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norma nº 6256/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6256 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaInstitui a Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal) e define diretrizes para a sua implementação pelo Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6256 /2022
Institui a Ação Permanente de Prevenção
ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola
Legal) e define diretrizes para a sua
implementação pelo Município de Olinda.
DA decreta; dl ;
A CÂMARA MUNICIPAL DE OL
E eu sanciono a presente
Olinda.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
| - abandono escolar: situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
Il - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a matricula para dar
continuidade aos estudos,
Ill - Projeto de Vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que
discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais
possibilidades acadêmicas e profissignais disponíveis para após a conclusão do ensino
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básico; e.
IV - Incentivo para Escolhas Certas: estímulos a bons comportamentos que podem
ser promovidos pelo Estado, por meio de políticas públicas que possam conduzir a uma
forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar;
Art. 3º - A implementação de ações à Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
poderá ser executada de forma Inter setorial e integrada.
Art. 4º - São metas da Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar (Escola Legal):
| - a educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução
das desigualdades e diminuição da violência;
Il - a escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico
necessário à formação e bem-estar dos alunos;
Il - O acesso à informação como recurso necessário para a melhoria da qualidade
de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do
estudante; e
IV - o aprendizado continuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 5º - A Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar
(Escola Legal) de que trata esta Lei deverá seguir as seguintes diretrizes:
| - implementar programas, ações e conexões entre Órgãos Públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências
socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo:
II - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do fiyodelo Programa
em Tempo Integral;
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HI - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições,
de seus pianos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
V — incentivar a construção de currículos complementares voltados para a
integração educacional e tecnológica, atendendo as necessidades pedagógicas dos
tempos modernos,
VI - promover disciplinas de Projeto de Vida em que O Educador discuta com os
alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino
básico;
VII — incentivar a estruturação de um currículo complementar centrado no aluno
com:
a) aulas interativas que exijam interação constante entre corpo docente e
discente; e
b) oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
vill - realizar avaliações diagnosticas, convocando aulas de reforço aos alunos que
necessitem;
IX - promover atividades de autoconhecimento;
X - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries,
XI - estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus
trabalhos; | lh
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XIl - estimular a visita aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XIII - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o
abandono e a evasão escolar,
XIV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying e a gravidez precoce, e
XV - procurar identificar os alunos e as famílias que precisam de apoio financeiro
para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação ho diário oficial
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 1 bro de 2022.
SAULO HOLAND RABELO DE/OL|VEIRA
sidente
VLADEMIR LAB TA DE MORAES
1º a ,
JOSIAS GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
22 Secretária
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