| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6279 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o auxilio a moradia no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6279 12023 Dispõe sobre o auxílio à moradia, no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, Art. 1º - O auxílio à moradh fixado no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Art. 2º - As hipóteses de concessão do auxílio à moradia de que trata esta lei, bem como os requisitos, os prazos e o procedimento administrativo pertinente, serão regulamentados através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - As despesas previstas nesta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas, suplementadas, em caso de necessidade, observada a respectiva Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O pagamento previsto para ser efetivado no mês de fevereiro de 2023 já deverá considerar o novo valor do auxílio à moradia) definido nesta lei. Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de até 1 Nº Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 30 (trinta) dias,contados de a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda/PE, 1 fevereiro de 2023. E OLIVEIRA EVERALDO LIMA DAISILVA 2º Vic&Presiderte sé ode RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA 1º Secretário TONN SoHEXTER MARQUÊS MAGALHÃES , 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966