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norma nº 6271/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6271 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaInstitui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6277 12022
Institui o Estatuto Municipal de
Liberdade Religiosa de Olinda.
Em,22 de dezembro
[ A
n E a de Olinda, que se
destina a combater toda e qualquer forma de intoleTáncia religiosa, discriminação religiosa e
desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva
ou individualmente, a sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito
constitucionalfundamental à liberdade religiosa a toda população do Município de Olinda.
Parágrafo único - O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de
consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera
pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma
identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos e cidadãs, conforme a Constituição
Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável,
SEÇÃO Il
Dos Princípios
SUBSEÇÃO |
Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto
Art. 2º - À liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e >
garantida a todose todas, em conformidade com a Constituição Federal, art. 5º, Vl a
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda -— PE. —
PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Declaração Universal dosDireitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.
SUBSEÇÃO II
Do Princípio da Igualdade
Art. 3º - Nenhuma pessoa pode ser privilegiada, beneficiada, prejudicada,
perseguida, privada de qualquer direito ou isenta de qualquer dever por causa das
suas convicções ou prática religiosa.
SUBSEÇÃO il
Do Princípio da Separação
Art. 4º - As entidades religiosas estão separadas do Município e são livres na sua
organização e no exercício das suas funções e do culto.
SUBSEÇÃO IV
Do Princípio da Não Confessionalidade do Município
Art. 5º - O Município de Olinda não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre
questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso |, da Constituição Federal.
Art. 6º - Nos atos oficiais e no protocolo do Municipio, será respeitado o princípio da
não confessionalidade.
SEÇÃO III
Das Definições
Art. 7º - Para os fins deste Estatuto considera-se:
I- intolerância religiosa: o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem
como o assédio eos atos de violência em ambiente de trabalho, instituições
educacionais, estabelecimentosde saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou
privados;
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| - discriminação religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos
humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural
ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, bem como qualquer uso ou
incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos por conta de seu credo
religioso;
Ill - desigualdade religiosa: as situações de diferenciação de acesso e gozo de
bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função
da confissão religiosa;
IV - políticas públicas: totalidades de ações, metas, planos realizados pelo
poder público queestão garantidos constitucionalmente ou em legislação específica
que buscam o bem estar social e o interesse público.
V - ações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Município e por
iniciativas da sociedade civil, para a prática e o incentivo da liberdade religiosa, em
condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.
vI— “VETADO”
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa
Art. 8º - As ações e políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa e de
implementação de cultura de paz terão como finalidade:
1-0 combate à intolerância e ao racismo religioso ocorridos no âmbito familiar
ou na comunidade e a divulgação de ações, governamentais ou não, que promovam
a tolerância; À
Il- a adoção de práticas inclusivas necessárias em razão de convicção
religiosa da pessoa;
Ill - a promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como
integrante da diversidade cultural;
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IV - a promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e agências de
fomentos públicos, projetos culturais e de comunicação, do direito à liberdade
religiosa e do respeito aos direitos humanos,
V-o apoio e a orientação a organizações da sociedade civil na elaboração de
projetos que valorizem e promovam à liberdade religiosa e os direitos humanos em
seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé.
Art. 9º - Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar
de religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou
convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como de forma privada, mediante
o culto, o cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a
prática litúrgica e o ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza.
8 1º - A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou
mesmode não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer
religião ou doutrina religiosa.
$ 2º - A liberdade religiosa é um direito constitucional, público e subjetivo por se
tratar deuma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva,
quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias que permitam a
associação voluntária, independentemente de a coletividade se revestir de personalidade
jurídica.
$ 3º - É assegurado aos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e indivíduos de
comunidades originárias e tradicionais todos os direitos inerentes à liberdade religiosa
preconizados na presente lei.
g$ 4º - A crança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma de
discriminação, violação à sua integridade física, moral e emocional por motivos de religião
ou crenças, devendo ter sua educacao baseadas em um espírito de compreensão,
tolerância e respeitoà sua liberdade religiosa, possibilitando aos pais o direito de educar os
filhos segundo as suas próprias crenças.
Art. 10. - São livres a expressão e a manifestação da religiosidade, individual ou
coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, inclusive por qualquer
tipo de mídia, sendo garantida, na forma da lei, a proteção a qualquer espécie de obra para
difusão de suas ideias e pensamentos.
Art. 11. - É dever do Município e de toda a sociedade garantir a liberdade religiosa,
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reconhecendo este direito a todas as pessoas, independentemente de origem, raça, sexo,
cor, idade, ou qualquer outra condição.
Art. 12 - O Municipio não discriminará nem privilegiará qualquer organização
religiosa em detrimento de outras.
Parágrafo único - À colaboração de interesse público com organizações religiosas,
realizadana forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.
Art. 13. - Cabe ao Município assegurar a participação de todos os cidadãos e
cidadás, em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do
Município deOlinda, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença
religiosa.
81º - “VETADO”
8 2º - “VETADO”
83º - “VETADO”
CAPÍTULO Il
Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa
SEÇÃO |
Disposições gerais
Art. 14 - O direito à liberdade religiosa compreende especialmente as seguintes
liberdadescivis fundamentais:
|- ter, não ter e deixar de ter religião;
11 - escolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença; N
WI - praticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público, próprios da
religião professada;
IV - professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos,
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exprimir e divulgarlivremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio,
o seu pensamento em matéria religiosa;
V- informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;
VI - reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros e outras de acordo com
as próprias convicções religiosas;
VII - agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada,
respeitando sempre os princípios da não discriminação, tolerância e objeção de
consciência;
VIH - constituir e manter instituições religiosas de beneficência ou humanitárias
adequadas: IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa;
IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa;
X - observar dias de guarda e de festividades e cerimônias de acordo com os
preceitos da religião ou convicção;
XI - escolher para os filhos e filhas os nomes próprios da onomástica religiosa;
XII - estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre
questões de religião ou convicções no âmbito nacional ou internacional;
XIII - externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e
acontecimentos científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta
crença, nos limitesconstitucionais e legais;
XIV - externar a sua crença por meio de símbolos religiosos junto ao próprio
corpo.
SEÇÃO Il
Das Garantias do Direito à Liberdade Religiosa.
Art. 15. - Nenhuma pessoa será obrigada ou coagida a:
| - professar uma crença religiosa, praticar ou assistir a atos de culto, receber
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assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa;
Il fazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja ou
comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a
remoção de membros nos termos estatutários e regimentais,
WI - manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas religiosas, por
qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados estatísticos não
individualmente identificáveis, não podendo decorrer qualquer prejuízo da recusa à
prestação de tais informações, por objeção de consciência;
IV - prestar juramento religioso ou desonroso à sua religião ou às suas
crenças.
SEÇÃO III
Da Objeção de Consciência
Art. 16. - “VETADO”
Art. 17. - “VETADO”
Art. 18. - “VETADO”
CAPÍTULO III
Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa
Art. 19. - Consoante o Código Civil brasileiro, art. 44, 81º são livres a criação, a
organização, a estruturação interna e O funcionamento das organizações religiosas, sendo
vedado ao poder público municipal negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos
constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Art. 20. - As organizações religiosas são comunidades sociais estruturadas e À
duradouras em que os seus membros podem realizar todos os fins religiosos que lhes são
propostos pela respectiva tradição, sem possibilidade de intervenção municipal nos seus
assuntos, desde que estes não ensejem a prática de crime ou infração.
Art. 21. - As organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre:
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VIII - fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou
cultura religiosa;
IX - solicitar e receber contribuições voluntárias financeiras e de outro tipo, de
particulares ou instituições privadas ou públicas, existindo, no caso de instituições
públicas, parceria e interesse público justificado, nos termos do artigo 19, inciso Il, da
Constituição Federal;
X - capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou indicação os
dirigentes que correspondam segundo as necessidades e normas de qualquer
religião ou convicção;
XI - confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e
materiais necessários para os ritos e costumes da religião ou convicção.
Art. 23. - As organizações religiosas podem ainda exercer atividades com fins não
religiosos que sejam instrumentais, conseguenciais ou complementares das suas funções
religiosas, assim como:
|- criar e manter escolas particulares e confessionais;
Il - praticar beneficência dos seus membros e membras ou de quaisquer
pessoas;
III - promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em
geral;
IV - utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas
atividades.
Art. 24. - “VETADO”
SEÇÃO Il à
Da Liberdade Religiosa das Populações Indígenas e Comunidades
Tradicionais
Art. 25. - São assegurados às populações indígenas e comunidades tradicionais,
todos os direitos inerentes à Liberdade Religiosa preconizados no presente Estatuto,
incluindo o direito de mudar de religião ou crenças, assim como a liberdade de manfestar
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sua religiosidade ou convicções, tanto em público como em privado, na forma do Decreto nº
5.051/2004, que promulga a Convenção nº 169 da OIT — Organização Internacional do
Trabalho — sobre povos indígenas e tribais.
Art. 26. - É vedado ao Município e seus poderes públicos imporem limitações quanto
ao exercício da liberdade religiosa das comunidades indígenas e tradicionais, mesmo que
sob a justificativa de manutenção das tradições locais, sob pena de responsabilização
administrativa, cível e penal do servidor ou agente político que der causa a tal violação, na
forma da Lei.
CAPÍTULO IV
Da Laicidade do Município
Art. 27. - O Municipio de Olinda, da mesma forma que o Estado Brasileiro, é laico,
não havendo uma religião ou organização religiosa oficial, garantindo-se às organizações
religiosas a não interferência estatal em sua criação e em seu funcionamento, assim como
qualquer interferência dessas nos assuntos de ordem pública.
Parágrafo único - À laicidade do Município compreende o respeito às manifestações
religiosas nos espaços públicos e privados, sempre visando ao favorecimento da expressão
religiosa, individual ou coletiva.
Art. 28. - O poder público do município de Olinda, compreendido em todos os seus
órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por
qualquer religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento,
associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput as medidas advindas dos
costumes e tradições consagrados na sociedade.
Art. 29. - - As organizações religiosas estão separadas do Município e são livres na
sua organização e no exercício das suas funções e do culto, mesmo que não tenham se
constituído como pessoa jurídica.
Art. 30. - O Município de Olinda não pode adotar qualquer religião nem se pronunciar
oficialmente sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso |, da Constituição
Federal,
Art. 31. - Nos atos oficiais do Município de Olinda, serão respeitados Os princípios da
não confessionalidade e laicidade.
Art. 32. - O ensino religioso em escolas públicas poderá ser confessional, desde que .
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deforma facultativa, respeitando os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e
estrangeiros residentes no Município.
Parágrafo único - As escolas públicas do Município de Olinda não admitirão
conteúdos denatureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa.
CAPÍTULO V
Das Ações do Município na Defesa da Liberdade Religiosa e
Enfrentamento dalntolerância Religiosa
Art. 33. - O Município de Olinda:
| - assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de
expressão cultural ereligiosa em espaços públicos;
H - realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a todas as
expressões religiosas, bem como campanhas de promoção, proteção e defesa do
direito de liberdade religiosa para todos e todas e em todos os lugares;
HI - garantirá, nos limites legais, o acesso aos parques de conservação
ambiental e o uso democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e
práticas de crenças religiosas, respeitados os regulamentos e normas de segurança,
e também, respeitadas as áreas de proteção permanente (APP), a reserva legal (RL)
e as unidades de conservação (UC).
Art. 34. - Consoante a Constituição Federal em seu art. 5º, VII, a assistência
religiosa, com liberdade de culto, poderá ser prestada a pessoas internadas, civis ou
militares, em estabelecimentos de saúde, prisionais, educativos ou outros similares.
8 1º - Nenhuma pessoa internada será obrigada a participar de atividade religiosa.
8 2º - Os agentes públicos e prestadores de serviço público receberão treinamento
para o atendimento das singularidades do tratamento e cuidado às pessoas internadas
religiosas e não religiosas, observando o respeito à expressão da liberdade de
consciência, de crençaou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e demais práticas
específicas, a fim de garantir a integralidade de atenção e cuidado às pessoas internadas.
8 3º - O poder público promoverá o acesso de religiosos de todas as tradições, *
confissões e segmentos religiosos às unidades de internação de que trata o caput.
Art. 35. - O Poder Executivo através das secretarias competentes, poderá
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implementar, no que couber, as diretrizes do Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de
Olinda no ensino público e privado, de modo a incentivar ações de sensibilização das
instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à
implantação de políticas de ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de
liberdade religiosa.
Art. 36. - O Município de Olinda poderá estabelecer cooperações de interesse
público com as organizações religiosas radicadas no território municipal com vistas,
designadamente, à promoção dos direitos humanos fundamentais, em especial, à promoção
do princípio da dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único - Não constitui proselitismo religioso nem fere a laicidade estatal a
cooperação entre o poder público municipal e organizações religiosas com vistas a atingir os
fins mencionados neste artigo.
Art. 37. - O Poder Público Municipal promoverá ações que assegurem a igualdade
de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independentemente da fé ou religião
de cada um, sendo vedado ao poder público municipal a contratação, em qualquer
modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou
preferências de caráter religioso.
Art. 38. - As agências de publicidade e produtores e produtoras independentes,
quando contratados pelo poder público municipal, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo, deverão observar que a peça publicitária, os comerciais e anúncios não
abordem, por qualquer forma, a discriminação religiosa.
Art. 39. - O Poder Executivo do Município de Olinda poderá promover, com o apoio
das emissoras de rádio e televisão educativas do Município, campanhas públicas de
combate à intolerância e à discriminação religiosa, incentivando sempre o respeito às
diferenças de credo.
Art. 40. - O Município de Olinda deve prevenir e combater casos de violência,
discriminação e intolerância fundadas na religião ou crença, em especial através da
realização de investigações eficazes, no que compete ao Município, que combatam a
impunidade.
Art. 41. - O Municipio de Olinda fomentará a Defensoria Pública e o Ministério
Público do Estado de Pernambuco, no âmbito das suas competências institucionais, a
prestarem orientação jurídica e a promoverem liberdade religiosa e a defesa de direitos
individuais, difusos e coletivos em casos de intolerância religiosa.
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Art. 42. - O Municipio apoiará ações de capacitação e aperfeiçoamento jurídico de
membros e servidores do Poder Público Municipal bem como apoiará a implantação de
núcleos e estruturas internas especializadas no combate à intolerância religiosa e na
promoção da liberdade religiosa.
CAPÍTULO VI
Das Violações à Liberdade Religiosa
SEÇÃO!
Das Premissas Quanto às Infrações e Sanções Administrativas Decorrentes da
Violação à Liberdade Religiosa
Art. 43. - A discriminação entre indivíduos por motivos de religião ou de convicções
constitui uma ofensa à dignidade humana e deve ser condenada como uma violação dos
direitos humanos e das liberdades civis fundamentais proclamados na Constituição Federal,
na Declaração Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos pactos
internacionais de direitos humanos, além de constituir um obstáculo para as relações
amistosas e pacíficas entre as nações.
Art. 44. - À violação à liberdade religiosa sujeita o infrator às sanções de natureza
administrativas previstas na presente Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código
Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.
Art. 45. - É vedado ao Município interferir na realização de cultos ou cerimônias ou
ainda obstaculizar, de qualquer forma, o exercício da liberdade religiosa, ficando os agentes
estatais sujeitos à responsabilização administrativa, sem prejuízo da declaração
administrativa e/ou judicial de nulidade dos referidos atos administrativos ilícitos.
Art. 46. - Nenhum indivíduo ou grupo religioso, majoritário ou minoritário, será objeto
de discriminação por motivos de religião ou crenças por parte do Município, seja pela
administração direta e indireta, concessionários, permissionários, entidades parceiras e
conveniadas com o Município, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo
Município, outros contratados pelo Município, ou por parte de quaisquer instituições,
organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.
SEÇÃO II
Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções
Administrativas
Art. 47. - “VETADO”
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Art. 48. - “VETADO”
Art. 49. - “VETADO”:
Art. 50. - “VETADO”
Art. 51. - “VETADO”
Art. 52. - “VETADO”
Art. 53. - “VETADO”
Art. 54. - “VETADO”
Art. 55. - “VETADO”
Art. 56. - “VETADO”
Art. 57. - “VETADO”
Art. 58. “VETADO”
Art. 59. - “VETADO”
Art. 60. - “VETADO”
Art. 61. - “VETADO”
Art. 62. - “VETADO”
Art. 63. - “VETADO”
SEÇÃO III
Do Processo Administrativo de Apuração das Infrações Administrativas
e Aplicaçãodas Sanções Administrativas
Art. 64. - “VETADO”
Art. 65. - “VETADO” À
Art. 66. - “VETADO”
14
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Art. 67. - “VETADO”
Art. 68. - “VETADO”
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 69. - “VETADO”
Art. 70. - As despesas decorrentes da implantação deste Estatuto correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 71. - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
VLADEMIR LABANCABARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIA UERRA
2º Vice-Presidente
15
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