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norma nº 6265/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6265 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Atividade de Fiscalização - GEAF paga aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, nas situações fixadas em lei, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6265 /2022
Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de
Exercício de Atividade de Fiscalização —
GEAF, paga aos servidores ocupantes do
cargo público efetivo de Agente de Trânsito e
Transporte, nas situações fixadas em lei, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente Je
W A
LUPÉRCIO CAR c PEA
ae Pesano
Art. 1º - A Gratificação de Ex de Atividade de FistBlização — GEAF, a
que se refere o art. 1º, da Lei Municipal nº 5.998/2017, de 13 de julho de 2017,
atribuída aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Trânsito e
Transporte, integrantes do Grupo Operacional Técnico Nível Médio, que estiverem
no efetivo exercício das atribuições do cargo, em razão da realização de tarefas e
ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória, fica reajustada no
percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2º - Às despesa decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. ç
1 (
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 Essa
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2028.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Dlinda-PH, 08 vembro de 2022.
SAULO HOLANDA RAB DE OLIVEIRA
Ident
VLADEMIR LA BARATA DE MORAES
1º Viçé-Presidente
Ate »>
JOSIAS IA GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ
SOUSA LIMA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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