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norma nº 6268/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6268 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre drogas e a Secretaria executiva de Proteção aos animais, cria os cargos para funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-Olinda) e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6260 12022
Dispõe sobre a estrutura da Administração
Direta e Indireta do Município de Olinda, cria a
Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas
e a Secretaria Executiva de Proteção aos
Animais, cria os cargos para funcionamento
da Ouvidoria Geral do Município e da Agência
Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Olinda (AD-OLINDA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLI
E eu sanciono a present
Em, 21 de dezembro a
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LUPÉRCIO CARLOS é nha
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Art. 1º - A presente lei dispõe sobre“a-e
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Indireta do Município de Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre
Drogas e a Secretaria Executiva de Proteção aos Animais, cria os cargos para
funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA), e dá outras providências.
Art. 2º - Os incisos VI e XII, do caput do art. 4º, da Lei Municipal nº
6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passam a
vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais disposições do referido artigo:
“Art. 4º. e...
VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrada
pela Secretaria Executiva de Assistência Social, Secretaria Executiva da
Mulher e dos Direitos Humanos e Secretaria Executiva de Políticas sobre
Drogas;
À 1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 psd
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
XII - Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, integrada pela
Secretaria Executiva de Planejamento Ambiental, Secretaria Executiva de
Planejamento Urbano, Secretaria Executiva de Controle Urbano e
Ambiental e Secretaria Executiva de Proteção aos Animais;”
Art. 3º - O caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XXIII, mantidas as demais disposições do referido
artigo:
“Art. 9º. serena
XXIll — planejar e coordenar a Política Municipal sobre Drogas, na
perspectiva da prevenção, do cuidado e da inserção social e produtiva.”
Art. 4º - O art. 9º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido
do seguinte $ 3º, mantidas as demais disposições do referido artigo:
k
“Art. 9º. ce...
8 3º. Compete à Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas:
| - articular e coordenar a execução da Política Municipal sobre Drogas,
na perspectiva da prevenção, do cuidado e da inserção social e produtiva;
Il - promover políticas públicas integradas sobre drogas, no âmbito
municipal, sempre no objetivo prevenir, proteger e cuidar das pessoas e
famílias vulneráveis e atingidas direta e indiretamente;
HI - articular com os demais conselhos de políticas sobre drogas, nos
níveis federal, estadual e municipal;
IV - estruturar a política sobre drogas, promovendo a interface com outras
políticas públicas;
V — auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da
Secretaria, nas áreas de sua competência executiva;
VI — exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas
pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal.”
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 5º - O caput do art. 13, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XII, mantidas as demais disposições do referido artigo:
“Art. 13... erre
XII — planejar e coordenar a Política Municipal de Proteção aos Animais.”
Art. 6º - O art. 13, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido
do seguinte $ 4º, mantidas as demais disposições do referido artigo:
“Art. 13...
& 4º. Compete à Secretaria Executiva de Proteção aos Animais:
| - articular e executar a Política Municipal de Proteção aos Animais;
II - promover políticas públicas integradas sobre proteção aos animais, no
âmbito municipal;
HI - promover parcerias com agências governamentais, com a sociedade
civil e com empresas privadas, voltadas à proteção dos animais;
IV — articular com as demais secretarias municipais, acerca das políticas
de proteção aos animais, respeitadas as suas competências específicas,
em especial a Secretaria de Saúde e a Secretaria Executiva de Meio
Ambiente;
V — auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da
Secretaria, nas áreas de sua competência executiva;
VI — exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas
pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal.”
Art. 7º - A Ouvidoria Geral do Município, criada pela Lei Municipal nº
6.229/2022, será dotada de servidores comissionados e efetivos, para consecução
de seus fins.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os cargos de provimento em comissão da Ouvidoria
Geral do Municipio são criados nesta lei.
Art. 8º - A Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-
OLINDA), criada pela Lei Municipal nº 6.010/2017, será dotada de servidores
3
RWa 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 CERA,
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
comissionados e efetivos, para consecução de seus fins.
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão da Agência
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA) são criados
nesta lei.
Art. 9º - Para apoio à Secretaria de Governo, na captação de recursos
públicos e privados, será criada 1 (uma) Assessoria Especial específica, que atuará
em articulação com a Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos.
Art. 10. Para o cumprimento do disposto nesta lei, no que se refere à
estrutura da Administração Direta, ficam criados os seguintes cargos de provimento
em comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
|- 2 (dois) cargos de Secretário Executivo (símbolo CC-SE);
Il — 1 (um) cargo de Assessor Especial (simbolo CCS);
III — 1 (um) cargo de Diretor Geral (simbolo CC 1);
IV —2 (dois) cargos de Coordenador da Ação Especial (símbolo CCAE);
V—4 (quatro) cargos de Diretor (símbolo CC2);
VI-—2 (dois) cargos de Assessor Técnico 1 (símbolo CC3).
Art. 11. Para o cumprimento do disposto nesta lei, no que se refere à
estrutura da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-
OLINDA), na Administração Indireta, ficam criados os seguintes cargos de
provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
[= 1 (um) cargo de Diretor Presidente (equivalente a Secretário Municipal,
símbolo CCS);
Il — 1 (um) cargo de Diretor Executivo (equivalente a Secretário Executivo,
símbolo CC-SE);
III = 2 (dois) cargos de Diretor Geral, para o Secretário Geral e para o Diretor
Financeiro (símbolo CC 1);
IV — 1 (um) cargo de Assessor Técnico | (simbolo CC3);
Rda 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. A
PABX: (81) 3439.1966 Sr
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
V — 1 (um) cargo de Assessor Técnico 2 (simbolo CC4).
Art. 12. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica o
Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de
dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o
exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2023, mediante a abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais, por competente Decreto, conforme o
caso.
Parágrafo único - A alteração de que trata este artigo refere-se
exclusivamente aos ajustes administrativos decorrentes da presente lei, e não será
computada nos percentuais já previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual
de 2023, para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 13. As nomenclaturas e as competências das secretarias municipais e
executivas constantes nas diversas normas locais deverão ser adaptadas às
disposições desta lei.
Art. 14. Fica revogado o $ 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 5.654/2009.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
Casa Bernardo Vieira de Melo,
1º Za esidente
JOSIAS C GUERRA
2º Vice-Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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