| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6275 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6275 [2022 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, DAS DISPOSIÇÕES PRÊ IMINARES Seção Única Do Valor Global do Orçamento para 2023 Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 8 5º da Constituição Federai e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: | - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração gireta e indireta; Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, inciuídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. q Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1965 = Gi Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único - Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2022. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais), assim destinada: | -Orçamento Fiscal R$ 922.029.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões, vinte e nove mil reais); Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 206.971.000,00 (duzentos e seis milhões, novecentos e setenta e um mil reais), onde: a) R$ 108.233.000,00 (cento e oito milhões, duzentos e trinta e três mil reais) compreende receitas de saúde; b) R$ 9.257.000,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais) refere-se às receitas de assistência social; c) R$ 89.481.000,00 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil reais) corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 3º - As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, estão discriminadas no ANEXO | desta lei: | - RECEITAS CORRENTES... R$ 945.839.000,00 a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de ola go Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, = PABX: (81) 3439.1966 Gb Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Melhoria... remete R$ 203.074.000,00 b) Receita de Contribuições...................... R$ 46.322.000,00 c) Receita Patrimonial.................. R$ 32.832.000,00 d) Receita Industrial... R$ 0,00 e) Receita de Serviços... R$ 97.000,00 f) Transferências Correntes... R$ 725.845.400,00 9) Outras Receitas Correntes... R$ | 15.285.000,00 h) Total das Receitas Correntes........................ R$ 1.023.455 400,00 i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ -77.616.400,00 H - RECEITAS DE CAPITAL... R$ 136.119.000,00 a) Operações de Crédito............s R$ 45.000.000,00 b) Alienação de Bens... R$ 0,00 c) Transferências de Capital... R$ 91.119.000,00 HI - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............ R$ 47.042.000,00 a) Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 47.042.000,00 b) Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00 IV - RECEITA TOTAL... R$ 1.129.000.000,00 PABX: (81) 3439.1966 Rua 15 de Novembro, nº 93 — - Varadouro, Olinda — PE. No E = Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade $ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 8 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em: | - Orçamento Fiscal R$ 720.095.000,00 (setecentos e vinte milhões e noventa e cinco mil reais); Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 408.905.000,00 (quatrocentos e oito milhões, novecentos e cinco mil reais), com o seguinte detalhamento: a) R$ 203.167.000,00 (duzentos e três milhões, cento e sessenta e sete mil reais) compreende despesas com saúde; b) R$ 12.657.000,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) são despesas com assistência social; c) R$ 193.081.000,00 (cento e noventa e três milhões e oitenta e um mil reais) corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social. 8 1º - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Il do caput deste artigo R$ 201.934.000,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, $ 2º da Constituição Federal. 8 2º - Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social. Seção III Da Distribuição da Despesa por Função, Orgãos e Categorias Econômicas. X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão e consolidadas no ANEXO ll da presente lei: | - DESPESAS CORRENTES.......................... R a) Pessoal e Encargos Sociais........ b) Juros e Encargos de Dívida........ 892.193.000,00 esiseraseeserrtenos R$ 527.304.000,00 RRPPRPENINNDNIDE R$ 62.000,00 c) Outras Despesas Correntes......................... H - DESPESAS DE CAPITAL.......................... a) b) c) Amortização de Dívida Investimentos HI - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS....... a) Despesas Correntes Intraorçamentárias........ b) Despesas de Capital Intraorçamentárias........ IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. V - TOTAL DA DESPESA... Art. 7º - Para atender a Lei de N Rua 15 de Novembro, K Seção IV R$ 364.827.000,00 R$ 148.369.000,00 R$ 142.179.000,00 R$ 900.000,00 R$ 5.290.000,00 R 47.042.000,00 R$ 46.998.000,00 R$ 44.000,00 R 41.396.000,00 R$ 1.129.000.000,00 Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação rçamentárias, também integra a) X — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 sie Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade presente Lei os seguintes anexos: ! - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo $ 6º do art. 165 da Constituição da República. CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES Seção Única Das Adequações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Suplementares Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a: | - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de: a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais; b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e operação especial). Il — Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os artigos 63 a 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 9º Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os recursos oriundos de convênios não computados na receita prevista na Lei Orçamentária de 2023. Art. 10. Os créditos adicionais suple ares que apresentarem como X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade fontes de financiamento recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão abertos por meio de decreto do Poder Executivo, e não serão computados nos limites estabelecidos no inciso | do art. 8º desta Lei. Art. 11. As alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente computadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira do orçamento, após autorização da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica. Parágrafo Único - Para efeito da execução orçamentária, a inclusão e o ajuste dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados diretamente no sistema de execução financeira do orçamento. Art. 12. Para cumprimento do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computadas nos limites estabelecidos no inciso | do art. 8º desta Lei. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 13. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais. 8 1º - Respeitadas as disposições da le ção aplicável e normas ci X Rua 15 de Novembro, nº 98 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade no caput deste artigo, nos termos do inciso Il do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, poderá ser celebrada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. 8 2º - A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita prevista no orçamento para operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das Disposições Gerais Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. Art. 15. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Art. 16. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada. Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário-mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2023 e do piso salarial dos profissionais da educação básica. Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 ) Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 19. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para atender aos dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Parágrafo único - Decreto do Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda- 1º dg de'Zembro de 2022. SAULO HOLANDA RABEL W residente ANIMA VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente Nulo RICARDO JOSE DE “SOUSA LIMA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966