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norma nº 6277/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6277 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaConcede crédito popular aos ambulantes com atuação no carnaval de Olinda, na forma como dispõe.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6277 12023
Concede crédito popular aos ambulantes
com atuação no carnaval de Olinda, na
forma como dispõe.
período de Carnaval 2023 no âmbito territorial do Município de Olinda, crédito, de
natureza popular, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado, em
única parcela, em conta de titularidade do referido ambulante.
Art. 2º - O crédito é destinado, apenas, ao ambulante tipo tabuleiros e
barracas, devidamente cadastrado perante a Secretaria de Meio Ambiente Urbano e
Natural, para exercer suas atividades no carnaval 2023, residente no Município de
Olinda e que esteja inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, atendo ao fim
social do referido crédito.
Parágrafo único: Apenas os ambulantes tipo tabuleiro e barracas que
tenham exercido a referida atividade no último carnaval, no: ano de 2020, e que
estejam adimplentes com as taxas públicas para o exercício da atividade eton
poderá ter acesso ao crédito.
X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
“ PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - O valor do crédito será pago, corrigido monetariamente pelo
IGPM/FGV, além de acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e
será pago em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, a primeira vencendo-se 30
(trinta) dias após a liberação dos valores e as demais em iguais datas dos meses
subsequentes.
8 1º - As 9 (nove) primeiras parcelas corresponderão ao valor principal
corrigido, enquanto a 102 (décima), corresponderá aos juros.
& 2º - Apurando-se o pagamento das 9 (nove) parcelas até a data de
vencimento da última, a 10º (décima), correspondente aos juros, não será cobrada
do ambulante, ficando liquidado o valor pelo quantum correspondente ao principal,
com a respectiva correção.
“ Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Vie
RICARDO J
É DE SOUSA LIMA
º Secretário
TONNYSCHERTER MARQUES 1 MAGALHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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