| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6258 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novo órgão orçamentário e nova unidade orçamentária, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2022; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6255 12022 Dispõe sobre a criação de novo órgão orçamentário e nova unidade orçamentária, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2022. Em, 19 de outubro LUPÉRCIO CARLOS DO Prefeito j Art. 1º - Fica criado o novo órgão orçamê fó Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda, bem como a nova unidade orçamentária Instituto de Previdência Social - OLINPREV, previstos na Lei Municipal Nº 6.188, de 12 de novembro de 2021. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Olinda crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência Social - OLINPREV até o valor de R$ 2.150.335,48 (dois milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender ao Programa, Projeto e Atividade, discriminados a seguir: 31 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA 31.072 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - OLINPREV 09.122.7007.1.007 Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos 001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos 4.4.90.51-1802 Obras e Instalações 11.000,00 4.4.90.52-1802 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 NA 09.122.7007.8.007 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do OLINPREV 001 3.1.90.04-1802 3.1.90.11-1802 3.1.90.13-1802 3.1.90.91-1802 3.1.90.92-1802 3.1.90.94-1802 3.1.91.13-1802 3.3.90.14-1802 3.3.90.30-1802 3.3.90.33-1802 3.3.90.35-1802 3.3.90.36-1802 3.3.90.39-1802 3.3.90.46-1802 3.3.90.47-1802 3.3.90.91-1802 3.3.90.92-1802 3.3.90.93-1802 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Manter as Ações do OLINPREV Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições Trabalhistas Obrigações Patronais Diárias-Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Auxilio-Alimentação Obrigações Tributárias e Contributivas Sentenças Judiciais Despesas de Exercicios Anteriores Indenizações e Restituições TOTAL 2.000,00 1.110.000,00 100.000,00 2.000,00 2.000,00 30.000,00 230.000,00 15.000,00 149.100,00 21.000,00 122.000,00 112.208,60 87.026,88 36.000,00 11.000,00 2.000,00 11.000,00 67.000,00 2.150.335,48 Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito citado no art. 2º desta Lei obedecerão a Lei Federal Nº 4.320/1964, art. 43 e as diretrizes orçamentárias da Lei Municipal Nº 6.177/2021, arts. 29, 39 a 43 e 46, e são decorrentes das anulações das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2022, a seguir indicadas: 14 14.065 04.122.7006.1.004 001 4.4.90.51-1802 4.4.90.52-1802 04.122.7006.8.038 001 3.1.90.04-1802 3.1.90.11-1802 3.1.90.13-1802 3.1.90.91-1802 3.1.90.92-1802 3.1.90.94-1802 3.1.91.13-1802 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Desenvolvimento das Atividades Administrativas do FPF Manter as Ações do FPF Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições Trabalhistas Obrigações Patronais Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 1.000,00 z 10.000,00 1.000,00 810.000,00 50.000,00 , 1.000,00 1.000,00 20.000,00 180.000,00 2 <ÉES 3.3.90.14-1802 3.3.90.30-1802 3.3.90.33-1802 3.3.90.35-1802 3.3.90.36-1802 3.3.90.39-1802 3.3.90.47-1802 3.3.90.91-1802 3.3.90.92-1802 3.3.90.93-1802 14.066 04.122.7008.1.005 001 4.4.90.51-1802 4.4.90.52-1802 04.122.7008.8.039 001 3.1.90.04-1802 3.1.90.11-1802 3.1.90.13-1802 3.1.90.91-1802 3.1.90.92-1802 3.1.90.94-1802 3.1.91.13-1802 3.3.90.14-1802 3,3.90.30-1802 3.3.90.33-1802 3.3.90.35-1802 3.3.90.36-1802 3.3.90.39-1802 3.3.90.47-1802 3.3.90.91-1802 3.3.90.92-1802 3.3.90.93-1802 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Diárias-Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO Execução de Obras e Aquisição de Máquinas e Equipamentos Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Desenvolvimento das Atividades Administrativas do FPC Manter as Ações do FPC Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições Trabalhistas Obrigações Patronais Diárias-Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas Sentenças Judiciais Despesas de Exercicios Anteriores Indenizações e Restituições TOTAL 5.000,00 99.100,00 1.000,00 22.000,00 62.208,60 74.180,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 101.000,00 10.000,00 20.000,00 1.000,00 300.000,00 50.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 50.000,00 10.000,00 50.000,00 20.000,00 100.000,00 50.000,00 12.846,88 10.000,00 1.000,00 10.000,00 2.000,00 2.150.335,48 Art. 4º - O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao Programa, Projeto e Atividade do Instituto de Previdência Social - OLINPREV a seguir discriminados: Programa: 7.007 - Gestão Administrativa do Instituto de Previdência Social - OLINPREV Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 3 E Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Objetivo: Dotar o OLINPREV de condições para a execução de suas atividades nas áreas técnica, administrativa, financeira e de pessoal. 31.072.09.122.7007.1.007 | Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos 001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos 31.072.09.122.7007.8.007 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do OLINPREV 001 Manter as Ações do OLINPREV Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual 2022-2025 quanto aos Programas, Projetos e Atividades propostos por esta Lei. Art. 6º - Havendo necessidade de ajustes das dotações discriminadas no art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de acordo com o previsto nos arts. 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual de 2022. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas naturezas de receita não previstas na Lei Orçamentária Anual de 2022, bem como efetuar o remanejamento entre as naturezas existentes, com a finalidade de contabilizar adequadamente as receitas arrecadadas durante o exercício de 2022, na forma prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9º Edição). Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente SOUSA LIMA tário DENISE AL NASCIMENTO Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966