br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

norma nº 6260/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6260 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público, dos cargos e funções de odontólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo e endodontista, da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de Atenção Especializada de Saúde, do Município de Olinda, e dá outras providências;
native_id1675

Originating matéria

matéria 4910 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6260 [2022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
risco à saúde aos servidores efetivos e
contratados por excepcional interesse público,
dos cargos e funções de odontólogo, cirurgião
dentista, cirurgião dentista/buco-maxilo,
endodontista, Técnico em Saúde Bucal - TSB,
Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, Cirugião
Dentista de Pessoas com Necessidades
Especiais e periodontista da Rede de Atenção
Básica de Saúde e da Rede de Atenção
Especializada de Saúde, do Município de
Olinda, e dá outras providências.
VA
endodontista, Técnico em Saúde Bucal — TSB, Auxiliar em Saúde Bucal — ASB,
Cirurgião Dentista de Pessoas com Necessidades Especiais e periodontista da Rede
de Atenção Básica de Saúde e da Reda de Atenção Especializada de Saúde, farão
í 1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
jus ao adicional de risco de saúde, de que trata o art. 77, inc. Ill, da Lei
Complementar Municipal nº 1/1990.
PARÁGRAFO ÚNICO. O adicional de risco de saúde devido aos profissionais
de que trata o caput será pago nos seguintes percentuais:
| - 20% (vinte por cento) aos profissionais que atuam na Atenção Básica
(Primária) de Saúde;
Il - 40% (quarenta por cento) aos profissionais que atuam na Atenção
Especializada de Saúde.
Art. 2º - O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. ll, da Lei
Complementar Municipal nº 1/1990, devido aos servidores públicos efetivos do
Município de Olinda, ocupantes dos cargos de odontólogo, cirurgião dentista,
cirurgião dentista/buco-maxilo, endodontista, Técnico em Saúde Bucal — TSB,
Auxiliar em Saúde Bucal — ASB, Cirurgião Dentista de Pessoas com Necessidades
Especiais e periodontista da Rede de Atenção Básica de Saúde e da Rede de
Atenção Especializada de Saúde, será devido, em igual percentual, aos profissionais
contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas
atribuições.
Art. 3º - Para fazerem jus à verba de que trata esta lei, os profissionais a que
se referem os artigos 1º e 2º deverão estar lotados e em exercício na atividade-fim
de seus respectivos cargos e funções.
Art. 4º - A concessão do adicional de risco à saúde a que se referem os
artigos 1º e 2º poderá ser efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em
'á|
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 >
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
que sejam relacionados os profissionais que farão jus à verba, mediante parecer da
área técnica da Secretaria de Saúde que ateste que os profissionais estão lotados e
em exercício na
Art. 5º - As despesa decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do fundo
Municipal de Saúde (FMS), Suplementadas caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 11 dé dutubro de 2022.
N
SAULO HOLANDA RABELO DE DLIVEIRA
nte
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

open original →