| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6256 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Institui a Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal) e define diretrizes para a sua implementação pelo Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6256 /2022 Institui a Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal) e define diretrizes para a sua implementação pelo Município de Olinda. DA decreta; dl ; A CÂMARA MUNICIPAL DE OL E eu sanciono a presente Olinda. Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se: | - abandono escolar: situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte; Il - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a matricula para dar continuidade aos estudos, Ill - Projeto de Vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissignais disponíveis para após a conclusão do ensino 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 ÁS Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade básico; e. IV - Incentivo para Escolhas Certas: estímulos a bons comportamentos que podem ser promovidos pelo Estado, por meio de políticas públicas que possam conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar; Art. 3º - A implementação de ações à Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar poderá ser executada de forma Inter setorial e integrada. Art. 4º - São metas da Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal): | - a educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência; Il - a escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico necessário à formação e bem-estar dos alunos; Il - O acesso à informação como recurso necessário para a melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; e IV - o aprendizado continuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas. Art. 5º - A Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar (Escola Legal) de que trata esta Lei deverá seguir as seguintes diretrizes: | - implementar programas, ações e conexões entre Órgãos Públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo: II - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do fiyodelo Programa em Tempo Integral; | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, 2 PABX: (81) 3439.1966 X HE» Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da H umanidade HI - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições, de seus pianos futuros e de seu ambiente estudantil; IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos; V — incentivar a construção de currículos complementares voltados para a integração educacional e tecnológica, atendendo as necessidades pedagógicas dos tempos modernos, VI - promover disciplinas de Projeto de Vida em que O Educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico; VII — incentivar a estruturação de um currículo complementar centrado no aluno com: a) aulas interativas que exijam interação constante entre corpo docente e discente; e b) oportunidade de escolha de disciplinas eletivas; vill - realizar avaliações diagnosticas, convocando aulas de reforço aos alunos que necessitem; IX - promover atividades de autoconhecimento; X - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries, XI - estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; | lh 3 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ” PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade XIl - estimular a visita aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar; XIII - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o abandono e a evasão escolar, XIV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying e a gravidez precoce, e XV - procurar identificar os alunos e as famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação ho diário oficial Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 1 bro de 2022. SAULO HOLAND RABELO DE/OL|VEIRA sidente VLADEMIR LAB TA DE MORAES 1º a , JOSIAS GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 22 Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966