br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

norma nº 6275/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6275 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023;
native_id1690

Originating matéria

matéria 4912 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6275 [2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
DAS DISPOSIÇÕES PRÊ IMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2023
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro
de 2023, no montante de R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove
milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do
art. 165 8 5º da Constituição Federai e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
| - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração gireta e indireta;
Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos
da Administração direta e indireta, inciuídos fundos, responsáveis pela saúde,
previdência e assistência social. q
Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1965 = Gi
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Parágrafo único - Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão
expressos em reais e a preços de junho de 2022.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais),
assim destinada:
| -Orçamento Fiscal R$ 922.029.000,00 (novecentos e vinte e dois
milhões, vinte e nove mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 206.971.000,00 (duzentos e seis
milhões, novecentos e setenta e um mil reais), onde:
a) R$ 108.233.000,00 (cento e oito milhões, duzentos e trinta e três mil
reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 9.257.000,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais)
refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 89.481.000,00 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um
mil reais) corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que
decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e
de capital previstas na legislação vigente, estão discriminadas no ANEXO | desta lei:
| - RECEITAS CORRENTES... R$ 945.839.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
ola go
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, =
PABX: (81) 3439.1966 Gb
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Melhoria... remete R$ 203.074.000,00
b) Receita de Contribuições...................... R$ 46.322.000,00
c) Receita Patrimonial.................. R$ 32.832.000,00
d) Receita Industrial... R$ 0,00
e) Receita de Serviços... R$ 97.000,00
f) Transferências Correntes... R$ 725.845.400,00
9) Outras Receitas Correntes... R$ | 15.285.000,00
h) Total das Receitas Correntes........................ R$ 1.023.455 400,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ -77.616.400,00
H - RECEITAS DE CAPITAL... R$ 136.119.000,00
a) Operações de Crédito............s R$ 45.000.000,00
b) Alienação de Bens... R$ 0,00
c) Transferências de Capital... R$ 91.119.000,00
HI - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............ R$ 47.042.000,00
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 47.042.000,00
b) Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL... R$ 1.129.000.000,00
PABX: (81) 3439.1966
Rua 15 de Novembro, nº 93 — - Varadouro, Olinda — PE. No E =
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
$ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme
estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social em R$ 1.129.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões de reais) e
desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
| - Orçamento Fiscal R$ 720.095.000,00 (setecentos e vinte milhões e
noventa e cinco mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 408.905.000,00 (quatrocentos e
oito milhões, novecentos e cinco mil reais), com o seguinte detalhamento:
a) R$ 203.167.000,00 (duzentos e três milhões, cento e sessenta e sete mil
reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 12.657.000,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais)
são despesas com assistência social;
c) R$ 193.081.000,00 (cento e noventa e três milhões e oitenta e um mil
reais) corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
8 1º - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso
Il do caput deste artigo R$ 201.934.000,00 serão custeadas com recursos do
Orçamento Fiscal, consoante art. 195, $ 2º da Constituição Federal.
8 2º - Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com
recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Orgãos e Categorias Econômicas.
X
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades
e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09,
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão e consolidadas no
ANEXO ll da presente lei:
| - DESPESAS CORRENTES.......................... R
a) Pessoal e Encargos Sociais........
b) Juros e Encargos de Dívida........
892.193.000,00
esiseraseeserrtenos R$ 527.304.000,00
RRPPRPENINNDNIDE R$
62.000,00
c) Outras Despesas Correntes.........................
H - DESPESAS DE CAPITAL..........................
a)
b)
c) Amortização de Dívida
Investimentos
HI - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.......
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias........
b) Despesas de Capital Intraorçamentárias........
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................
V - TOTAL DA DESPESA...
Art. 7º - Para atender a Lei de N
Rua 15 de Novembro, K
Seção IV
R$ 364.827.000,00
R$ 148.369.000,00
R$ 142.179.000,00
R$ 900.000,00
R$ 5.290.000,00
R 47.042.000,00
R$ 46.998.000,00
R$ 44.000,00
R 41.396.000,00
R$ 1.129.000.000,00
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
rçamentárias, também integra a)
X
— Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
sie
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
presente Lei os seguintes anexos:
! - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
Il - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita
decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, estabelecido pelo $ 6º do art. 165 da Constituição da
República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção Única
Das Adequações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2023, a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei,
nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com
a finalidade de:
a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei e em
créditos adicionais;
b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e
operação especial).
Il — Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os
artigos 63 a 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos
recursos indicados no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os recursos oriundos de
convênios não computados na receita prevista na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10. Os créditos adicionais suple ares que apresentarem como
X
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
fontes de financiamento recursos provenientes de excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de
recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão abertos por meio de decreto do
Poder Executivo, e não serão computados nos limites estabelecidos no inciso | do
art. 8º desta Lei.
Art. 11. As alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das
ações orçamentárias, inicialmente computadas na lei orçamentária ou em créditos
adicionais, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema de
execução financeira do orçamento, após autorização da Secretaria Executiva de
Planejamento e Gestão Estratégica.
Parágrafo Único - Para efeito da execução orçamentária, a inclusão e o
ajuste dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente
Lei e de créditos adicionais, serão efetuados diretamente no sistema de execução
financeira do orçamento.
Art. 12. Para cumprimento do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, os
créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022,
reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada
para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computadas nos limites
estabelecidos no inciso | do art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária,
respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do
Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com
programas federais.
8 1º - Respeitadas as disposições da le ção aplicável e normas ci
X
Rua 15 de Novembro, nº 98 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
no caput deste artigo, nos termos do inciso Il do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964,
poderá ser celebrada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
8 2º - A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar
a receita prevista no orçamento para operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências
voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação, Saúde e
Assistência Social.
Art. 16. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e
fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial
àqueles de natureza continuada.
Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão
consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de
despesas destinadas a atender as disposições do $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas
com o aumento do salário-mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2023 e do piso
salarial dos profissionais da educação básica.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do
parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 )
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de
despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde
fixará as medidas necessárias para atender aos dispêndios compatíveis com as
receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único - Decreto do Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda- 1º dg de'Zembro de 2022.
SAULO HOLANDA RABEL
W residente
ANIMA
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
Nulo
RICARDO JOSE DE “SOUSA LIMA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

open original →