| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6274 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Atualiza o Plano Plurianual 2022/2025 do Município para a execução da parcela anual de 2023 e da outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6274 12022 Atualiza o Plano Plurianual 2022/2025 do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá ouíras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, º CAPÍTULO | , DA ATUALIZAÇÃO E [DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção | Da Atualização do Plano Plurianual para 2023 Art. 1º - Esta Lei atualiza o Piano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 6.196, de 16 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, bem como no inciso |V, do 81º ão art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 2º - Passa a integrar o Plany Piurisnual vigente as prioridades estabelecidas na lei de Direirizes Orçamentárias para o exercicio de 2023, detalhadas no ANEXO |, desta Lei, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal aprovadas pela Lei nº 6. 196/2021. Art. 3º - O Plano Plurianual atualizado pars 2023, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas. reíleie as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programes Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, discriminados na programação especificada no ANEXO II. 8 E Rua 15 de Novembio, nº 93 — Seradouro; Clinda - E, FAS4: 4811 3439.1566 NA Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 4º - Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. Art. 5º - Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei. $ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica. 8 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023. Art. 6º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos no Plano Plurianual para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. . Art. 7º - Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023. Parágrafo único - Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto. Art. 8º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e da efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável. Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual. q Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X KZ) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 1º - Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos. 8 2º - Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados. Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet. Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 1º de dezembro de 2022. S SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA da VLADEMIR LAB TA DE MORAES Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO | ATUALIZAÇÃO DAS PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL/2023 A atualização para execução da parcela anual de 2023 do Plano Plurianual 2022/2025, do Município de Olinda, tem a orientação estratégica focada em quatro eixos, conforme discriminação abaixo, que integram o Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: Eixo | - Desenvolvimento Social Humano e Inclusivo Políticas sociais e Ações de mitigação dos efeitos da COVID-19 junto às pessoas em situação de vulnerabilidade; Fortalecer os conselhos de direitos e coordenadorias; e Fortalecer a execução da política de atendimento à criança e ao adolescente; e Fortalecer a execução da política de atendimento ao idoso; 01 e Manter as Políticas Municipais de Direitos Humanos e Assistência Social; e Promover o atendimento aos indivíduos e às famílias em situação de risco e vulnerabilidades social; e Fortalecer a execução da política de atendimento à pessoa com deficiência. | Saúde e Ações de combate a pandemia decorrente da COVID-19, através da aquisição de medicamentos, EPIs, equipamentos, reestruturação de unidades de saúde, criação de hospitais, vacinação e outros, bem como aos efeitos e sequelas; e Fortalecer e modernizar o sistema de gestão do SUS, com Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — P K PABX: (81) 3439.1966 A Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade planejamento estratégico, humanização dos serviços e monitoramento permanente das ações e programas de atenção e vigilância em saúde; 02 e Fortalecer as redes de atenção básica, média e alta complexidade em saúde, através da modernização, reestruturação e ampliação da cobertura, de acordo com os padrões e critérios do SUS, contemplando a construção, reorganização da gestão das unidades para atender adequadamente a demanda existente e projetada no território; e Garantir a assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme regras estabelecidas pelo SUS; e Implantação e fortalecimento de Políticas Estratégicas e Rede Prioritária do SUS. Educação e Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedagógico; | e Fortalecer o acesso à tecnologia da informação, comunicação e idiomas — NTECI; e Implementar o programa de formação dos profissionais da educação; e Garantir a realização de seleção simplificada e concurso público de ingresso no magistério; e Fortalecer e ampliar a educação básica; e Construir unidades escolares e creches; e Garantir a estruturação física da rede escolar (manutenção, reforma, requalificação e ampliação); e Garantir a produção e fornecimento de alimentação escolar de 03 qualidade para as crianças, adolescentes e adultos; e Cumprir as metas de qualidade medidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB e SAEPE; e Manter a oferta de Educação de Jovens e Adultos — EJA; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino; Fornecer fardamento escolar de boa qualidade; Promover no ambiente escolar competições de conhecimentos, esporte e cultura, com o estabelecimento de premiações para a juventude; Promover as ações de iniciação à arte musical através do Centro Musical de Olinda; Promover ações de educação inclusiva garantindo o espaço para crianças, jovens e adultos com deficiência; Fortalecer e ampliar o acesso ao ensino de jornada em tempo integral. Esporte e Juventude Promover e ampliar ações de Esportes, Juventude e Lazer, visando fortalecer a integração social e a redução da violência, inclusive através da construção de equipamentos esportivos; Fortalecer e ampliar a oferta de atividades esportivas; 04 e Fortalecer e ampliar as ações para a juventude. e Promover e ampliar ações de esporte e lazer, a exemplo do surf na praia e outros diversos, para infância e juventude com Autismo, Asperger, Dowm e outras sindromes. Segurança e Fortalecer a Guarda Municipal com o aumento do efetivo, modernização de equipamentos e formação continuada visando 05 aprimoramento profissional; Ações de prevenção e combate ao uso de drogas: Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade e Ações educativas da Patrulha Escolar junto às instituições municipais; e Ações de Segurança Preventiva ao cidadão. Eixo Il - Desenvolvimento Urbano e Requalificação da Infraestrutura da Cidade Infraestrutura e Promover políticas públicas de infraestrutura de esporte e lazer; e Implementar e ampliar sistemas de micro e macrodrenagem e saneamento básico; e Plano municipal de desenvolvimento habitacional; e Plano municipal de requalificação do sistema viário municipal; e Plano de enfrentamento aos desafios de infraestrutura urbana em áreas de risco; * Promover ações de desenvolvimento das atividades vinculadas à defesa civil; e Promover ações de desenvolvimento urbanístico integrado; e Realização de serviços de pavimentação e de logradouros urbanos; e Reestruturar e fortalecer as ações de valorização, conservação e preservação do patrimônio histórico, cultural e natural: e Requalificação dos espaços de convivência pública; 06 e Requalificação do Sistema de Drenagem; e Ações de conservação e manutenção da infraestrutura de espaços, equipamentos e prédios públicos; e Ações de requalificação e conservação das vias públicas; e Melhoria da iluminação pública; e Equipamentos urbanos e de interesse público; e Manutenção e conservação das áreas históricos; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. X PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade e Ações de tratamento de lixo de modo que possa dar destinação adequada a todo o lixo produzido na cidade, com especial atenção à questão da reciclagem dos resíduos sólidos, inclusive o lixo industrial; e Obras de infraestrutura na Lagoa de Santa Tereza. Mobilidade Urbana e Ações de fiscalização e de engenharia de tráfego de Olinda, através de Políticas Estratégicas na Gestão do Trânsito Municipal; e Promover melhorias relacionadas à mobilidade urbana municipal, buscando o reordenamento, reestruturação e requalificação dos transportes e do trânsito do município; e Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir 07 os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte; e Ações educacionais enquanto estratégia de conscientização do comportamento de condutores e pedestres sobre a responsabilização de todos no trânsito do município; e Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda, visando reduzir os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte, inclusive ampliação de ciclovias. Meio Ambiente e Planejamento Urbano e Gerenciamento, Implementação e Gestão Estratégica da Política de Planejamento Urbano do Município; e Formulação e Implementação do Planejamento Urbano Municipal; e Desenvolvimento das atividades do Centro Urbano Ambiental; e Ações de conscientização da preservação do Meio Ambiente junto 08 às secretarias municipais e à população, através de ações voltadas | a educação ambiental; e Implementações de ações através de plano de gestão integrado da 8 NI: Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade orla de Olinda. Eixo Ill — Desenvolvimento das Potencialidades Produtivas e Criativas da Cidade Cultura, Patrimônio e Turismo e Auxílio a cultura e ações de mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19, em parceria com os governos federal e estadual; e Criar e implementar políticas municipais de preservação e requalificação do patrimônio histórico e equipamentos culturais de Olinda; e Ações voltadas a fortalecer o plano de valorização da cultura de Olinda, ampliando a geração de emprego e renda nas atividades tradicionais e a valorização do patrimônio de Olinda; e Ampliar a oferta, a realização e a qualidade das atividades tradicionais do município: históricas, carnavalescas, culturais e religiosas; e Estimular o processo de valorização e difusão da cultura municipal, 09 como um instrumento de ampliação da cidadania e do desenvolvimento, desenvolvendo as atividades locais e boas políticas de investimentos; e Preservação dos sítios históricos de Olinda; e Ações voltadas para participação dos programas internacionais de cidades patrimônio da humanidade; e Ações voltadas às atividades do setor turístico: e Estimular a expansão do setor hoteleiro e o comercial da cidade promovendo eventos que ocupem o calendário anual. Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade e Implementar ações voltadas à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação; e Desenvolver política municipal de apoio às atividades produtivas e 10 empreendedoras; e Capacitação dos feirantes e organização das feiras; e Participar de programas internacionais de cidades inteligentes e humanas; s Fomentar a agricultura familiar; e Olinda Conectada; e Sala empreendedor 2.0; e Fomentar a economia criativa. Eixo IV — Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Pública Comunicação 11 e Desenvolver e fortalecer políticas de comunicação e integração social. Administração, Controle e Jurídico | e Organizar a Gestão Municipal com foco na qualificação dos serviços e administração por resultados através do monitoramento e fiscalização. e Manter os sistemas informatizados integrados e equipamentos de 12 informática para a melhoria da gestão dos recursos públicos; e Melhorar as práticas de transparência pública; e Manter o monitoramento das ações do Plano de Governo; e Desenvolver ações de valorização e qualificação dos servidores; e Desenvolver política de inovação tecnológica; e Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação BEN um Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade acompanhamento das relações institucionais com os demais poderes e a sociedade civil; Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento da articulação governamental das demais secretarias municipais; Desenvolvimento das políticas de assistência jurídica do Município; Atualizar a legislação e fortalecer as ações do Regime Próprio de Previdência Social. A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, X -— PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Es ANEXO II DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2023 PROGRAMAÇÃO 1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade. 1.1. PROGRAMAS E AÇÕES Por meio de demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2023. 1.2. DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2023 A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2023, compatível com a Lei Orçamentária Anual. E 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966