| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6260 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, do Município de Olinda, e dá outras providências; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6260 [2022 Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo, endodontista, Técnico em Saúde Bucal - TSB, Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, Cirugião Dentista de Pessoas com Necessidades Especiais e periodontista da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, do Município de Olinda, e dá outras providências. VA endodontista, Técnico em Saúde Bucal — TSB, Auxiliar em Saúde Bucal — ASB, Cirurgião Dentista de Pessoas com Necessidades Especiais e periodontista da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Reda de Atenção Especializada de Saúde, farão í 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade jus ao adicional de risco de saúde, de que trata o art. 77, inc. Ill, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990. PARÁGRAFO ÚNICO. O adicional de risco de saúde devido aos profissionais de que trata o caput será pago nos seguintes percentuais: | - 20% (vinte por cento) aos profissionais que atuam na Atenção Básica (Primária) de Saúde; Il - 40% (quarenta por cento) aos profissionais que atuam na Atenção Especializada de Saúde. Art. 2º - O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. ll, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990, devido aos servidores públicos efetivos do Município de Olinda, ocupantes dos cargos de odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo, endodontista, Técnico em Saúde Bucal — TSB, Auxiliar em Saúde Bucal — ASB, Cirurgião Dentista de Pessoas com Necessidades Especiais e periodontista da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, será devido, em igual percentual, aos profissionais contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas atribuições. Art. 3º - Para fazerem jus à verba de que trata esta lei, os profissionais a que se referem os artigos 1º e 2º deverão estar lotados e em exercício na atividade-fim de seus respectivos cargos e funções. Art. 4º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se referem os artigos 1º e 2º poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em 'á| Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 > Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade que sejam relacionados os profissionais que farão jus à verba, mediante parecer da área técnica da Secretaria de Saúde que ateste que os profissionais estão lotados e em exercício na Art. 5º - As despesa decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do fundo Municipal de Saúde (FMS), Suplementadas caso necessário. Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 11 dé dutubro de 2022. N SAULO HOLANDA RABELO DE DLIVEIRA nte Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966