| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6277 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Concede crédito popular aos ambulantes com atuação no carnaval de Olinda, na forma como dispõe. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6277 12023 Concede crédito popular aos ambulantes com atuação no carnaval de Olinda, na forma como dispõe. período de Carnaval 2023 no âmbito territorial do Município de Olinda, crédito, de natureza popular, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado, em única parcela, em conta de titularidade do referido ambulante. Art. 2º - O crédito é destinado, apenas, ao ambulante tipo tabuleiros e barracas, devidamente cadastrado perante a Secretaria de Meio Ambiente Urbano e Natural, para exercer suas atividades no carnaval 2023, residente no Município de Olinda e que esteja inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, atendo ao fim social do referido crédito. Parágrafo único: Apenas os ambulantes tipo tabuleiro e barracas que tenham exercido a referida atividade no último carnaval, no: ano de 2020, e que estejam adimplentes com as taxas públicas para o exercício da atividade eton poderá ter acesso ao crédito. X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. “ PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 3º - O valor do crédito será pago, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, além de acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e será pago em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, a primeira vencendo-se 30 (trinta) dias após a liberação dos valores e as demais em iguais datas dos meses subsequentes. 8 1º - As 9 (nove) primeiras parcelas corresponderão ao valor principal corrigido, enquanto a 102 (décima), corresponderá aos juros. & 2º - Apurando-se o pagamento das 9 (nove) parcelas até a data de vencimento da última, a 10º (décima), correspondente aos juros, não será cobrada do ambulante, ficando liquidado o valor pelo quantum correspondente ao principal, com a respectiva correção. “ Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. o Vie RICARDO J É DE SOUSA LIMA º Secretário TONNYSCHERTER MARQUES 1 MAGALHÃES 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966