| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6292 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Atendimento às Vitimas de Violência de Olinda – NAVVO”. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6292 12023 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violências de Olinda —- NAVVO A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E eu sanciono a presg Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Municipio de Olinda, o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência de Olinda — NAVVO, como serviço público relevante e de natureza permanente. Art. 2º - O NAVVO será parte integrante da Secretaria Executiva da Mulher e dos Direitos Humanos, onde serão recebidos e direcionados os casos deviciência. Art. 3º - O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violências de Olinda — NAVVO, terá as seguintes finalidades: | - Ser a principal porta de entrada das denúncias de violências à pessoa nas mais variadas redes de atendimento disponíveis no município: H - Realizar a averiguação dos casos noticiados, inclusive as ocorrênciasoriundas dos serviços dos disque-denúncia, através de intervenção da / Rua 15 de Novembro, nº 93“ Varadouro, Olinda — PE. 4 PABX: (81) 3439.1966 x Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade equipe técnica, acionando os demais integrantes da rede de proteção. | - Atuar de forma articulada com todas as secretarias do município para dar uma assistência qualificada às vítimas de violência, inclusive na prevenção contra as mais diversas formas de violência no município de Olinda; IV - Efetuar registros para fins de notificação compulsória de suspeitas ou confirmações de violência, estabelecendo fluxos com a rede de saúde; V - Elaborar relatórios circunstanciados a partir das ocorrências de violências atendidas, cientificando ao Ministério Público e encaminhando aos gestores para atuação, de acordo com a área temática. VI- Articular com a gestão municipal ações de prevenção de violências, promoção da saúde e cultura da paz, mediante a definição de estratégias e intervenções intersetoriais. Art. 4º - O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência de Olinda — NAVVO, realizará reuniões periódicas, preferencialmente trimestrais, com todas as instituições públicas e privadas que recebem estas demandas, com a participação do Ministério Público. Art. 5º - O NAVVO realizará o levantamento de dados estatísticos referente aos casos recebidos a considerar indicadores como localidade, tipo de violência, perfil da vítima e agressor, entre outros, de modo a subsidiar a identificação de públicos de maior vulnerabilidade e a elaboração de projetos e ações voltadas ao enfrentamento da violência. Art. 6º - O município disponibilizará infraestrutura física e material, bem como quadro de pessoal especializado para atuar no Núcleo, formando assim equipes administrativa e multidisciplinar. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadourd,Ólirida — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 7º - O NAVVO poderá demandar e acompanhar reuniões de estudo de casos encaminhados à rede de atendimento. Art. 8º - Compete ainda ao NAVVO: | - Realizar a divulgação das atribuições do Núcleo perante a rede e a sociedade civil; Il - Pactuar fluxos de atendimento e de encaminhamentos nas mais variadas redes de atenção às vítimas de violência, a saber: saúde, assistência social, Defesa Civil, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, QlindatFE, 25/d VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente EVERALDO LIMA DA SILVA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário — AM. — Com sdtexriR MARQUES nÁGaes— > 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966