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norma nº 6279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6279 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre o auxilio a moradia no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6279 12023
Dispõe sobre o auxílio à moradia, no
âmbito do Município de Olinda, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Art. 1º - O auxílio à moradh
fixado no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Art. 2º - As hipóteses de concessão do auxílio à moradia de que trata
esta lei, bem como os requisitos, os prazos e o procedimento administrativo
pertinente, serão regulamentados através de Decreto editado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas previstas nesta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias específicas, suplementadas, em caso de
necessidade, observada a respectiva Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O pagamento previsto para ser efetivado no mês de
fevereiro de 2023 já deverá considerar o novo valor do auxílio à moradia)
definido nesta lei.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de até
1
Nº Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
30 (trinta) dias,contados de a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda/PE, 1 fevereiro de 2023.
E OLIVEIRA
EVERALDO LIMA DAISILVA
2º Vic&Presiderte
sé ode
RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA
1º Secretário
TONN SoHEXTER MARQUÊS MAGALHÃES
, 2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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