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norma nº 6292/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6292 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a criação do “Núcleo de Atendimento às Vitimas de Violência de Olinda – NAVVO”.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6292 12023
Dispõe sobre a criação do Núcleo de
Atendimento às Vítimas de Violências de
Olinda —- NAVVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
E eu sanciono a presg
Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos do Municipio de Olinda, o Núcleo de Atendimento às Vítimas de
Violência de Olinda — NAVVO, como serviço público relevante e de natureza
permanente.
Art. 2º - O NAVVO será parte integrante da Secretaria Executiva da Mulher e
dos Direitos Humanos, onde serão recebidos e direcionados os casos deviciência.
Art. 3º - O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violências de Olinda —
NAVVO, terá as seguintes finalidades:
| - Ser a principal porta de entrada das denúncias de violências à
pessoa nas mais variadas redes de atendimento disponíveis no município:
H - Realizar a averiguação dos casos noticiados, inclusive as
ocorrênciasoriundas dos serviços dos disque-denúncia, através de intervenção da
/ Rua 15 de Novembro, nº 93“ Varadouro, Olinda — PE.
4 PABX: (81) 3439.1966
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
equipe técnica, acionando os demais integrantes da rede de proteção.
| - Atuar de forma articulada com todas as secretarias do município
para dar uma assistência qualificada às vítimas de violência, inclusive na
prevenção contra as mais diversas formas de violência no município de Olinda;
IV - Efetuar registros para fins de notificação compulsória de suspeitas
ou confirmações de violência, estabelecendo fluxos com a rede de saúde;
V - Elaborar relatórios circunstanciados a partir das ocorrências de
violências atendidas, cientificando ao Ministério Público e encaminhando aos
gestores para atuação, de acordo com a área temática.
VI- Articular com a gestão municipal ações de prevenção de violências,
promoção da saúde e cultura da paz, mediante a definição de estratégias e
intervenções intersetoriais.
Art. 4º - O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência de Olinda —
NAVVO, realizará reuniões periódicas, preferencialmente trimestrais, com todas as
instituições públicas e privadas que recebem estas demandas, com a participação
do Ministério Público.
Art. 5º - O NAVVO realizará o levantamento de dados estatísticos referente
aos casos recebidos a considerar indicadores como localidade, tipo de violência,
perfil da vítima e agressor, entre outros, de modo a subsidiar a identificação de
públicos de maior vulnerabilidade e a elaboração de projetos e ações voltadas ao
enfrentamento da violência.
Art. 6º - O município disponibilizará infraestrutura física e material, bem como
quadro de pessoal especializado para atuar no Núcleo, formando assim equipes
administrativa e multidisciplinar.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadourd,Ólirida — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 7º - O NAVVO poderá demandar e acompanhar reuniões de estudo de
casos encaminhados à rede de atendimento.
Art. 8º - Compete ainda ao NAVVO:
| - Realizar a divulgação das atribuições do Núcleo perante a rede e a
sociedade civil;
Il - Pactuar fluxos de atendimento e de encaminhamentos nas mais variadas
redes de atenção às vítimas de violência, a saber: saúde, assistência social,
Defesa Civil, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário,
entre outros.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, QlindatFE, 25/d
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
EVERALDO LIMA DA SILVA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
— AM. —
Com sdtexriR MARQUES nÁGaes— >
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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