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norma nº 6257/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6257 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui e disciplina o Auxilio Municipal denominado "Olinda que Acolhe", com a finalidade de beneficiar as crianças e adolescentes que perderam suas mães vitimas de feminicídio;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6257 [2022
Institui e disciplina o Auxílio Municipal
denominado “Olinda que Acolhe”, com a
finalidade de beneficiar as crianças e
adolescentes que perderam suas mães
vítimas de feminicídio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
E eu sanciono a prege
Art. 1º - Fica instituído nb Masáiéípio de Olinda, o auxílio Municipal
denominado "Olinda que Acolhe”, destinado a beneficiar crianças e adolescentes,
sob responsabilidade legal, de mães que forem vitimadas de feminicídio.
81º - O auxílio “Olinda que Acolhe” tem o objetivo de:
| - garantir o amparo a essas crianças e adolescentes que, com a morte
das mães, passam a ser vítimas do feminicídio, tendo direito a viver em um
ambiente sem violência;
Il - preservar e garantir a saúde física e mental, os seus direitos como
cidadãos, enquanto crianças e adolescentes, com um trabalho preventivo.
II - garantir direitos, acompanhamento psicológico para as crianças e
adolescentes vítimas do feminicídio, proporcionando para que consigam
compreender a importância de superar os traumas sofridos, conforme dispõe o
art. 2º da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
82º - Constitui diretriz do auxílio “Olinda que Acolhe” a promoção, entre
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 SEP
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Patrimônio Natural e Cultural da 9H; umanidade
outros, dos direitos a assistência social, a saúde, a alimentação, a moradia e a
educação para órfãos de feminicídio, compreendido também como vítimas colaterais
da violência de gênero.
Art. 2º - Para os fins dessa Lei, consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio
as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de
violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação a
condição de mulher, caracterizando-se como crime de feminicídio nos termos que
dispõe a Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015, e a Lei Federal de nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo único: As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são
aquelas que se auto identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por
raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outra natureza, nos
termos do art. 5º, incisos XII e XIV, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - O auxílio “Olinda que Acolhe”, uma vez atendidas as
condicionalidades exigidas, observados os termos do regulamento e as metas
estabelecidas, corresponderá a uma renda mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente,
atualmente no importe de R$ 1.216,00 (hum mil, duzentos e dezesseis reais),
quando a família acolhedora tiver sob sua guarda 01 (uma) criança ou adolescente
cuja mulher responsável legal haja sido vítima de feminicídio.
Parágrafo único: O valor mensal previsto no caput será acrescido da
garantia correspondente a 15% (quinze por cento) por cada criança ou adolescente
a mais que a família acolhedora tiver nas condições previstas, limitado a, no
máximo, 05 (cinco) acréscimos por núcleo familiar.
Art. 4º - Somente fará Jus ao benefício previsto nessa Lei aqueles que
comprovarem:
| - a inscrição no CADÚNICO;
Il - a residência no município há, pelo menos 6 (seis) meses;
bem como a tutela provisória, não sendo aceitos como beneficiários aqueles que se
HI - a guarda oficializada da criança ou adolescente por família acolhedora, /
encontre em situação de acolhimento institucional;
IV - não cabendo recebimento de pensão por morte para a pessoa acolhedora,
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966
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por falecimento da criança ou adolescente vítima de feminicídio.
Parágrafo único: O atendimento das disposições do presente artigo pode ser
objeto de confirmação e averiguação, através de relatório específico de visita
domiciliar, realizado por servidores do município de Olinda.
Art. 5 2 - A manutenção da condição de família beneficiaria do auxílio “Olinda
que Acolhe” dependerá, no mínimo, do cumprimento das seguintes
condicionalidades:
| - cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do
estado nutricional;
Il - frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
HI - assinatura de termo de responsabilidade, por parte do representante legal
da criança ou do adolescente beneficiado, de que assumirá o compromisso de
cumprir todas as normas e diretrizes da presente Lei.
Parágrafo único - Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre:
I-os critérios para o cumprimento das condicionalidades;
Il - as informações a serem coletadas e disponibilizadas;
ll - os órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas
direcionadas a provisão dos serviços relacionados às condicionalidades;
IV - os efeitos do descumprimento das condicionalidades, vedada à adoção
de procedimentos de caráter unicamente punitivo, de modo que deve ser verificada
a situação de cada família acolhedora e prestada a devida orientação, com o
estabelecimento de prazo razoável para que possa cumprir os requisitos devidos,
antes de ser desligada do Auxílio Olinda que Acolhe.
Art. 6º - O serviço Socioassistencial deverá realizar atendimento ou
acompanhamento das famílias acolhedora, no âmbito do cumprimento de
condicionalidades do auxilio “Olinda que Acolhe”, considerado o risco sociofamiliar
de acordo com indicativos de vulnerabilidade social, com vistas à superação
gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do Decreto.
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 7º - O auxílio “Olinda que Acolhe”, será concedido até os 18 (dezoito)
anos completos do beneficiado.
Parágrafo único: Caso o adolescente esteja devidamente matriculado em
curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, fará jus ao
recebimento do benefício até completar 21 (vinte e um) anos, ou até os 24 (vinte e
quatro) anos, se ainda cursando nível superior, desde que não esteja trabalhando.
Art, 8º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei obedeceram às
normas e requisitos da legislação fiscal e orçamentária correspondente, e de
competência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em
especial em dotação orçamentaria da fonte 1.500.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para sua
efetiva aplicação.
ata dá publicação oficial.
Casa Bernardo Vieira de Melol Olin -PE, e outubro de 2022.
O DE OLIVEIRA
VLADEMIR LABA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
cods Si
RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
2º Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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