| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6257 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Institui e disciplina o Auxilio Municipal denominado "Olinda que Acolhe", com a finalidade de beneficiar as crianças e adolescentes que perderam suas mães vitimas de feminicídio; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6257 [2022 Institui e disciplina o Auxílio Municipal denominado “Olinda que Acolhe”, com a finalidade de beneficiar as crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas de feminicídio. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E eu sanciono a prege Art. 1º - Fica instituído nb Masáiéípio de Olinda, o auxílio Municipal denominado "Olinda que Acolhe”, destinado a beneficiar crianças e adolescentes, sob responsabilidade legal, de mães que forem vitimadas de feminicídio. 81º - O auxílio “Olinda que Acolhe” tem o objetivo de: | - garantir o amparo a essas crianças e adolescentes que, com a morte das mães, passam a ser vítimas do feminicídio, tendo direito a viver em um ambiente sem violência; Il - preservar e garantir a saúde física e mental, os seus direitos como cidadãos, enquanto crianças e adolescentes, com um trabalho preventivo. II - garantir direitos, acompanhamento psicológico para as crianças e adolescentes vítimas do feminicídio, proporcionando para que consigam compreender a importância de superar os traumas sofridos, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 82º - Constitui diretriz do auxílio “Olinda que Acolhe” a promoção, entre Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 SEP Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da 9H; umanidade outros, dos direitos a assistência social, a saúde, a alimentação, a moradia e a educação para órfãos de feminicídio, compreendido também como vítimas colaterais da violência de gênero. Art. 2º - Para os fins dessa Lei, consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação a condição de mulher, caracterizando-se como crime de feminicídio nos termos que dispõe a Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015, e a Lei Federal de nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Parágrafo único: As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são aquelas que se auto identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outra natureza, nos termos do art. 5º, incisos XII e XIV, da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 3º - O auxílio “Olinda que Acolhe”, uma vez atendidas as condicionalidades exigidas, observados os termos do regulamento e as metas estabelecidas, corresponderá a uma renda mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente, atualmente no importe de R$ 1.216,00 (hum mil, duzentos e dezesseis reais), quando a família acolhedora tiver sob sua guarda 01 (uma) criança ou adolescente cuja mulher responsável legal haja sido vítima de feminicídio. Parágrafo único: O valor mensal previsto no caput será acrescido da garantia correspondente a 15% (quinze por cento) por cada criança ou adolescente a mais que a família acolhedora tiver nas condições previstas, limitado a, no máximo, 05 (cinco) acréscimos por núcleo familiar. Art. 4º - Somente fará Jus ao benefício previsto nessa Lei aqueles que comprovarem: | - a inscrição no CADÚNICO; Il - a residência no município há, pelo menos 6 (seis) meses; bem como a tutela provisória, não sendo aceitos como beneficiários aqueles que se HI - a guarda oficializada da criança ou adolescente por família acolhedora, / encontre em situação de acolhimento institucional; IV - não cabendo recebimento de pensão por morte para a pessoa acolhedora, 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Hi umanidade por falecimento da criança ou adolescente vítima de feminicídio. Parágrafo único: O atendimento das disposições do presente artigo pode ser objeto de confirmação e averiguação, através de relatório específico de visita domiciliar, realizado por servidores do município de Olinda. Art. 5 2 - A manutenção da condição de família beneficiaria do auxílio “Olinda que Acolhe” dependerá, no mínimo, do cumprimento das seguintes condicionalidades: | - cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional; Il - frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento); HI - assinatura de termo de responsabilidade, por parte do representante legal da criança ou do adolescente beneficiado, de que assumirá o compromisso de cumprir todas as normas e diretrizes da presente Lei. Parágrafo único - Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre: I-os critérios para o cumprimento das condicionalidades; Il - as informações a serem coletadas e disponibilizadas; ll - os órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas a provisão dos serviços relacionados às condicionalidades; IV - os efeitos do descumprimento das condicionalidades, vedada à adoção de procedimentos de caráter unicamente punitivo, de modo que deve ser verificada a situação de cada família acolhedora e prestada a devida orientação, com o estabelecimento de prazo razoável para que possa cumprir os requisitos devidos, antes de ser desligada do Auxílio Olinda que Acolhe. Art. 6º - O serviço Socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das famílias acolhedora, no âmbito do cumprimento de condicionalidades do auxilio “Olinda que Acolhe”, considerado o risco sociofamiliar de acordo com indicativos de vulnerabilidade social, com vistas à superação gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do Decreto. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 7º - O auxílio “Olinda que Acolhe”, será concedido até os 18 (dezoito) anos completos do beneficiado. Parágrafo único: Caso o adolescente esteja devidamente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, fará jus ao recebimento do benefício até completar 21 (vinte e um) anos, ou até os 24 (vinte e quatro) anos, se ainda cursando nível superior, desde que não esteja trabalhando. Art, 8º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei obedeceram às normas e requisitos da legislação fiscal e orçamentária correspondente, e de competência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em especial em dotação orçamentaria da fonte 1.500. Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para sua efetiva aplicação. ata dá publicação oficial. Casa Bernardo Vieira de Melol Olin -PE, e outubro de 2022. O DE OLIVEIRA VLADEMIR LABA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente cods Si RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2º Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966