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norma nº 6276/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6276 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaDispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Olinda;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6276 12022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos
efetivos da Câmara Municipal de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 30 de dezembro d
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Olinda (CMO) fica estruturado conforme o estabelecido
nesta Lei. N
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - SERVIDOR EFETIVO: pessoa legalmente investida de cargo público de
provimento efetivo para o qual foi aprovado mediante a realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, Il, da Constituição
Federal;
1 — CARGO PÚBLICO: conjunto de responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser atribuídas a um servidor,
1 — PLANO DE CARGOS: conjunto das descrições e pré-requisitos para
investidura nos cargos efetivos que integram a estrutura organizacional do quadro
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de pessoal permanente do Poder Legislativo;
IV- PLANO DE CARREIRAS: instrumento que define as alternativas de
oportunidades futuras do servidor efetivo e as regras de evolução funcional na
carreira da estrutura de cargos definida;
V - ESTÁGIO PROBATÓRIO: período de 36 (trinta e seis) meses, contados a
partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a
capacidade apresentada pelo servidor para O desempenho das funções relativas ao
cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.
VI - PROGRESSÃO: evolução do servidor efetivo de uma referência para
outra dentro do mesmo nível e do mesmo grupo;
VII — PROMOÇÃO: evolução do servidor efetivo de um nível para outro,
dentro do mesmo grupo;
VII — CARREIRA: plano geral de atribuições, subsídios e vantagens de
determinado grupo profissional, organizado em grupos, cargos e especialidades,
níveis de escolaridade e graus de especialização, implicando estágios de
complexidade e retribuição crescentes,
IX — NÍVEL: nível de remuneração em escala progressiva, dentro de cada
grupo;
X — REFERÊNCIAS: As faixas contidas em um nível, indicando o respectivo
vencimento; e
Xl — ESPECIALIDADE; conjunto de elementos que caracterizam cada área de
atuação dentro de um cargo e O diferencia dos demais, incluindo, entre outros, os
seguintes elementos:
a) síntese de atribuições inerentes ao cargo,
b) indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o
Ri
<8,
A
c) indicação das linhas de progressão; e
d) condições especiais de trabalho.
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CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos servidores
efetivos da CMO obedece ao regime estatutário, conforme o artigo 88 da Lei
Orgânica Municipal de Olinda, disciplinado e regido pela Lei Municipal nº 01 de 6 de
setembro de 1990.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo constituem o Quadro de Pessoal da
CMO e estão estruturados conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 5º - O Quadro de Pessoal da CMO compreende três grupos, com cargos
únicos e subdivididos por especialidade, integrados e com as atribuições, exigências
de escolaridade e formação específica estabelecidos no Anexo ll desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão providos por área
de especialização, conforme Anexo | desta Lei.
Seção Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º - O ingresso do servidor no quadro de pessoal efetivo da CMO dar-se-
á mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso Il da Constituição
Federal e da Legislação municipal pertinente à matéria, obedecidos à ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 7º - A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados
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conforme o Anexo | desta Lei, dar-se-á no primeiro nível e referência do grupo.
Art. 8º - Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento
dos cargos efetivos da CMO.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
| - nome completo do servidor;
H— CPF;
II — denominação do cargo vago a ser provido; e
Iv — fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo de
provimento efetivo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA
DE RECURSOS HUMANOS
Seção |
Da Organização
Art. 9º - São consideradas atividades próprias dos servidores efetivos da
Câmara Municipal:
| — auxiliar: as relacionadas com os serviços básicos essenciais ao
funcionamento da instituição,
Il — segurança: as relacionadas a serviços de segurança legislativa,
preservação e defesa, diurna e noturna, das dependências e instalações da CMO,
do bem-estar social e da ordem pública;
ll — técnica: as relacionadas a executar tarefas com a exigência de
complexidade relacionada com o cargo;
IV — administrativa: as relacionadas com a permanente manutenção e
adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessários ao
cumprimento dos objetivos institucionais, e
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V - de coordenação: as inerentes ao exercício de chefia, direção e
assessoramento.
Seção II
Da Administração de Pessoal e Gestão do Sistema de Recursos Humanos
Art. 10 - A administração e gestão do sistema de recursos humanos de que
trata a presente Lei, compete à Diretoria de Recursos Humanos da CMO, à qual
caberá essencialmente:
| — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho,
incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos
avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
1 — manter atualizadas as informações cadastrais; e
Ill — submeter ao Presidente da Câmara Municipal os atos necessários à
implantação e aplicação desta Lei.
Art. 11 - Os servidores serão inscritos no Departamento de Recursos
Humanos e serão designados pela Presidência para prestarem serviços nos
diversos setores da CMO, em conformidade com as necessidades e peculiaridades
de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal:
| — de acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o
aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade; ou
Il — a pedido do servidor.
8 1º - No caso previsto no inciso | deste artigo, a movimentação será efetuada
mediante solicitação da respectiva chefia.
8 2º - No caso previsto no inciso Il deste artigo, o servidor deverá efetuar a
respectiva solicitação por escrito, devidamente justificada, à Presidência, que deverá >
se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ouvida a chefia do setor em que
o servidor está lotado e a daquele em que deseja atuar, observadas as
necessidades do serviço.
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CAPÍTULO V
DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 12 - O Plano de Carreira, englobando cargos e vencimentos, tem por
objetivo a organização administrativa da Câmara Municipal, fundamentando-se na
valorização dos servidores efetivos, bem como na busca pelo aprimoramento dos
serviços oferecidos aos cidadãos.
Seção |
Da Carreira
Art. 13 - As carreiras dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da CMO são
estruturadas em 3 (três) cargos, com 3 (três) níveis, sendo 5 (cinco) referências em
cada nível, na forma do Anexo Ill desta Lei.
Art. 14 - A movimentação de nível e referência de vencimento, do servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, dar-se-á mediante progressão funcional,
com base na avaliação do desempenho funcional, avaliação curricular e tempo de
serviço.
8 1º - A primeira progressão do servidor efetivo dar-se-á imediatamente após
a conclusão do Estágio Probatório, passando a integrar a segunda referência do
primeiro nível, de acordo com o Anexo ll desta Lei.
82º - A progressão implica na evolução do servidor de uma referência para
outra dentro do mesmo nível e do mesmo grupo;
8 3º - A promoção implica na evolução do servidor de um nível para outro,
dentro do mesmo grupo.
Art.15 - O servidor concorrerá à progressão ou promoção, desde que:
| — seja servidor ativo, investido de cargo público de provimento efetivo para o
qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas
e títulos, nos termos do art. 37, |l, da Constituição Federal;
Il — tenha cumprido o prazo intersticial estipulado no 81º do artigo 26 desta Lei
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Il — obtenha resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
Art. 16 - O servidor que atingir a última referência do último nível fará jus a um
acréscimo percentual equivalente ao de uma promoção.
Art. 17 - Os efeitos financeiros da progressão ou promoção retroagirão ao
primeiro dia subsequente à data em que o servidor tenha completado o interstício
previsto no inciso Il do artigo 15 desta Lei.
Seção II
Da Progressão
Art. 18 - A progressão deverá observar a ordem sequencial de disposição das
referências, vedada a ascensão para outra referência que não a imediatamente
superior.
Parágrafo único - Ao vencimento dos servidores efetivos da CMO será
acrescido o percentual de 3,5% (três e meio por cento) quando da progressão,
correspondente ao vencimento da referência anterior.
Seção III
Da Promoção
Art. 19 - A promoção ocorrerá quando o servidor se encontrar na última
referência do nível do cargo, passando à primeira referência do nível imediatamente
superior.
Parágrafo único - Ao vencimento dos servidores efetivos da CMO será
acrescido o percentual de 7% (sete por cento) quando da promoção, correspondente
ao vencimento da ultima referência do nível anterior.
Seção IV
Do Vencimento
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Art. 20 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo compõóem-se de 3
(três) grupos com 3 (três) níveis, sendo 5 (cinco) referências salariais em cada nível.
Art. 21 - O valor do vencimento base dos cargos de provimento efetivo da
CMO é o constante do Anexo |.
Art. 22 - O valor do vencimento dos servidores efetivos ativos, pensionistas e
aposentados da CMO, terá como data base para correção o dia 1º de maio de cada
ano.
Parágrafo único — A reposição salarial de que trata o caput deste artigo
deverá ser no mínimo igual à inflação oficial dos últimos 12 meses, observando-se,
obrigatoriamente, o disposto nos artigos 98, Il; da Constituição de Pernambuco e o
art. 37, XV; da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23 - A Avaliação de Desempenho é composta por 2 (três) etapas:
| - Avaliação da Chefia Imediata;
II - Auto Avaliação; e
ill — Avaliação dos Pares.
Art. 24 - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e terá os
seguintes objetivos:
| - Avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo que ocupa;
e
H - Identificar possíveis problemas a fim de serem tomadas medidas que
possam influenciar na melhoria contínua dos processos internos.
Art. 25 - A avaliação desempenho individual é composta por fatores a E
desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes
necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades funcionais ou
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gerenciais.
Parágrafo único - Na avaliação de desempenho individual, serão observados
os seguintes critérios mínimos:
| — assiduidade;
Il — pontualidade;
HI — responsabilidade;
IV — organização;
V — comunicação;
VI - relacionamento interpessoal;
VII - ética profissional; e
VIII - flexibilidade às mudanças.
CAPÍTULO VII
DO INTERSTÍCIO
Art. 26 - Interstício é o intervalo de tempo de efetivo exercício que deve
decorrer entre uma progressão ou promoção e outra.
81º - Para cômputo do tempo de serviço de que trata o art. 15, inciso Il desta
lei, será considerado o interstício de 02 (dois) anos para fins de progressão e 03
(três) anos para fins de promoção.
82º - Não serão computados para cálculo do interstício referido parágrafo
anterior, o período em que o servidor estiver em:
| — disponibilidade;
Il — licença sem vencimentos;
HI — afastamentos decorrentes de penalidades, e
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IV — prisão.
CAPÍTULO VIII
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 27 - São atividades permanentes da Câmara Municipal, o treinamento e o
aperfeiçoamento, visando a qualificação dos servidores e deverão resultar em
programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis
com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e
aptidão sempre promovida pelo Poder Público, tendo por objetivo:
| — na formação inicial, preparar para o exercício das atribuições dos cargos
iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;
Il — no aperfeiçoamento, habilitar para o desempenho eficiente das atribuições
inerentes ao seu nível atual, assim como aquelas correspondentes ao
imediatamente superior,
HI — na especialização, preparar para o exercício de funções de natureza
técnica.
8 1º - O Departamento de Recursos Humanos elaborará e coordenará a
execução de Programas de treinamento e aperfeiçoamento.
8 2º - As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as
áreas carentes de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos
cursos e demais eventos destinados para esse fim.
CAPITULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 - Remuneração é o vencimento básico do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 29 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
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público, com valor fixado em lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação, de
acordo com o disposto no XIII do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DOS ADICIONAIS
Art. 30 - Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento efetivo
da CMO, além dos adicionais previstos no art. 77 da Lei Complementar nº 01, de 6
de setembro de 1990, será concedido o Adicional de Qualificação Funcional.
Seção |
DO ADICIONAL QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 31 - Fica instituído o adicional de qualificação para os servidores efetivos
da CMO, portadores de diploma de cursos de capacitação, técnico de nível médio,
graduação e pós-graduação latu sensu e stricto sensu.
$ 1º — O diploma de curso apresentado para efeito de posse no cargo, exigido
para admissão do servidor não será considerado para efeito de concessão do
referido adicional;
& 2º — Para efeito do disposto neste artigo, somente serão considerados os
cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos e ministrados por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica;
$3º - O diploma de cursos de pós-graduação lato sensu será admitido, desde
que seja com duração de carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
$4º — O adicional de qualificação concedido ao servidor portador de diplomas
de cursos de capacitação, técnico de nível médio, graduação e pós-graduação latu
sensu e stricto sensu, incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo, da
seguinte forma:
| -—- 10 % (dez por cento) ao portador de diploma de cada curso de pós-
graduação stricto sensu, título de doutor ou mestre, correlato ao cargo;
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Il — 9% (dez por cento) ao portador de diploma de cada curso de pós-
graduação lato sensu correlato ao cargo;
Il — 8% (oito por cento) ao portador de diploma de cada curso de nível
superior correlato ao cargo;
IV - 5 % (cinco por cento) ao portador de diploma de cada curso de nível
superior;
V-—3 % (três por cento) ao portador de cada diploma de curso técnico de
nível médio correlato ao cargo;
VI — 2% (dois por cento) ao portador de certificados de cursos de capacitação
correlato ao cargo que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas.
8 5º — A percepção dos percentuais previstos nos incisos | a VI, do parágrafo
anterior, será concedida cumulativamente ao servidor, da seguinte forma:
| — a percepção do adicional de qualificação será concedido, observado o
limite máximo de 18% (dezoito por cento);
Il — Os eventuais saldos do somatório dos percentuais, de que trata o 84º,
deste artigo, devem ser dispensados para efeito da percepção do adicional de
qualificação;
II — Os eventuais saldos do somatório de percentuais devem ser desprezados
a critério do servidor, até que se cumpra o limite estabelecido no Inciso | deste
parágrafo.
IV — Os certificados de cursos de capacitação previstos no inciso VI, 84º deste
artigo serão válidos, para a percepção do adicional de qualificação, pelo prazo de 4
(quatro) anos, a contar da data do requerimento.
V — Para efeito do contido no inciso VI, 84º deste artigo, considera-se como,
curso de capacitação os que tenham carga horária mínima de 8 (oito) hora/aula e
máxima de 60 (sessenta) hora/aula, realizados nas modalidades:
a) presencial, inclusive no formato de “Aprendizagem pela ação — APA”;
b) semipresencial;
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c) à distância (EAD).
VI — Cada curso de capacitação somente poderá ser computado uma única
vez para fins de progressão funcional.
8 6º - Serão considerados para cômputo da carga horária prevista no inciso
VI, 84º:
|- os cursos de aperfeiçoamento e treinamentos provenientes de programa de
treinamento da CMO.
Il — os cursos capacitação realizados pelos servidores nos últimos 5 (cinco)
anos;
8 7º — Não serão considerados para fins de percepção do adicional de
qualificação:
| - os cursos e graduações que constituírem requisito para ingresso no cargo
efetivo, especificado em edital do concurso;
Il - a conclusão de disciplinas, módulos ou similares de cursos de graduação
ou de pós-graduação lato sensu e stricto sensu;
III - os cursos preparatórios para concurso;
IV - os congressos, seminários, simpósios e encontros.
8 8º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos a verificação da
correlação dos cursos de capacitação, técnico de nível médio, graduação e pós-
graduação latu sensu e stricto sensu, já realizados ou a serem realizados pelo
servidor, com o respectivo cargo ocupado.
8 9º — O adicional de qualificação será devido a partir da data do respectivo
requerimento.
8 10º - O Adicional previsto neste artigo integra os proventos d
aposentadorias e pensões.
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CAPÍTULO XI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 32 - De acordo com o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 01 de 6
de setembro de 1990, fica instituído o Plano de Benefícios dos servidores ativos,
ocupantes de cargos de provimento efetivo da CMO.
Art. 33 - Aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da
CMO, serão concedidos os seguintes benefícios, de caráter assistencial e natureza
indenizatória, devidos mensalmente a contar da data da nomeação ou designação
dos servidores.
| — auxílio alimentação;
II - auxílio transporte;
81º - Os benefícios de que tratam os incisos | e Il deste artigo, não serão
concedidos, em nenhuma hipótese, ao servidor que esteja à disposição de outro
órgão da Administração Pública, direta, indireta e fundacional ou usufruindo das
seguintes licenças:
| — para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
Il — para tratar de interesses particulares;
HI — para prestar serviço militar;
IV — por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:
V — para desempenho de mandato classista; e
VI — por motivo de doença em pessoa da família, quando concedida sem
remuneração, na forma do art. 97, $ 2º da Lei Complementar nº 01, de 6 de
setembro de 1990.
82º - Os benefícios de que tratam os incisos | e Il do Caput poderão ser pagos
em pecúnia, a requerimento do servidor.
83º - Os benefícios previstos neste artigo não serão incorporados ao
vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-
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utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição
para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.
84º - Os benefícios previstos nos incisos | e Il deste artigo não poderão sofrer
qualquer desconto.
CAPÍTULO XIl
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 34 - Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento efetivo
da CMO poderão ser concedidas gratificações previstas no art 66 da Lei
Complementar nº 01, de 6 de setembro de 1990.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - O PCCV será revisado, a qualquer tempo, sempre que sejam
identificadas situações que exijam correções.
Art. 36 - O servidor que estiver respondendo a inquérito administrativo poderá
concorrer à promoção ou progressão e, na hipótese de classificação ficará
condicionado ao resultado do processo disciplinar;
Parágrafo único - Cessados os motivos que ensejaram a instauração do
processo disciplinar, o servidor poderá concorrer ao processo de progressão ou
promoção seguinte.
Art. 37 - O servidor ativo, investido de cargo público de provimento efetivo
para o qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de
provas e títulos, nos termos do art. 37, Il, da Constituição Federal, que possuam os
requisitos para progressão e promoção, deverão ser alocados no nível e referência
correspondentes ao tempo de serviço que já possuem no cargo, fazendo jus aos
respectivos acréscimos percentuais de cada progressão e promoção.
Art. 38 - A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em
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horário que seja conveniente à Administração, mediante cronograma elaborado pela
chefia responsável, com anuência do Presidente da Câmara.
Art. 39 - A jornada de trabalho dos servidores efetivos da CMO será de 30
(trinta) horas semanais.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial os
qº. = =
JOSIAS A GUERRA
2º Vice-Presidente
SOUSA LIMA
rio
RICARDO JOSÉ
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Anexo I
QUADRO DE EFETIVO
CARGA | VENCIMENTO
CARGO ESPECIALIDADE VAGAS | HORÁRIA BASE
JURÍDICA 02 30
ANALISTA [CONTROLADORIA INTERNA | 01 30
LEGISLATIVO L R$ 6.111,43
CONTABILIDADE 01 30
. ADMINISTRATIVA 26 30
LEGISLATIVO CONTABILIDADE 1a 30 R$ 3.819,66
[INFORMÁTICA 102 30
AUXILIAR | [GUARDA LEGISLATIVO 02 30
É R$ 2.728,32
LEGISLATIVO [ADMINISTRATIVA 04 30
X
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As
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. Anexo — II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços gerais, como conferência de documentos e expedientes diversos,
atualização do arquivo e fichário, preenchimento de formulários e impressos, protocolar e
distribuir documentos e expedientes diversos, quando solicitados. Operar mesa telefônica para
estabelecer comunicação interna, local e interurbana.
c) Descrição Detalhada
Protocolar e realizar a distribuição interna e externa de correspondência e documentos
diversos; executar serviços externos, como pequenas compras, recebimento de extratos e
pagamentos junto aos bancos, recolhimento de correspondência e documentos em Caixa
Postal; atender e efetuar chamadas telefônicas, anotando e/ou transmitindo recados;
recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e/ou encaminhando-as aos locais
procurados; controlar a entrada e saída de pessoas no recinto de trabalho, exigindo, quando
for o caso, identificação e autorização para ingresso; preencher formulários simples, como
requisição de material, livraria, supermercado etc; afixar, em quadros, avisos, ordens de
serviço e outros comunicados devidamente aprovados; encadernar relatórios, listagens e
outros documentos, organizando as folhas, capeando e colocando garras; manter atualizado o
arquivo para assegurar a pronta localização dos documentos, leis, resoluções, projetos etc;
prestar informações aos setores solicitantes: registrar em fichas, livros ou formulários,
expedientes recebidos e expedidos no Setor, para controle do fluxo; arquivar documentos,
dispondo-os em pastas classificadas por assunto ou em ordem alfabética, para possibilitar o
controle sistemático e facilitar sua localização; conservar documentos da CMO; informar e
elaborar relatórios e certidões pertinentes à função; selecionar documentos para arquivo
morto; catalogar, classificar e fazer triagem de documentos; imunizar documentos; encadernar
relatórios, listagens e outros documentos, organizando as folhas, capeando e colocando
garras; operar mesa telefônica ou uma seção da mesma, movendo chaves, interruptores e
outros dispositivos, para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o
colicitante e o destinatário: prestar informações aos vereadores e funcionários, consultando o
catálogo telefônico; transferir ligações internas e externas; zelar pela conservação e bom
funcionamento da mesa telefônica verificando defeitos e solicitando reparos quando
necessário; executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
ESPECIALIDADE: GUARDA LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços de guarda e vigilância patrimonial desarmada, mantendo a ordem e a
segurança nas dependências e instalações da CMO, do bem-estar social e da ordem pública.
b) Descrição Detalhada
Identificar é esclarecer as razões da presença de qualquer pessoa na área de serviço, detendo
ou impedindo a sua permanência quando houver justificativa para o fato; dar conhecimento
imediato aos superiores hierárquicos de toda e qualquer anormalidade constatada na sua área
de atuação; comunicar a chefia, imediatamente, a existência de portas irregularmente abertas
ou com indícios de arrombamento; cumprir e fazer cumprir as medidas de prevenção contra
incêndio bem como realizar as ações preliminares de combate, comunicando ao seu superior
imediato as providências tomadas; executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível
de complexidade; controlar a entrada e/ou saída de materiais, instrumentos e equipamentos no
prédio sob sua responsabilidade; controlar a entrada de pessoas sem identificação nas
dependências da câmara; comunicar as autoridades competentes quaisquer irregularidades,
tais como roubos e depredações do patrimônio público; ingressar ao seu posto no horário
determinado, permanecendo atento e diligente durante seu expediente, afastando se do posto
apenas mediante apresentação de seu substituto ou, na falta deste, ao término de seu horário
de serviço, após comunicação ao superior hierárquico; executar outras tarefas de igual
natureza e nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme. N
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
ge
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da JH umanidade
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços e tarefas contábeis, conferindo, classificando, escriturando, efetuando
lançamentos de documentos € elaborando demonstrativos financeiros.
b) Descrição Detalhada
Coordenar e/ou executar tarefas de interpretação da classificação da receita e despesa;
elaborar proposta orçamentária, controle de operações orçamentárias e extra orçamentários;
elaborar balanço geral, escrituração de débitos e créditos, restos a pagar e dividendos;
organizar balancetes anuais do patrimônio, demonstrando a situação inicial dos bens e direitos
da CMO; acompanhar a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos;
examinar processos de pagamento, conferindo valores verificando cumprimento das normas e
instruções estabelecidas; participar da elaboração de inventário patrimonial; analisar e
acompanhar a execução de contratos € convênios sujeitos ao controle contábil; verificar a
classificação e a existência de saldos nas dotações próprias; executar outras tarefas de mesma
natureza e de igual nível de complexidade; classificar e conferir documentos de natureza
financeira e contábil; efetuar a escrituração de atos administrativos e lançamentos contábeis
em geral; preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados; realizar conferência e
conciliação entre o movimento da tesouraria e notas fiscais, recibos e outros instrumentos
comprobatórios; preparar as guias para O recolhimento de tributos, taxas, depósitos,
consignações; executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade e registro no
respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Desenvolver, sob supervisão, atividades que envolvam técnicas legislativas, bem como
administrativa.
b) Descrição Detalhada
Redigir correspondência, pareceres, relatórios, tabelas, quadros e demais expedientes
necessários ao desenvolvimento das atividades do setor; redigir minutas de correspondência
em assuntos rotineiros, circulares, textos, telegramas e outros expedientes de interesse da área;
organizar e manter atualizados arquivos, fichários, sistemas, bem como coletâneas de leis,
regulamentos e normas; preparar demonstrativo dos trabalhos desenvolvidos no setor para
composição de relatório de atividades; executar trabalhos de apoio administrativo nas diversas
áreas da CMO.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Pd
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ESPECIALIDADE: INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Manutenção, implantação de sistemas e programas para à execução dos trabalhos a serem
implantados. Operação de sistemas e atender às necessidades da
instituição e garantir a operacionalidade dos sistemas.
b) Descrição Detalhada
Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção,
documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar serviços
programados; Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais
necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias e demais recursos que Se fizerem necessários;
Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias à
conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação,
acompanhando-as, quando a cargo de terceiros.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática.
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE
PABX: (81) 3439.1966 ÉSpe
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Hi umanidade
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: JURÍDICA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Representar o Poder Legislativo em juízo, emitir parecer sobre matérias relacionadas com
processos judiciais em que o Poder Legislativo tem interesse, nos projetos de lei e demais
proposituras legislativas, emitir parecer sobre processos administrativos externos e internos e
desempenhar outras funções correlatas.
b) Descrição Detalhada
Atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara Municipal, nos feitos em que seja
autor, réu, assistente, interveniente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
prestar assessoria jurídica sobre questões fiscais, trabalhistas, administrativas, previdenciárias,
constitucionais, civis, criminais, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio
ambiente, entre outros; emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre
questões de natureza fiscal, trabalhista, administrativa, previdenciárias, constitucionais, civis,
criminais, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio ambiente e outras que forem
submetidas à sua apreciação; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos
normativos, atos administrativos, convênios, termos administrativos bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; acompanhar o
andamento de processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências, peticionando,
apresentando recursos, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite
legal até a decisão final, para defender direitos ou interesses do Legislativo; interpretar
normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Câmara
Municipal; estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos
jurídicos específicos; assistir à Mesa Diretora na negociação de contratos, convênios e
acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar processos, conforme o caso, em
que for interessado o Poder Legislativo, examinando a documentação concernente à
transação; prestar assessoramento jurídico às Comissões Permanentes, analisando as questões
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; manter contatos com órgãos
judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias; acompanhar s
inquéritos, sindicâncias e processos administrativos; desempenhar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional. N
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CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais. 4
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 <SEE>
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Direito e Inscrição na OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
ESPECIALIDADE: CONTROLADORIA INTERNA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição sumária
Executar tarefas de avaliação e cumprimento de metas fiscais e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
b) Descrição detalhada
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos
sobre procedimento de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar à administração nos aspectos
relacionados com os controles internos e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a
eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
quanto à ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária. financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; aferir a destinação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e.
as da lei de responsabilidade fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, em especial quanto
ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos; participar dos processos de
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 E
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Hh umanidade
planejamento e acompanhar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e
sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas
as atividades da administração, com O objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistemas de informações para O
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a
autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir pareceres sobre os processos de
tomadas de contas especiais instauradas pela Câmara Municipal, inclusive sobre as
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que
evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas
pela administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Hf umanidade
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição sumária
Fiscalizar serviços e tarefas contábeis, conferindo a classificação, escrituração e efetuar
lançamentos de documentos e elaborando demonstrativos financeiros.
b) Descrição detalhada
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da
Câmara Municipal de Olinda; assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; orientar projetos de
Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; elaborar e exercer o controle da execução do
orçamento da Câmara Municipal de Olinda; elaborar demonstrativos mensais, balancetes,
balanços e prestação de contas da Câmara Municipal de Olinda; elaborar relatórios de gestão
fiscal e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade
Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; registrar os atos e fatos de
natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; planejar e
coordenar orçamentariamente os sistemas de seleção de pessoal; executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Ciências Contábeis e Registro Regular no Conselho de Classe (CRC).
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 Da
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Anexo II
GRUPO E CARGO NÍVEL | REFERÊNCIA
1
2
1 3
4
5
1 —
2
! 3
ANALISTA ANALISTA LEGISLATIVO T
5
1
2
m 3
po 4
5
GRUPO CARGO NÍVEL | REFERÊNCIA
1
2
I 3
4
5
1
2
TÉCNICO TÉCNICO LEGISLATIVO H ;
5
;
2
nn DS
4
5
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PEN
PABX: (81) 3439.1966
Mm
=
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cuitural da Humanidade
GRUPO
CARGO
NÍVEL
REFERÊNCIA
AUXILIAR
AUXILIAR LEGISLATIVO
H
NI
alelolnj-lulBlvoin|j—ju| EIN]
X
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
28
Pe

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