norma nº 6286/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6296 12023
Institui no Município de Olinda o "Dia
Marielle Franco - de Enfrentamento às
Violências Contra as Mulheres
Negras”, incluindo no calendário
municipal no dia 14 de março de cada
ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Em, 04 de
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito/dó Município de Olinda o "Dia Marielle
Franco - Dia de Enfrentamento ás Violências Contra as Mulheres Negras”,
celebrando no dia 14 de março de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do
município,
Art. 2º - Ficará a cargo do Poder Público proporcionar a organização
atividades em comemoração a este dia, conjuntamente com instituições, grupos
organizações, voltando à proteção e promoção da cidadania das mulheres negras
6 & Jelhd
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
existentes no Município de Olinda.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentária
própria ou suplementar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
º Secretário
TONNYSCHEKTER MARQ GALHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966