| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6271 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de Olinda. |
| native_id | 1686 |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6277 12022 Institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de Olinda. Em,22 de dezembro [ A n E a de Olinda, que se destina a combater toda e qualquer forma de intoleTáncia religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, a sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucionalfundamental à liberdade religiosa a toda população do Município de Olinda. Parágrafo único - O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos e cidadãs, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável, SEÇÃO Il Dos Princípios SUBSEÇÃO | Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto Art. 2º - À liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e > garantida a todose todas, em conformidade com a Constituição Federal, art. 5º, Vl a 1 | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda -— PE. — PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Declaração Universal dosDireitos Humanos e o Direito Internacional aplicável. SUBSEÇÃO II Do Princípio da Igualdade Art. 3º - Nenhuma pessoa pode ser privilegiada, beneficiada, prejudicada, perseguida, privada de qualquer direito ou isenta de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa. SUBSEÇÃO il Do Princípio da Separação Art. 4º - As entidades religiosas estão separadas do Município e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto. SUBSEÇÃO IV Do Princípio da Não Confessionalidade do Município Art. 5º - O Município de Olinda não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso |, da Constituição Federal. Art. 6º - Nos atos oficiais e no protocolo do Municipio, será respeitado o princípio da não confessionalidade. SEÇÃO III Das Definições Art. 7º - Para os fins deste Estatuto considera-se: I- intolerância religiosa: o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio eos atos de violência em ambiente de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentosde saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados; 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | - discriminação religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, bem como qualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos por conta de seu credo religioso; Ill - desigualdade religiosa: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função da confissão religiosa; IV - políticas públicas: totalidades de ações, metas, planos realizados pelo poder público queestão garantidos constitucionalmente ou em legislação específica que buscam o bem estar social e o interesse público. V - ações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Município e por iniciativas da sociedade civil, para a prática e o incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças. vI— “VETADO” SEÇÃO IV Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa Art. 8º - As ações e políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa e de implementação de cultura de paz terão como finalidade: 1-0 combate à intolerância e ao racismo religioso ocorridos no âmbito familiar ou na comunidade e a divulgação de ações, governamentais ou não, que promovam a tolerância; À Il- a adoção de práticas inclusivas necessárias em razão de convicção religiosa da pessoa; Ill - a promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como integrante da diversidade cultural; 3 | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Onda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IV - a promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e agências de fomentos públicos, projetos culturais e de comunicação, do direito à liberdade religiosa e do respeito aos direitos humanos, V-o apoio e a orientação a organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que valorizem e promovam à liberdade religiosa e os direitos humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé. Art. 9º - Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como de forma privada, mediante o culto, o cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a prática litúrgica e o ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza. 8 1º - A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmode não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa. $ 2º - A liberdade religiosa é um direito constitucional, público e subjetivo por se tratar deuma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva, quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independentemente de a coletividade se revestir de personalidade jurídica. $ 3º - É assegurado aos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e indivíduos de comunidades originárias e tradicionais todos os direitos inerentes à liberdade religiosa preconizados na presente lei. g$ 4º - A crança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma de discriminação, violação à sua integridade física, moral e emocional por motivos de religião ou crenças, devendo ter sua educacao baseadas em um espírito de compreensão, tolerância e respeitoà sua liberdade religiosa, possibilitando aos pais o direito de educar os filhos segundo as suas próprias crenças. Art. 10. - São livres a expressão e a manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da lei, a proteção a qualquer espécie de obra para difusão de suas ideias e pensamentos. Art. 11. - É dever do Município e de toda a sociedade garantir a liberdade religiosa, N ) 4 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X, PABX: (81) 3439.1966 fig Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade reconhecendo este direito a todas as pessoas, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, ou qualquer outra condição. Art. 12 - O Municipio não discriminará nem privilegiará qualquer organização religiosa em detrimento de outras. Parágrafo único - À colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizadana forma da lei, não configura discriminação ou privilégio. Art. 13. - Cabe ao Município assegurar a participação de todos os cidadãos e cidadás, em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Município deOlinda, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença religiosa. 81º - “VETADO” 8 2º - “VETADO” 83º - “VETADO” CAPÍTULO Il Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa SEÇÃO | Disposições gerais Art. 14 - O direito à liberdade religiosa compreende especialmente as seguintes liberdadescivis fundamentais: |- ter, não ter e deixar de ter religião; 11 - escolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença; N WI - praticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público, próprios da religião professada; IV - professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos, 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade exprimir e divulgarlivremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa; V- informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião; VI - reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros e outras de acordo com as próprias convicções religiosas; VII - agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, respeitando sempre os princípios da não discriminação, tolerância e objeção de consciência; VIH - constituir e manter instituições religiosas de beneficência ou humanitárias adequadas: IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa; IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa; X - observar dias de guarda e de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos da religião ou convicção; XI - escolher para os filhos e filhas os nomes próprios da onomástica religiosa; XII - estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções no âmbito nacional ou internacional; XIII - externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e acontecimentos científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta crença, nos limitesconstitucionais e legais; XIV - externar a sua crença por meio de símbolos religiosos junto ao próprio corpo. SEÇÃO Il Das Garantias do Direito à Liberdade Religiosa. Art. 15. - Nenhuma pessoa será obrigada ou coagida a: | - professar uma crença religiosa, praticar ou assistir a atos de culto, receber PABX: (81) 3439.1966 6 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ç Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa; Il fazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a remoção de membros nos termos estatutários e regimentais, WI - manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas religiosas, por qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, não podendo decorrer qualquer prejuízo da recusa à prestação de tais informações, por objeção de consciência; IV - prestar juramento religioso ou desonroso à sua religião ou às suas crenças. SEÇÃO III Da Objeção de Consciência Art. 16. - “VETADO” Art. 17. - “VETADO” Art. 18. - “VETADO” CAPÍTULO III Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa Art. 19. - Consoante o Código Civil brasileiro, art. 44, 81º são livres a criação, a organização, a estruturação interna e O funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público municipal negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Art. 20. - As organizações religiosas são comunidades sociais estruturadas e À duradouras em que os seus membros podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva tradição, sem possibilidade de intervenção municipal nos seus assuntos, desde que estes não ensejem a prática de crime ou infração. Art. 21. - As organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre: 7 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VIII - fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa; IX - solicitar e receber contribuições voluntárias financeiras e de outro tipo, de particulares ou instituições privadas ou públicas, existindo, no caso de instituições públicas, parceria e interesse público justificado, nos termos do artigo 19, inciso Il, da Constituição Federal; X - capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou indicação os dirigentes que correspondam segundo as necessidades e normas de qualquer religião ou convicção; XI - confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes da religião ou convicção. Art. 23. - As organizações religiosas podem ainda exercer atividades com fins não religiosos que sejam instrumentais, conseguenciais ou complementares das suas funções religiosas, assim como: |- criar e manter escolas particulares e confessionais; Il - praticar beneficência dos seus membros e membras ou de quaisquer pessoas; III - promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral; IV - utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades. Art. 24. - “VETADO” SEÇÃO Il à Da Liberdade Religiosa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais Art. 25. - São assegurados às populações indígenas e comunidades tradicionais, todos os direitos inerentes à Liberdade Religiosa preconizados no presente Estatuto, incluindo o direito de mudar de religião ou crenças, assim como a liberdade de manfestar 9 | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X PABX: (81) 3439.1966 ssa Câmara Mumcipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade sua religiosidade ou convicções, tanto em público como em privado, na forma do Decreto nº 5.051/2004, que promulga a Convenção nº 169 da OIT — Organização Internacional do Trabalho — sobre povos indígenas e tribais. Art. 26. - É vedado ao Município e seus poderes públicos imporem limitações quanto ao exercício da liberdade religiosa das comunidades indígenas e tradicionais, mesmo que sob a justificativa de manutenção das tradições locais, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal do servidor ou agente político que der causa a tal violação, na forma da Lei. CAPÍTULO IV Da Laicidade do Município Art. 27. - O Municipio de Olinda, da mesma forma que o Estado Brasileiro, é laico, não havendo uma religião ou organização religiosa oficial, garantindo-se às organizações religiosas a não interferência estatal em sua criação e em seu funcionamento, assim como qualquer interferência dessas nos assuntos de ordem pública. Parágrafo único - À laicidade do Município compreende o respeito às manifestações religiosas nos espaços públicos e privados, sempre visando ao favorecimento da expressão religiosa, individual ou coletiva. Art. 28. - O poder público do município de Olinda, compreendido em todos os seus órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput as medidas advindas dos costumes e tradições consagrados na sociedade. Art. 29. - - As organizações religiosas estão separadas do Município e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto, mesmo que não tenham se constituído como pessoa jurídica. Art. 30. - O Município de Olinda não pode adotar qualquer religião nem se pronunciar oficialmente sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso |, da Constituição Federal, Art. 31. - Nos atos oficiais do Município de Olinda, serão respeitados Os princípios da não confessionalidade e laicidade. Art. 32. - O ensino religioso em escolas públicas poderá ser confessional, desde que . Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. N PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade deforma facultativa, respeitando os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no Município. Parágrafo único - As escolas públicas do Município de Olinda não admitirão conteúdos denatureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa. CAPÍTULO V Das Ações do Município na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento dalntolerância Religiosa Art. 33. - O Município de Olinda: | - assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural ereligiosa em espaços públicos; H - realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a todas as expressões religiosas, bem como campanhas de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa para todos e todas e em todos os lugares; HI - garantirá, nos limites legais, o acesso aos parques de conservação ambiental e o uso democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas, respeitados os regulamentos e normas de segurança, e também, respeitadas as áreas de proteção permanente (APP), a reserva legal (RL) e as unidades de conservação (UC). Art. 34. - Consoante a Constituição Federal em seu art. 5º, VII, a assistência religiosa, com liberdade de culto, poderá ser prestada a pessoas internadas, civis ou militares, em estabelecimentos de saúde, prisionais, educativos ou outros similares. 8 1º - Nenhuma pessoa internada será obrigada a participar de atividade religiosa. 8 2º - Os agentes públicos e prestadores de serviço público receberão treinamento para o atendimento das singularidades do tratamento e cuidado às pessoas internadas religiosas e não religiosas, observando o respeito à expressão da liberdade de consciência, de crençaou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e demais práticas específicas, a fim de garantir a integralidade de atenção e cuidado às pessoas internadas. 8 3º - O poder público promoverá o acesso de religiosos de todas as tradições, * confissões e segmentos religiosos às unidades de internação de que trata o caput. Art. 35. - O Poder Executivo através das secretarias competentes, poderá 11 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade implementar, no que couber, as diretrizes do Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de Olinda no ensino público e privado, de modo a incentivar ações de sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa. Art. 36. - O Município de Olinda poderá estabelecer cooperações de interesse público com as organizações religiosas radicadas no território municipal com vistas, designadamente, à promoção dos direitos humanos fundamentais, em especial, à promoção do princípio da dignidade da pessoa humana. Parágrafo único - Não constitui proselitismo religioso nem fere a laicidade estatal a cooperação entre o poder público municipal e organizações religiosas com vistas a atingir os fins mencionados neste artigo. Art. 37. - O Poder Público Municipal promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independentemente da fé ou religião de cada um, sendo vedado ao poder público municipal a contratação, em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferências de caráter religioso. Art. 38. - As agências de publicidade e produtores e produtoras independentes, quando contratados pelo poder público municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, deverão observar que a peça publicitária, os comerciais e anúncios não abordem, por qualquer forma, a discriminação religiosa. Art. 39. - O Poder Executivo do Município de Olinda poderá promover, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas do Município, campanhas públicas de combate à intolerância e à discriminação religiosa, incentivando sempre o respeito às diferenças de credo. Art. 40. - O Município de Olinda deve prevenir e combater casos de violência, discriminação e intolerância fundadas na religião ou crença, em especial através da realização de investigações eficazes, no que compete ao Município, que combatam a impunidade. Art. 41. - O Municipio de Olinda fomentará a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, no âmbito das suas competências institucionais, a prestarem orientação jurídica e a promoverem liberdade religiosa e a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos em casos de intolerância religiosa. PABX: (81) 3439.1966 12 - Rua 15 de Novembro, nº 33 — Varadouro, Olinda — PE. x Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 42. - O Municipio apoiará ações de capacitação e aperfeiçoamento jurídico de membros e servidores do Poder Público Municipal bem como apoiará a implantação de núcleos e estruturas internas especializadas no combate à intolerância religiosa e na promoção da liberdade religiosa. CAPÍTULO VI Das Violações à Liberdade Religiosa SEÇÃO! Das Premissas Quanto às Infrações e Sanções Administrativas Decorrentes da Violação à Liberdade Religiosa Art. 43. - A discriminação entre indivíduos por motivos de religião ou de convicções constitui uma ofensa à dignidade humana e deve ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades civis fundamentais proclamados na Constituição Federal, na Declaração Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos pactos internacionais de direitos humanos, além de constituir um obstáculo para as relações amistosas e pacíficas entre as nações. Art. 44. - À violação à liberdade religiosa sujeita o infrator às sanções de natureza administrativas previstas na presente Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados. Art. 45. - É vedado ao Município interferir na realização de cultos ou cerimônias ou ainda obstaculizar, de qualquer forma, o exercício da liberdade religiosa, ficando os agentes estatais sujeitos à responsabilização administrativa, sem prejuízo da declaração administrativa e/ou judicial de nulidade dos referidos atos administrativos ilícitos. Art. 46. - Nenhum indivíduo ou grupo religioso, majoritário ou minoritário, será objeto de discriminação por motivos de religião ou crenças por parte do Município, seja pela administração direta e indireta, concessionários, permissionários, entidades parceiras e conveniadas com o Município, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Município, outros contratados pelo Município, ou por parte de quaisquer instituições, organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares. SEÇÃO II Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas Art. 47. - “VETADO” Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. " PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 48. - “VETADO” Art. 49. - “VETADO”: Art. 50. - “VETADO” Art. 51. - “VETADO” Art. 52. - “VETADO” Art. 53. - “VETADO” Art. 54. - “VETADO” Art. 55. - “VETADO” Art. 56. - “VETADO” Art. 57. - “VETADO” Art. 58. “VETADO” Art. 59. - “VETADO” Art. 60. - “VETADO” Art. 61. - “VETADO” Art. 62. - “VETADO” Art. 63. - “VETADO” SEÇÃO III Do Processo Administrativo de Apuração das Infrações Administrativas e Aplicaçãodas Sanções Administrativas Art. 64. - “VETADO” Art. 65. - “VETADO” À Art. 66. - “VETADO” 14 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 sb Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 67. - “VETADO” Art. 68. - “VETADO” CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 69. - “VETADO” Art. 70. - As despesas decorrentes da implantação deste Estatuto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 71. - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. VLADEMIR LABANCABARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIA UERRA 2º Vice-Presidente 15 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966