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norma nº 6255/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6255 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDispõe sobre a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande circulação pública no âmbito do Município de Olinda e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6255 /2022
Dispõe sobre a presença de Bombeiros
Civis nas edificações, áreas de risco ou
eventos de grande pública no âmbito do
Município de Olinda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL D ALINDA decreta,
E eu sanciono À presé i
beiros Civis nas edificações,
Art. 1º - Fica obrigatória a prese Cê
pública no âmbito do Município
áreas de risco ou eventos de grande concê
de Olinda-PE.
| - Edificação: a Area construída, destinada a abrigar atividade humana ou
qualquer instalação, equipamento ou material;
Il - Area de risco: ambiente externo à edificação que contém armazenamento
de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétricas e de gás;
WI - Evento de grande concentração pública: show, feira, exposição, evento
cultural, esportivo, religioso, confessional ou afim, com participação acima de 250,
duzentas e cinquenta, pessoas;
8 1º - Antes do início das atividades, deverá ser informado a todo o público
à
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. =
PABX: (81) 3439.1966 Asi
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sobre as rotas de fuga e pontos de atendimento.
$ 2º - Toda área deve possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta às
Emergências - PPRE, compatível aos riscos, de conhecimento dos Bombeiros Civis.
Art. 2º - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis, deve-se
observar a divisão de ocupação, conforme Anexo A da ABNT/NBR 14.608, o grau de
risco, a população fixa de cada setor da planta e a distância de deslocamento dos
bombeiros civis.
Parágrafo único — A quantidade e a disposição das equipes deve atender
tempo resposta em até 04 (quatro) minutos para a chegada ao local da ocorrência
dentro da planta.
Art. 3º - Os parques, clubes ou áreas de recreação que possuam piscinas,
áreas de rios, lagos ou açudes, abertas ao público, devem manter durante o período
de funcionamento, efetivo de Guarda Vidas que atenda à demanda local.
8 1º - Os Guarda-vidas devem possuir registro em situação regular junto aos
respectivos órgãos de credenciamento da categoria.
8 2º - Estão isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomínios
residenciais.
Art. 4º - As empresas de formação e treinamentos de Bombeiros Civis e
Guarda-vidas, e as que explorem a profissão, mesmo que eventualmente, devem
atender, além das leis, decretos e normas existentes, o Código de ética e demais
resoluções das referidas categorias.
Parágrafo Único - As empresas citadas nesse artigo devem manter inscrição
em situação regular, bem como sofrer fiscalizações dos sindicatos patronais das
respectivas categorias de Bombeiros Civis e Guarda-vidas, Corpo de Bombeiros do
Estado de Pernambuco, bem como a Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 5º - Fica proibida brigada de incêndio remunerado que não seja
composta por Bombeiros Civis.
Parágrafo Único - O exercício irregular da profissão de Bombeiro Civil 8
acarretará ao infrator, além de outras penalidades cabíveis, as sanções >
administrtivas dispostas nessa lei.
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PABX: (81) 3439.1966 X -
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Art. 6º - As exigências contidas nesta lei não se aplicam:
I- As edificações residenciais;
H- As microempresas enquadradas como tal, na legislação concernente,
salvo sendo sua atividade habitual à organização e produção de eventos,
construção ou incorporação civil e demais atividades mencionadas nesta lei;
Parágrafo único - Os órgãos Públicos, observadas as normas de
contratação de servidor público, ou de terceirização, deverão enquadrar-se nas
disposições desta lei e sua regulamentação.
Art. 7º - Os helipontos, além de atenderem à exigência de efetivo mínimo,
conforme disciplinado no art. 2º, deverão contar com Bombeiros Civis com a devida
qualificação em heliponto, em prontidão no local e momento de pouso e decolagem
das aeronaves.
Parágrafo único - Os helipontos e aeroclubes devem manter equipes de
Bombeiros Civis com efetivos e equipamentos de acordo com os riscos e demandas
especificas.
Art. 8º - A inobservância do disposto nesta lei acarretará ao infrator, além de
outras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
| - Notificação para regularização com prazo arbitrado entre 05 (cinco) a 30
(trinta)
dias, podendo ser prorrogado desde que requerido;
| - Multa a ser revertida à conta única do Município de Olinda setor de multas
e tributos;
Hll- Proibição temporária de funcionamento;
IV- Interdição.
8 1º - O pagamento de muita não exime o infrator de sanar as
irregularidades.
8 2º - As multas poderão ter seu valor duplicado em caso de reincidência.
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8 3º- A fiscalização da disposição desta Lei bem como a aplicação das
respectivas sanções ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil do
município.
Art. 9º - As empresas e entidades abrangidas por essa Lei terão prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação, a contar de sua publicação
oficial.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação oficial.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 13 de setembro de 2022.
VLADEMIR LA BATA DE MORAES
JOSIA! A GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
2º Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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