| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6265 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização - GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6265 /2022 Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização — GEAF, paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente Je W A LUPÉRCIO CAR c PEA ae Pesano Art. 1º - A Gratificação de Ex de Atividade de FistBlização — GEAF, a que se refere o art. 1º, da Lei Municipal nº 5.998/2017, de 13 de julho de 2017, atribuída aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, integrantes do Grupo Operacional Técnico Nível Médio, que estiverem no efetivo exercício das atribuições do cargo, em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória, fica reajustada no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 2º - Às despesa decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ç 1 ( Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Essa Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2028. Casa Bernardo Vieira de Melo, Dlinda-PH, 08 vembro de 2022. SAULO HOLANDA RAB DE OLIVEIRA Ident VLADEMIR LA BARATA DE MORAES 1º Viçé-Presidente Ate »> JOSIAS IA GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ SOUSA LIMA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966