| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6255 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande circulação pública no âmbito do Município de Olinda e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6255 /2022 Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande pública no âmbito do Município de Olinda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL D ALINDA decreta, E eu sanciono À presé i beiros Civis nas edificações, Art. 1º - Fica obrigatória a prese Cê pública no âmbito do Município áreas de risco ou eventos de grande concê de Olinda-PE. | - Edificação: a Area construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; Il - Area de risco: ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétricas e de gás; WI - Evento de grande concentração pública: show, feira, exposição, evento cultural, esportivo, religioso, confessional ou afim, com participação acima de 250, duzentas e cinquenta, pessoas; 8 1º - Antes do início das atividades, deverá ser informado a todo o público à 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. = PABX: (81) 3439.1966 Asi Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade sobre as rotas de fuga e pontos de atendimento. $ 2º - Toda área deve possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta às Emergências - PPRE, compatível aos riscos, de conhecimento dos Bombeiros Civis. Art. 2º - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis, deve-se observar a divisão de ocupação, conforme Anexo A da ABNT/NBR 14.608, o grau de risco, a população fixa de cada setor da planta e a distância de deslocamento dos bombeiros civis. Parágrafo único — A quantidade e a disposição das equipes deve atender tempo resposta em até 04 (quatro) minutos para a chegada ao local da ocorrência dentro da planta. Art. 3º - Os parques, clubes ou áreas de recreação que possuam piscinas, áreas de rios, lagos ou açudes, abertas ao público, devem manter durante o período de funcionamento, efetivo de Guarda Vidas que atenda à demanda local. 8 1º - Os Guarda-vidas devem possuir registro em situação regular junto aos respectivos órgãos de credenciamento da categoria. 8 2º - Estão isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomínios residenciais. Art. 4º - As empresas de formação e treinamentos de Bombeiros Civis e Guarda-vidas, e as que explorem a profissão, mesmo que eventualmente, devem atender, além das leis, decretos e normas existentes, o Código de ética e demais resoluções das referidas categorias. Parágrafo Único - As empresas citadas nesse artigo devem manter inscrição em situação regular, bem como sofrer fiscalizações dos sindicatos patronais das respectivas categorias de Bombeiros Civis e Guarda-vidas, Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco, bem como a Secretaria Municipal de Defesa Civil. Art. 5º - Fica proibida brigada de incêndio remunerado que não seja composta por Bombeiros Civis. Parágrafo Único - O exercício irregular da profissão de Bombeiro Civil 8 acarretará ao infrator, além de outras penalidades cabíveis, as sanções > administrtivas dispostas nessa lei. 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE. à ; PABX: (81) 3439.1966 X - Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 6º - As exigências contidas nesta lei não se aplicam: I- As edificações residenciais; H- As microempresas enquadradas como tal, na legislação concernente, salvo sendo sua atividade habitual à organização e produção de eventos, construção ou incorporação civil e demais atividades mencionadas nesta lei; Parágrafo único - Os órgãos Públicos, observadas as normas de contratação de servidor público, ou de terceirização, deverão enquadrar-se nas disposições desta lei e sua regulamentação. Art. 7º - Os helipontos, além de atenderem à exigência de efetivo mínimo, conforme disciplinado no art. 2º, deverão contar com Bombeiros Civis com a devida qualificação em heliponto, em prontidão no local e momento de pouso e decolagem das aeronaves. Parágrafo único - Os helipontos e aeroclubes devem manter equipes de Bombeiros Civis com efetivos e equipamentos de acordo com os riscos e demandas especificas. Art. 8º - A inobservância do disposto nesta lei acarretará ao infrator, além de outras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas: | - Notificação para regularização com prazo arbitrado entre 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado desde que requerido; | - Multa a ser revertida à conta única do Município de Olinda setor de multas e tributos; Hll- Proibição temporária de funcionamento; IV- Interdição. 8 1º - O pagamento de muita não exime o infrator de sanar as irregularidades. 8 2º - As multas poderão ter seu valor duplicado em caso de reincidência. 3 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 4 PABX: (81) 3439.1966 ) X Cámara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 3º- A fiscalização da disposição desta Lei bem como a aplicação das respectivas sanções ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil do município. Art. 9º - As empresas e entidades abrangidas por essa Lei terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação, a contar de sua publicação oficial. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação oficial. Casa Bernardo Vieira de Melo, 13 de setembro de 2022. VLADEMIR LA BATA DE MORAES JOSIA! A GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2º Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966