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norma nº 6274/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6274 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaAtualiza o Plano Plurianual 2022/2025 do Município para a execução da parcela anual de 2023 e da outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6274 12022
Atualiza o Plano Plurianual 2022/2025 do
Município para execução da parcela anual de
2023 e dá ouíras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
º CAPÍTULO | ,
DA ATUALIZAÇÃO E [DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção |
Da Atualização do Plano Plurianual para 2023
Art. 1º - Esta Lei atualiza o Piano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº
6.196, de 16 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2023, em
cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, bem como no inciso |V, do 81º ão
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Passa a integrar o Plany Piurisnual vigente as prioridades
estabelecidas na lei de Direirizes Orçamentárias para o exercicio de 2023, detalhadas
no ANEXO |, desta Lei, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da
administração municipal aprovadas pela Lei nº 6. 196/2021.
Art. 3º - O Plano Plurianual atualizado pars 2023, formado por uma base
estratégica e um conjunto de programas. reíleie as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programes Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços
do Estado, discriminados na programação especificada no ANEXO II.
8 E
Rua 15 de Novembio, nº 93 — Seradouro; Clinda - E,
FAS4: 4811 3439.1566 NA
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 4º - Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações
estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 5º - Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações
do Plano Plurianual, através de lei.
$ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas
durante a revisão anual ou por lei específica.
8 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão
incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023.
Art. 6º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos no Plano Plurianual para as ações orçamentárias são estimados, não se
constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus
créditos adicionais. .
Art. 7º - Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser
estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023.
Parágrafo único - Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e
indicadores por Decreto.
Art. 8º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e da
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de
programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e
designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do
Plano Plurianual. q
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X KZ)
PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 1º - Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada
programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução
dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução
de serviços, obras e fornecimentos.
8 2º - Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a
implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de
resultados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus
anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do
Município, na internet.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 1º de dezembro de 2022.
S
SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA
da
VLADEMIR LAB TA DE MORAES
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PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO |
ATUALIZAÇÃO DAS PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025
PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL/2023
A atualização para execução da parcela anual de 2023 do Plano Plurianual
2022/2025, do Município de Olinda, tem a orientação estratégica focada em quatro
eixos, conforme discriminação abaixo, que integram o Anexo de Prioridades da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2023:
Eixo | - Desenvolvimento Social Humano e Inclusivo
Políticas sociais
e Ações de mitigação dos efeitos da COVID-19 junto às pessoas em
situação de vulnerabilidade;
Fortalecer os conselhos de direitos e coordenadorias;
e Fortalecer a execução da política de atendimento à criança e ao
adolescente;
e Fortalecer a execução da política de atendimento ao idoso;
01 e Manter as Políticas Municipais de Direitos Humanos e Assistência
Social;
e Promover o atendimento aos indivíduos e às famílias em situação
de risco e vulnerabilidades social;
e Fortalecer a execução da política de atendimento à pessoa com
deficiência.
| Saúde
e Ações de combate a pandemia decorrente da COVID-19, através
da aquisição de medicamentos, EPIs, equipamentos,
reestruturação de unidades de saúde, criação de hospitais,
vacinação e outros, bem como aos efeitos e sequelas;
e Fortalecer e modernizar o sistema de gestão do SUS, com
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A
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
planejamento estratégico, humanização dos serviços e
monitoramento permanente das ações e programas de atenção e
vigilância em saúde;
02 e Fortalecer as redes de atenção básica, média e alta complexidade
em saúde, através da modernização, reestruturação e ampliação da
cobertura, de acordo com os padrões e critérios do SUS,
contemplando a construção, reorganização da gestão das unidades
para atender adequadamente a demanda existente e projetada no
território;
e Garantir a assistência farmacêutica e insumos estratégicos,
conforme regras estabelecidas pelo SUS;
e Implantação e fortalecimento de Políticas Estratégicas e Rede
Prioritária do SUS.
Educação
e Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como
recurso pedagógico; |
e Fortalecer o acesso à tecnologia da informação, comunicação e
idiomas — NTECI;
e Implementar o programa de formação dos profissionais da
educação;
e Garantir a realização de seleção simplificada e concurso público de
ingresso no magistério;
e Fortalecer e ampliar a educação básica;
e Construir unidades escolares e creches;
e Garantir a estruturação física da rede escolar (manutenção,
reforma, requalificação e ampliação);
e Garantir a produção e fornecimento de alimentação escolar de
03
qualidade para as crianças, adolescentes e adultos;
e Cumprir as metas de qualidade medidas pelo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB e SAEPE;
e Manter a oferta de Educação de Jovens e Adultos — EJA;
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Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando
acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da
rede municipal de ensino;
Fornecer fardamento escolar de boa qualidade;
Promover no ambiente escolar competições de conhecimentos,
esporte e cultura, com o estabelecimento de premiações para a
juventude;
Promover as ações de iniciação à arte musical através do Centro
Musical de Olinda;
Promover ações de educação inclusiva garantindo o espaço para
crianças, jovens e adultos com deficiência;
Fortalecer e ampliar o acesso ao ensino de jornada em tempo
integral.
Esporte e Juventude
Promover e ampliar ações de Esportes, Juventude e Lazer, visando
fortalecer a integração social e a redução da violência, inclusive
através da construção de equipamentos esportivos;
Fortalecer e ampliar a oferta de atividades esportivas;
04 e Fortalecer e ampliar as ações para a juventude.
e Promover e ampliar ações de esporte e lazer, a exemplo do surf na
praia e outros diversos, para infância e juventude com Autismo,
Asperger, Dowm e outras sindromes.
Segurança
e Fortalecer a Guarda Municipal com o aumento do efetivo,
modernização de equipamentos e formação continuada visando
05 aprimoramento profissional;
Ações de prevenção e combate ao uso de drogas:
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
e Ações educativas da Patrulha Escolar junto às instituições
municipais;
e Ações de Segurança Preventiva ao cidadão.
Eixo Il - Desenvolvimento Urbano e Requalificação da Infraestrutura da Cidade
Infraestrutura
e Promover políticas públicas de infraestrutura de esporte e lazer;
e Implementar e ampliar sistemas de micro e macrodrenagem e
saneamento básico;
e Plano municipal de desenvolvimento habitacional;
e Plano municipal de requalificação do sistema viário municipal;
e Plano de enfrentamento aos desafios de infraestrutura urbana em
áreas de risco;
* Promover ações de desenvolvimento das atividades vinculadas à
defesa civil;
e Promover ações de desenvolvimento urbanístico integrado;
e Realização de serviços de pavimentação e de logradouros urbanos;
e Reestruturar e fortalecer as ações de valorização, conservação e
preservação do patrimônio histórico, cultural e natural:
e Requalificação dos espaços de convivência pública;
06 e Requalificação do Sistema de Drenagem;
e Ações de conservação e manutenção da infraestrutura de espaços,
equipamentos e prédios públicos;
e Ações de requalificação e conservação das vias públicas;
e Melhoria da iluminação pública;
e Equipamentos urbanos e de interesse público;
e Manutenção e conservação das áreas históricos;
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
e Ações de tratamento de lixo de modo que possa dar destinação
adequada a todo o lixo produzido na cidade, com especial atenção
à questão da reciclagem dos resíduos sólidos, inclusive o lixo
industrial;
e Obras de infraestrutura na Lagoa de Santa Tereza.
Mobilidade Urbana
e Ações de fiscalização e de engenharia de tráfego de Olinda,
através de Políticas Estratégicas na Gestão do Trânsito Municipal;
e Promover melhorias relacionadas à mobilidade urbana municipal,
buscando o reordenamento, reestruturação e requalificação dos
transportes e do trânsito do município;
e Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir
07 os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte;
e Ações educacionais enquanto estratégia de conscientização do
comportamento de condutores e pedestres sobre a
responsabilização de todos no trânsito do município;
e Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda, visando reduzir
os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte, inclusive
ampliação de ciclovias.
Meio Ambiente e Planejamento Urbano
e Gerenciamento, Implementação e Gestão Estratégica da Política de
Planejamento Urbano do Município;
e Formulação e Implementação do Planejamento Urbano Municipal;
e Desenvolvimento das atividades do Centro Urbano Ambiental;
e Ações de conscientização da preservação do Meio Ambiente junto
08 às secretarias municipais e à população, através de ações voltadas |
a educação ambiental;
e Implementações de ações através de plano de gestão integrado da
8
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orla de Olinda.
Eixo Ill — Desenvolvimento das Potencialidades Produtivas e Criativas da
Cidade
Cultura, Patrimônio e Turismo
e Auxílio a cultura e ações de mitigação dos efeitos da pandemia da
COVID-19, em parceria com os governos federal e estadual;
e Criar e implementar políticas municipais de preservação e
requalificação do patrimônio histórico e equipamentos culturais de
Olinda;
e Ações voltadas a fortalecer o plano de valorização da cultura de
Olinda, ampliando a geração de emprego e renda nas atividades
tradicionais e a valorização do patrimônio de Olinda;
e Ampliar a oferta, a realização e a qualidade das atividades
tradicionais do município: históricas, carnavalescas, culturais e
religiosas;
e Estimular o processo de valorização e difusão da cultura municipal,
09 como um instrumento de ampliação da cidadania e do
desenvolvimento, desenvolvendo as atividades locais e boas
políticas de investimentos;
e Preservação dos sítios históricos de Olinda;
e Ações voltadas para participação dos programas internacionais de
cidades patrimônio da humanidade;
e Ações voltadas às atividades do setor turístico:
e Estimular a expansão do setor hoteleiro e o comercial da cidade
promovendo eventos que ocupem o calendário anual.
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia
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e Implementar ações voltadas à pesquisa, ciência, tecnologia e
inovação;
e Desenvolver política municipal de apoio às atividades produtivas e
10 empreendedoras;
e Capacitação dos feirantes e organização das feiras;
e Participar de programas internacionais de cidades inteligentes e
humanas;
s Fomentar a agricultura familiar;
e Olinda Conectada;
e Sala empreendedor 2.0;
e Fomentar a economia criativa.
Eixo IV — Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Pública
Comunicação
11 e Desenvolver e fortalecer políticas de comunicação e integração
social.
Administração, Controle e Jurídico |
e Organizar a Gestão Municipal com foco na qualificação dos
serviços e administração por resultados através do monitoramento
e fiscalização.
e Manter os sistemas informatizados integrados e equipamentos de
12 informática para a melhoria da gestão dos recursos públicos;
e Melhorar as práticas de transparência pública;
e Manter o monitoramento das ações do Plano de Governo;
e Desenvolver ações de valorização e qualificação dos servidores;
e Desenvolver política de inovação tecnológica;
e Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação BEN um
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
acompanhamento das relações institucionais com os demais
poderes e a sociedade civil;
Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e
acompanhamento da articulação governamental das demais
secretarias municipais;
Desenvolvimento das políticas de assistência jurídica do Município;
Atualizar a legislação e fortalecer as ações do Regime Próprio de
Previdência Social.
A
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Es
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025
PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2023
PROGRAMAÇÃO
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração
Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades
continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender
demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de demonstrativos, os programas e respectivas ações são
discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações
destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada,
desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades,
com valores e fontes de recursos, atualizados para 2023.
1.2. DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2023
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução
da parcela anual de 2023, compatível com a Lei Orçamentária Anual. E
5
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