais de Natureza Fazendária, bem como os seus quantitativos, são os estabelecidos no Anexo Il desta Lei. 81º - O servidor ocupante de cargo efetivo investido em Funções Especiais de Natureza Fazendária perceberá o valor dos vencimentos do cargo efetivo e vantagens pessoais, acrescido do valor da retribuição da função para a qual foi designado. 8 2º - É vedada a designação do servidor efetivo para cargo comissionado concomitantemente com função gratificada, inclusive as instituídas nesta Lei. 8 3º - A Função Gratificada de Assessoria Técnica, título Assessor Técnico, simbolo FG-AT, será atribuída conforme as necessidades de serviços da Superintendência da Administração Tributária, mediante ato do Chefe do Poder Executivo ou, por delegação deste, através de Portaria do Secretário da Fazenda, em atividades de suporte e apoio à gestão operacional ou de projetos. 8 4º - A Função Gratificada de Julgador Tributário, título Julgador Tributário, símbolo FG-JT, é privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal e comporá a estrutura da Coordenadoria-Geral do Contencioso Administrativo Fiscal, sem prejuízo das atribuições e prerrogativas do Secretário da Fazenda e do Secretário Executivo da Fazenda, na qualidade de Presidente e seu substituto, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda. 85º - A verba de caráter indenizatório instituída no parágrafo único, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.978/1994, acrescido pela Lei Municipal nº 6.222, de 22 de abril de 2022, não se confunde com a própria Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF, da qual se utiliza apenas como parâmetro. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. N PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 12. O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal que vier a exercer cargo de provimento em comissão, ou função gratificada, ou função de confiança, de chefia, gerência, direção, assessoramento, coordenação, função especial, julgador tributário, secretário executivo, secretário municipal ou equivalente, e congêneres, integrantes da Estrutura do Poder Executivo do Município de Olinda, fará jus, além da Gratificação de Exercício ou de Função, própria a esses provimentos, à percepção, em seu valor máximo fixado em Lei, da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, bem como à percepção de todas as demais verbas, independentemente de sua natureza remuneratória ou indenizatória, integrantes, na forma da lei, da estrutura remuneratória do Auditor Fiscal da Fazenda Municipal. 8 1º- A percepção das vantagens remuneratórias devidas aos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal previstas em Lei, ser-lhes-á atribuída, independentemente da secretaria, órgão, diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Olinda em que estejam lotados ou da função, cargo em comissão ou atribuição a eles cometidos. 8 2º - O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal poderá exercer funções de confiança ou gratificadas ou cargos em comissão em outros órgãos da Prefeitura Municipal de Olinda, mantendo, para todos os fins, sua lotação na unidade gestora da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de Olinda. 8 3º - As gratificações pagas aos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal, em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão, possuem natureza indenizatória, e integrarão a base para o cálculo da gratificação natalina e do abono de férias. $ 4º - O Auditor Fiscal da Fazenda Municipal nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal ou função equivalente, fará jus à Gratificação de Gestor Municipal - GGM, de caráter indenizatório, e r Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade corresponde a 70% (setenta por cento) do subsídio dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de símbolo CC-S (Secretário Municipal). Art. 13. No que se refere à Secretaria da Fazenda e à sua Superintendência de Administração Tributária, ressalvada a competência do Chefe do Poder Executivo, o Secretário da Fazenda fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei. Art. 14. Com base no disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 6.229, de 6 de maio de 2022, ficam criadas, no âmbito da Controladoria Geral do Município, as Funções Gratificadas, definidas nos termos da Lei como funções de confiança, de caráter remuneratório, relacionadas no Anexo Ill desta Lei, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Olinda. $ 1º - O cargo de Controlador Geral do Município, a que se refere o 8 3º, do art. 27, da Lei Municipal nº 6.229, de 6 de maio de 2022, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, tem status de Secretário Executivo, símbolo CC-SE, com sua respectiva remuneração. 8 2º - Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Gratificadas a que se refere este artigo são de competência do Chefe do Poder Executivo. Art. 15. Ficam criadas, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, instituído pela Lei Municipal nº 6.188/2021, de 12 de novembro de 2021, as Funções Gratificadas, definidas nos termos da Lei como funções de confiança, de caráter remuneratório, relacionadas no Anexo IV desta Lei, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Olinda. Parágrafo único - Os atos de designações e nomeações relativos às Funções Gratificadas a que se refere este artigo são de competência do Chefe do Poder 9 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Executivo, podendo ser delegados ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Olinda — OLINPREV. Art. 16. O art. 21, da Lei Municipal nº 6.048, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. As alterações e adaptações das vinculações, denominações ou nomenclaturas, atribuições e competências dos cargos em comissão da Administração Direta e Indireta, realizadas por Decreto ou outro ato próprio do Chefe do Poder Executivo, em face de necessidade administrativa, conforme dispõe o caput deste artigo, não poderão implicar em aumento de despesa com pessoal.” Art. 17. Fica acrescido o seguinte artigo 21-A, à Lei Municipal nº 6.048, de 24 de maio de 2018: “Art. 21-A. Ressalvadas as disposições em sentido diverso, definidas em Lei específica, o servidor efetivo do Município de Olinda, nomeado para o exercício de cargo de Secretário Municipal ou equivalente, poderá optar pela percepção integral do subsídio, ou, alternativamente, pelos vencimentos totais do cargo efetivo, acrescidos de verba remuneratória denominada de Gratificação de Função de Chefia Superior (GFCS), correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio de Secretário Municipal. Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, que têm tratamento específico nas respectivas leis de regência.” Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 É Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. VLADEMIR LABANCA BA A DE MORAES 1º Sta esidente JOS GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 23 Secretária 11 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLINDA ITEM NOMENCLATURA DA UNIDADE TITULAR DA UNIDADE SÍMBOLO | Superintendência da Administração | Superintendente da FG-AG ' Tributária Administração Tributária 14141. Assessoria Técnica Assessor Técnico FG-AT Gerência de Atendimento ao | Gerente de Atendimento ao 1.1.2. na aa FG-GE Contribuinte Contribuinte Departamento de Controle de | Chefe de Departamento de 1.1.241, FG-CH Processos Controle de Processos Coordenadoria-Geral do Contencioso Coordenador-Geral do 1.2. Ra aaa Contencioso Administrativo FG-CG Administrativo Fiscal . Fiscal 194 Departamento de Suporte | Chefe do Departamento de FG-CH o Administrativo Suporte Administrativo 1.2.2. Julgamentos Tributários Julgador Tributário FG-JT 13 Escritório de Gestão de Projetos e | Coordenador-Geral de Projetos FG-CG na Processos Estratégicos - EGP e Processos Estratégicos 14, Diretoria-Geral de Tributos Mercantis dreor Gral de Tributos FG-DG ercantis 141. | Gerência da Fiscalização Tributária | Gerente da | Fiscalização | Gp Tributária | = . Chefe da Divisão de| 1.4.1.1. | Departamento de Produtividade Fiscal Produtividade Fiscal FG-CH , Chefe de Departamento de 141.2. Departamento de . Planejamento e Planejamento e Qualidade da FG-CH Qualidade da Ação Fiscal Gia Ação Fiscal . Chefe de Departamento do 1.4.1.3. | Departamento de Cadastro Mercantil Cadastro Mercantil FG-CH Gerência de Controle de Gerente a de Controle de 1.43. ns DE Transferências FG-GE Transferências Constitucionais tania Constitucionais Diretoria-Geral de Tributos | Diretor-Geral de Tributos 15. | Imobiliários Imobiliários FeD6 1.5.1. Gerência do IPTU e TRSD Gerente do IPTU e TRSD FG-GE 1.5.1.1. | Departamento de Cadastro Imobiliário Chefe de Departamento de FG-CH Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 PSA q. / ES Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Cadastro Imobiliário Departamento de Cartografia e Chefe de Departamento de 1.5.1.2. Geoprocessamento Cartografia e FG-CH Geoprocessamento 1513 Departamento de Coleta e Revisão de | Chefe de Departamento de FG-CH “| Cadastro Coleta e Revisão de Cadastro 1.5.2. Gerência do ITBl e Foral Gerente do ITBl e Foral FG-GE a ns Chefe de Departamento de 1.5.2.1. | Departamento de Avaliação de Imóveis Avaliação de Imóveis FG-CH 1522. | Departamento do Foral cre de Departamento do | ca cy Diretoria-Geral de Arrecadação e | Diretor-Geral de Arrecadação 1,6. FG-DG Cobrança e Cobrança 1641 Departamento de Controle de | Chefe de Departamento de EG-CH | Arrecadação Controle de Arrecadação 1612, Departamento de Cobrança e Divida | Chefe de Departamento de FG-CH Ativa Cobrança e Divida Ativa Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 ? Degas Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES ESPECIAIS DE NATUREZA FAZENDÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLINDA i Z A VALOR DA SIMBOLO DESCRIÇÃO TÍTULO RETRIBUIÇÃO QUANTIDADE | Valor equivalente a x e 70% (setenta por qurção craticads Superintendente | cento) dos FG-AG perinte = | da Administração | vencimentos brutos 01 da Administração Tributári doC Tributária. nbutánia O vargo em Comissão, simbolo CC-SE Valor equivalente a 80% (oitenta por Função Gratificada cento) dos FG-DG de Die so. Geral Diretor-Geral | | vencimentos brutos 03 e tireç , do Cargo em Comissão, simbolo CC-1 Valor equivalente a 80% (oitenta por Função Gratificada cento) dos | FG-AT de Assessoria | Assessor Técnico | vencimentos brutos 02 Técnica. do Cargo em | Comissão, símbolo | CC-3 Valor equivalente a 80% (oitenta por Função Gratificada cento) dos FG-CG de Coordenação- Coordenador vencimentos brutos 02 Geral, era do Cargo em Comissão, símbolo CC-1 FG-GE | | Função Gratificada Gerente 05 KM 14 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 4 Cámara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade de Gerência. Valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos brutos do Cargo em Comissão, símbolo CC-2 Função Gratificada Valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos FG-CH de Chefia de Chefe vencimentos brutos 12 Departamento. do Cargo em Comissão, simbolo CC-3 Valor equivalente a 80% (oitenta por Função Gratificada cento) dos FG-JT de Julgador cupgador vencimentos brutos 05 Tributário. do Cargo em Comissão, símbolo CC-3 TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 30 Y Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI PARA À ANEXO III CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (EXCLUSIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS) Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade E a A VALOR DA SIMBOLO DESCRIÇÃO TITULO RETRIBUIÇ ÃO QUANTIDADE Valor equivalente a Função Gratificada , =, | 80% (oitenta por de Assistência foston huxiar cento) dos FG-AACGM | Auxiliar da vencimentos totais . Geral do 01 1 Controladoria Geral Município — Nivel do Cargo em do Município 1 Comissão, simbolo Nivel 1 CCc3 Função Gratificada . o, | Valor equivalente a de Assistência tosttente uiar 80% (oitenta por FG-AACGM | Auxiliar da Geral do cento) dos 04 2 Controladoria Geral Município - Nível vencimentos totais do Município — 2 do Cargo em Nível 2 Comissão, simbolo Cc4 TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Y 16 ANEXO IV Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLINDA - OLINDAPREV (EXCLUSIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS) VALOR DA SIMBOLO DESCRIÇÃO TITULO RETRIBUIÇÃO QUANTIDADE Valor equivalente a Função Gratificada 80% (oitenta por de Assistência ao Assistente cento) dos FGPREV5 | OLINPREV — Nível Sen | | vencimentos totais 02 Previdenciário | 5 do Cargo em Comissão, simbolo cos Valor equivalente a 80% (oitenta por Função Gratificada cento) dos de Assistência ao Assistente vencimentos totais FOPREVS | OLINPREV - Nível | Previdenciário Il | do Cargo em 02 6 Comissão, simbolo Cc5 TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 4 X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 DA os