norma nº 6282/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6222 12023
Define o vencimento básico dos
Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), no âmbito do
Município de Olinda, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Art. 1º - O vencimento pátios dec profission is ocupantes dos cargos efetivos
e funções temporárias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de
Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda, fica fixado no valor
de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput tem efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2023, tanto para os servidores efetivos, pertencentes ao quadro
permanente do Município, quanto para os servidores contratados temporariamente,
por excepcional interesse público.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Municipal de Saúde de Olinda, consignadas na Lei Orçamentária Anual,
suplementadas, em caso de necessidade,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo,
SAULO HOLANDÁ RABELO/DE OLIVEIRA
| Pa
a BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
EVERALDO LIMA DA SILVA
2º Do Quo
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
- DM. A - C)
TQNN sonETER MARQUES MAGALHÃES
º Secretário
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