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norma nº 6273/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6273 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaAutoriza o Executivo a delegar por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências.
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Cámara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6273 12022
Autoriza o Executivo a delegar por meio de
parceria público-privada, os serviços de
iluminação pública no Município de Olinda e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA 6
E eu sanciono a prese
Em,27 de
a
Art. 1º - Fica o Executivo autorizadó a delegar à inkgiativa privada, por meio de
parceria público-privada, mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de
iluminação pública no Município de Olinda.
Parágrafo único - A prestação dos serviços públicos de iluminação pública
compreende a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão,
eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação
Pública, sem prejuízo de inclusão e detalhamento, pelo Poder Executivo, no escopo de
contrato de concessão, de outras atividades essenciais à realização dos referidos
serviços.
Art. 2º - Fica vinculadaa receita municipal proveniente da arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública — CIP, de que trata a Lei
Complementar Municipal nº 15, de 2002, ao pagamento e à garantia de adimplência de
obrigaçõespecuniárias do Município decorrentes do serviço de iluminação pública, a que
se refere o art. 1º da citada lei complementar, em especial da parceria público-privada
prevista no art. 1º desta lei, relacionada à prestação dos serviços de iluminação pública,
tais como contraprestações, aporte de recursos, bonificações e indenizações,
devidamente apuradas e reconhecidamente devidas ao parceiro privado, inclusive em
razão de eventual extinção antecipada do contrato de concessão. / 1
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PÉ:
PABX: (81) 3439.1966 FS?
Cámara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 1º - O contrato de concessão relativo à parceria público-privada disciplinará as
regras de pagamento e de garantia referidos no caput, podendo prever, em especial,
que os valores decorrentes da arrecadação da CIP serão depositados em uma ou mais
contas segregadas e vinculadas, a serem mantidas em instituição financeira depositária
ou custodiante, a qual será encarregada do controle e repasse de recursos às partes
interessadas, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais necessários à
formalização do mecanismo de pagamento e garantia.
8 2º - O Executivo poderá adotar mecanismos de garantia alternativos ou
complementares ao previsto no caput, observada a legislação aplicável, em especial
garantias reais fidejussórias, como aval e fiança,
Art. 3º - À critério da autoridade competente, desde que comprovado o interesse
público, será admitida a realização de processo de relicitaçãodo objeto dos contratos de
concessão cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as suas respectivas
obrigações, oque dependerá de previsão contratual que discipline as condições para a
realização do processo de relicitação, em especial as seguintes:
| - a celebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constará, entre
outros elementos julgados pertinentes:
a) a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado ao processo
derelicitação e à posterior extinção amigável do contrato de concessão
b) a juízo da Administração Pública, se for o caso, asuspensão provisória das
obrigações de investimento vincendas a partir da celebração do termo aditivo e as
condições em que os serviços deverão continuar sendo prestados pelo atual
contratado até o término do período de transição a ser instituído no novo contrato de
concessão, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a segurança dos
serviços essenciais;
Il - as condições indenizatórias, com possibilidade de previsão de que
asindenizações eventualmente devidas ao atual contratado pelos investimentos em
bens reversíveis vinculados à concessão realizados e não amortizados ou depreciados
poderão ser pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da
relicitação;
HI — a identificação daqueles que serão considerados impedidos de participar do
certame licitatório decorrente do processo derelicitação.
Parágrafo único - Estabelecido o processo de relicitação, serão sobrestadas as
medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade
eventualmente em curso em face do contratado. |
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro! /Olinda ) 6)
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 4º - Na hipótese de não ser concluído o processo de relicitação ou no caso
da ausência de interessados será revogada a suspensão das medidas destinadas a
instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado.
Art. 5º - Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
prever a referida contratação nos instrumentos de Planejamento municipal, em especial
nas leis orçamentárias, no Plano Plurianual do Município de Olinda - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE/01 de fembro de 2022.
LIVEIRA
VLADEMIR LAB, ARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
o É GUERRA
2º Vice-Presidente
ae ;
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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