| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6268 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre drogas e a Secretaria executiva de Proteção aos animais, cria os cargos para funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-Olinda) e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6260 12022 Dispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas e a Secretaria Executiva de Proteção aos Animais, cria os cargos para funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLI E eu sanciono a present Em, 21 de dezembro a ;, g / LUPÉRCIO CARLOS é nha Préfe > Art. 1º - A presente lei dispõe sobre“a-e £Z OT Indireta do Município de Olinda, cria a Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas e a Secretaria Executiva de Proteção aos Animais, cria os cargos para funcionamento da Ouvidoria Geral do Município e da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA), e dá outras providências. Art. 2º - Os incisos VI e XII, do caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais disposições do referido artigo: “Art. 4º. e... VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrada pela Secretaria Executiva de Assistência Social, Secretaria Executiva da Mulher e dos Direitos Humanos e Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas; À 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 psd Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade XII - Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, integrada pela Secretaria Executiva de Planejamento Ambiental, Secretaria Executiva de Planejamento Urbano, Secretaria Executiva de Controle Urbano e Ambiental e Secretaria Executiva de Proteção aos Animais;” Art. 3º - O caput do art. 9º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII, mantidas as demais disposições do referido artigo: “Art. 9º. serena XXIll — planejar e coordenar a Política Municipal sobre Drogas, na perspectiva da prevenção, do cuidado e da inserção social e produtiva.” Art. 4º - O art. 9º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º, mantidas as demais disposições do referido artigo: k “Art. 9º. ce... 8 3º. Compete à Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas: | - articular e coordenar a execução da Política Municipal sobre Drogas, na perspectiva da prevenção, do cuidado e da inserção social e produtiva; Il - promover políticas públicas integradas sobre drogas, no âmbito municipal, sempre no objetivo prevenir, proteger e cuidar das pessoas e famílias vulneráveis e atingidas direta e indiretamente; HI - articular com os demais conselhos de políticas sobre drogas, nos níveis federal, estadual e municipal; IV - estruturar a política sobre drogas, promovendo a interface com outras políticas públicas; V — auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da Secretaria, nas áreas de sua competência executiva; VI — exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal.” Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 5º - O caput do art. 13, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII, mantidas as demais disposições do referido artigo: “Art. 13... erre XII — planejar e coordenar a Política Municipal de Proteção aos Animais.” Art. 6º - O art. 13, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 4º, mantidas as demais disposições do referido artigo: “Art. 13... & 4º. Compete à Secretaria Executiva de Proteção aos Animais: | - articular e executar a Política Municipal de Proteção aos Animais; II - promover políticas públicas integradas sobre proteção aos animais, no âmbito municipal; HI - promover parcerias com agências governamentais, com a sociedade civil e com empresas privadas, voltadas à proteção dos animais; IV — articular com as demais secretarias municipais, acerca das políticas de proteção aos animais, respeitadas as suas competências específicas, em especial a Secretaria de Saúde e a Secretaria Executiva de Meio Ambiente; V — auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da Secretaria, nas áreas de sua competência executiva; VI — exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal.” Art. 7º - A Ouvidoria Geral do Município, criada pela Lei Municipal nº 6.229/2022, será dotada de servidores comissionados e efetivos, para consecução de seus fins. PARÁGRAFO ÚNICO. Os cargos de provimento em comissão da Ouvidoria Geral do Municipio são criados nesta lei. Art. 8º - A Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD- OLINDA), criada pela Lei Municipal nº 6.010/2017, será dotada de servidores 3 RWa 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 CERA, Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade comissionados e efetivos, para consecução de seus fins. Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD-OLINDA) são criados nesta lei. Art. 9º - Para apoio à Secretaria de Governo, na captação de recursos públicos e privados, será criada 1 (uma) Assessoria Especial específica, que atuará em articulação com a Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos. Art. 10. Para o cumprimento do disposto nesta lei, no que se refere à estrutura da Administração Direta, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal: |- 2 (dois) cargos de Secretário Executivo (símbolo CC-SE); Il — 1 (um) cargo de Assessor Especial (simbolo CCS); III — 1 (um) cargo de Diretor Geral (simbolo CC 1); IV —2 (dois) cargos de Coordenador da Ação Especial (símbolo CCAE); V—4 (quatro) cargos de Diretor (símbolo CC2); VI-—2 (dois) cargos de Assessor Técnico 1 (símbolo CC3). Art. 11. Para o cumprimento do disposto nesta lei, no que se refere à estrutura da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Olinda (AD- OLINDA), na Administração Indireta, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal: [= 1 (um) cargo de Diretor Presidente (equivalente a Secretário Municipal, símbolo CCS); Il — 1 (um) cargo de Diretor Executivo (equivalente a Secretário Executivo, símbolo CC-SE); III = 2 (dois) cargos de Diretor Geral, para o Secretário Geral e para o Diretor Financeiro (símbolo CC 1); IV — 1 (um) cargo de Assessor Técnico | (simbolo CC3); Rda 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. A PABX: (81) 3439.1966 Sr Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade V — 1 (um) cargo de Assessor Técnico 2 (simbolo CC4). Art. 12. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica o Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2023, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por competente Decreto, conforme o caso. Parágrafo único - A alteração de que trata este artigo refere-se exclusivamente aos ajustes administrativos decorrentes da presente lei, e não será computada nos percentuais já previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 13. As nomenclaturas e as competências das secretarias municipais e executivas constantes nas diversas normas locais deverão ser adaptadas às disposições desta lei. Art. 14. Fica revogado o $ 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 5.654/2009. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Casa Bernardo Vieira de Melo, 1º Za esidente JOSIAS C GUERRA 2º Vice-Presidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966