| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6259 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de Saúde Municipal, e dá outras providências; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6259 12022 Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de Saúde Municipal, e dá outras providências”. Em, 19 de outubro risco de saúde, de que trata o art. 77, inc. III, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990. Parágrafo Único - O adicional de risco de saúde devido aos profissionais de que trata o caput será pago no percentual de 40% (quarenta por cento). Art. 2º - O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. III, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990, devido aos servidores públicos efetivos do Município de Olinda, ocupantes do cargo ou função de condutor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Rede de Urgência e Emergência de Saúde Municipal, serã devido, em igual percentual, aos profissionais contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas atribuições. Art. 3º - Para fazerem jus à verba de que trata esta lei, os profissionais a que Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade se referem os artigos 1º e 2º deverão estar lotados e em exercício na atividade-fim de suas funções de condutor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Art. 4º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se referem os artigos 1º e 2º poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam relacionados os profissionais que farão jus à verba, mediante parecer da área técnica da Secretaria de Saúde que ateste que os profissionais estão lotados e em exercício na respectiva atividade-fim. Art. 5º - As despesa decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do fundo Municipal de Saúde (FMS), Suplementadas caso necessário. Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 7º - Ficam revogadas as disposi 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2º Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966