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norma nº 6258/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6258 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre a criação de novo órgão orçamentário e nova unidade orçamentária, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2022;
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matéria 4908 →

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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6255 12022
Dispõe sobre a criação de novo órgão
orçamentário e nova unidade
orçamentária, bem como autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Anual de 2022.
Em, 19 de outubro
LUPÉRCIO CARLOS DO
Prefeito j
Art. 1º - Fica criado o novo órgão orçamê fó Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda, bem como a nova unidade orçamentária
Instituto de Previdência Social - OLINPREV, previstos na Lei Municipal Nº 6.188, de 12 de
novembro de 2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade
Social do Município de Olinda crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência
Social - OLINPREV até o valor de R$ 2.150.335,48 (dois milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender ao Programa,
Projeto e Atividade, discriminados a seguir:
31 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OLINDA
31.072 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - OLINPREV
09.122.7007.1.007 Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos
001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos
4.4.90.51-1802 Obras e Instalações 11.000,00
4.4.90.52-1802 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 NA
09.122.7007.8.007 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do OLINPREV
001
3.1.90.04-1802
3.1.90.11-1802
3.1.90.13-1802
3.1.90.91-1802
3.1.90.92-1802
3.1.90.94-1802
3.1.91.13-1802
3.3.90.14-1802
3.3.90.30-1802
3.3.90.33-1802
3.3.90.35-1802
3.3.90.36-1802
3.3.90.39-1802
3.3.90.46-1802
3.3.90.47-1802
3.3.90.91-1802
3.3.90.92-1802
3.3.90.93-1802
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Manter as Ações do OLINPREV
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Obrigações Patronais
Diárias-Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxilio-Alimentação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
TOTAL
2.000,00
1.110.000,00
100.000,00
2.000,00
2.000,00
30.000,00
230.000,00
15.000,00
149.100,00
21.000,00
122.000,00
112.208,60
87.026,88
36.000,00
11.000,00
2.000,00
11.000,00
67.000,00
2.150.335,48
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito citado no art. 2º desta Lei
obedecerão a Lei Federal Nº 4.320/1964, art. 43 e as diretrizes orçamentárias da Lei
Municipal Nº 6.177/2021, arts. 29, 39 a 43 e 46, e são decorrentes das anulações das
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2022, a seguir indicadas:
14
14.065
04.122.7006.1.004
001
4.4.90.51-1802
4.4.90.52-1802
04.122.7006.8.038
001
3.1.90.04-1802
3.1.90.11-1802
3.1.90.13-1802
3.1.90.91-1802
3.1.90.92-1802
3.1.90.94-1802
3.1.91.13-1802
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO
Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos
Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Desenvolvimento das Atividades Administrativas do FPF
Manter as Ações do FPF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Obrigações Patronais
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
1.000,00 z
10.000,00
1.000,00
810.000,00
50.000,00 ,
1.000,00
1.000,00
20.000,00
180.000,00
2
<ÉES
3.3.90.14-1802
3.3.90.30-1802
3.3.90.33-1802
3.3.90.35-1802
3.3.90.36-1802
3.3.90.39-1802
3.3.90.47-1802
3.3.90.91-1802
3.3.90.92-1802
3.3.90.93-1802
14.066
04.122.7008.1.005
001
4.4.90.51-1802
4.4.90.52-1802
04.122.7008.8.039
001
3.1.90.04-1802
3.1.90.11-1802
3.1.90.13-1802
3.1.90.91-1802
3.1.90.92-1802
3.1.90.94-1802
3.1.91.13-1802
3.3.90.14-1802
3,3.90.30-1802
3.3.90.33-1802
3.3.90.35-1802
3.3.90.36-1802
3.3.90.39-1802
3.3.90.47-1802
3.3.90.91-1802
3.3.90.92-1802
3.3.90.93-1802
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Diárias-Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO
Execução de Obras e Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Desenvolvimento das Atividades Administrativas do FPC
Manter as Ações do FPC
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Obrigações Patronais
Diárias-Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercicios Anteriores
Indenizações e Restituições
TOTAL
5.000,00
99.100,00
1.000,00
22.000,00
62.208,60
74.180,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
101.000,00
10.000,00
20.000,00
1.000,00
300.000,00
50.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
50.000,00
10.000,00
50.000,00
20.000,00
100.000,00
50.000,00
12.846,88
10.000,00
1.000,00
10.000,00
2.000,00
2.150.335,48
Art. 4º - O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao
Programa, Projeto e Atividade do Instituto de Previdência Social - OLINPREV a seguir
discriminados:
Programa:
7.007 - Gestão Administrativa do Instituto de Previdência Social -
OLINPREV
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
3
E
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Objetivo: Dotar o OLINPREV de condições para a execução de suas atividades nas
áreas técnica, administrativa, financeira e de pessoal.
31.072.09.122.7007.1.007 | Execução de Obras e Aquisição de Móveis e Equipamentos
001 Manter a Infraestrutura e Adquirir Equipamentos
31.072.09.122.7007.8.007 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do OLINPREV
001 Manter as Ações do OLINPREV
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
no Plano Plurianual 2022-2025 quanto aos Programas, Projetos e Atividades propostos
por esta Lei.
Art. 6º - Havendo necessidade de ajustes das dotações discriminadas no art. 2º
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de
acordo com o previsto nos arts. 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas naturezas de receita não
previstas na Lei Orçamentária Anual de 2022, bem como efetuar o remanejamento entre
as naturezas existentes, com a finalidade de contabilizar adequadamente as receitas
arrecadadas durante o exercício de 2022, na forma prevista no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP 9º Edição).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
SOUSA LIMA
tário
DENISE AL NASCIMENTO
Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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