| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6273 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a delegar por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências. |
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Cámara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6273 12022 Autoriza o Executivo a delegar por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Olinda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA 6 E eu sanciono a prese Em,27 de a Art. 1º - Fica o Executivo autorizadó a delegar à inkgiativa privada, por meio de parceria público-privada, mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Olinda. Parágrafo único - A prestação dos serviços públicos de iluminação pública compreende a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública, sem prejuízo de inclusão e detalhamento, pelo Poder Executivo, no escopo de contrato de concessão, de outras atividades essenciais à realização dos referidos serviços. Art. 2º - Fica vinculadaa receita municipal proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública — CIP, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 15, de 2002, ao pagamento e à garantia de adimplência de obrigaçõespecuniárias do Município decorrentes do serviço de iluminação pública, a que se refere o art. 1º da citada lei complementar, em especial da parceria público-privada prevista no art. 1º desta lei, relacionada à prestação dos serviços de iluminação pública, tais como contraprestações, aporte de recursos, bonificações e indenizações, devidamente apuradas e reconhecidamente devidas ao parceiro privado, inclusive em razão de eventual extinção antecipada do contrato de concessão. / 1 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PÉ: PABX: (81) 3439.1966 FS? Cámara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 1º - O contrato de concessão relativo à parceria público-privada disciplinará as regras de pagamento e de garantia referidos no caput, podendo prever, em especial, que os valores decorrentes da arrecadação da CIP serão depositados em uma ou mais contas segregadas e vinculadas, a serem mantidas em instituição financeira depositária ou custodiante, a qual será encarregada do controle e repasse de recursos às partes interessadas, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia. 8 2º - O Executivo poderá adotar mecanismos de garantia alternativos ou complementares ao previsto no caput, observada a legislação aplicável, em especial garantias reais fidejussórias, como aval e fiança, Art. 3º - À critério da autoridade competente, desde que comprovado o interesse público, será admitida a realização de processo de relicitaçãodo objeto dos contratos de concessão cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as suas respectivas obrigações, oque dependerá de previsão contratual que discipline as condições para a realização do processo de relicitação, em especial as seguintes: | - a celebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constará, entre outros elementos julgados pertinentes: a) a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado ao processo derelicitação e à posterior extinção amigável do contrato de concessão b) a juízo da Administração Pública, se for o caso, asuspensão provisória das obrigações de investimento vincendas a partir da celebração do termo aditivo e as condições em que os serviços deverão continuar sendo prestados pelo atual contratado até o término do período de transição a ser instituído no novo contrato de concessão, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais; Il - as condições indenizatórias, com possibilidade de previsão de que asindenizações eventualmente devidas ao atual contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados à concessão realizados e não amortizados ou depreciados poderão ser pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicitação; HI — a identificação daqueles que serão considerados impedidos de participar do certame licitatório decorrente do processo derelicitação. Parágrafo único - Estabelecido o processo de relicitação, serão sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso em face do contratado. | 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro! /Olinda ) 6) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 4º - Na hipótese de não ser concluído o processo de relicitação ou no caso da ausência de interessados será revogada a suspensão das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado. Art. 5º - Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prever a referida contratação nos instrumentos de Planejamento municipal, em especial nas leis orçamentárias, no Plano Plurianual do Município de Olinda - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE/01 de fembro de 2022. LIVEIRA VLADEMIR LAB, ARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente o É GUERRA 2º Vice-Presidente ae ; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966