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norma nº 6259/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6259 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de Saúde Municipal, e dá outras providências;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6259 12022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
risco à saúde aos servidores efetivos e
contratados por excepcional interesse público,
dos cargos e funções de condutores do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de
Saúde Municipal, e dá outras providências”.
Em, 19 de outubro
risco de saúde, de que trata o art. 77, inc. III, da Lei Complementar Municipal nº
1/1990.
Parágrafo Único - O adicional de risco de saúde devido aos profissionais de
que trata o caput será pago no percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. III, da Lei
Complementar Municipal nº 1/1990, devido aos servidores públicos efetivos do
Município de Olinda, ocupantes do cargo ou função de condutor do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de
Saúde Municipal, serã devido, em igual percentual, aos profissionais contratados
temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas atribuições.
Art. 3º - Para fazerem jus à verba de que trata esta lei, os profissionais a que
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
se referem os artigos 1º e 2º deverão estar lotados e em exercício na atividade-fim
de suas funções de condutor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU).
Art. 4º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se referem os
artigos 1º e 2º poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em
que sejam relacionados os profissionais que farão jus à verba, mediante parecer da
área técnica da Secretaria de Saúde que ateste que os profissionais estão lotados e
em exercício na respectiva atividade-fim.
Art. 5º - As despesa decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do fundo
Municipal de Saúde (FMS), Suplementadas caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Ficam revogadas as disposi
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
2º Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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