norma nº 6289/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6299 12023
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo
do Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Art. 1º - Fica reajusta
básico dos servidores efetivos do do quadro de pêsgoal do Poder Executivo Municipal,
regidos pela Lei Municipal nº 5.615/2008, pela Lei Municipal nº 5.583/2007, e pela
Lei Complementar Municipal nº 48/2016, todas devidamente atualizadas, bem como
dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal, observados os anexos desta lei, excetuados os Agentes de
Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde, cujo vencimento
básico já foi ajustado no exercício de 2023, conforme a Lei Municipal nº 6.282/2023.
Art. 2º - O reajuste definido nesta lei será extensivo aos servidores públicos
inativos e aos pensionistas detentores de paridade.
O Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
N PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Ja -| E, 25d ril de 2023.
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SAULO HOLAN
* Presidente
VLADEMIR LÁBANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
LÍVEIRA
RABELO
EVERALDO LIMA DA SILVA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
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2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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