| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6295 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre estratégias para acompanhamento de demanda por educação infantil e redução de déficit de vagas em creche no âmbito do Município de Olinda; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6295 [2023 Dispõe sobre estratégias para acompanhamento de demanda por educação infantil e redução de déficit de vagas em creches no âmbito do Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, Em, 19 de maio acompanhamento para reduzir o déficit de oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo progressivo, para garantir o direito de acesso universal a todas as crianças usuárias da rede pública de ensino. Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e avaliação do cumprimento do disposto no art. 1º, o município, através do órgão competente, poderá disponibilizar na internet, em portal específico, informações pertinentes ao objeto desta. Art. 3º - O Poder Público deverá proceder ao acompanhamento da demão por educação infantil, de acordo com as metas previstas no Plano Municipal de Educação, com adoção, dentre vutras, das seguintes estratégias: X Rua 15 de Novembro, nº 53 — Varadouro, Olinda — PÉ. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | — elaborar levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas com base em estimativas oficiais de crescimento da população infantil e censo atualizado, como instrumento de planejamento da oferta ou seu redimensionamento e verificar o atendimento da demanda; II — rever ou redimensionar a oferta de educação infantil em tempo e modo que sempre viabilizem a consideração de eventuais alterações para atender a demanda de vagas; Art. 4º - O Poder Público Municipal adotará critérios objetivos quando da realização das matrículas, considerando fatores de proximidade da residência ou local de trabalho dos responsáveis pelas crianças matriculadas. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Meio, Olinda-RE, 2 abril de 2023. DE OLIVEIRA SAULO HO da N À Na VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente U EVERALDO LIMA DA SILVA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA 1º Secretário N , 8. A TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES 2º Secretário Rua 15 de Novembro, 11º 93 -- Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966