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norma nº 6295/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6295 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre estratégias para acompanhamento de demanda por educação infantil e redução de déficit de vagas em creche no âmbito do Município de Olinda;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6295 [2023
Dispõe sobre estratégias para
acompanhamento de demanda por
educação infantil e redução de déficit de
vagas em creches no âmbito do
Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Em, 19 de maio
acompanhamento para reduzir o déficit de oferta de vagas em creches e na
educação infantil, de modo progressivo, para garantir o direito de acesso
universal a todas as crianças usuárias da rede pública de ensino.
Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e avaliação do cumprimento
do disposto no art. 1º, o município, através do órgão competente, poderá
disponibilizar na internet, em portal específico, informações pertinentes ao objeto
desta.
Art. 3º - O Poder Público deverá proceder ao acompanhamento da demão
por educação infantil, de acordo com as metas previstas no Plano Municipal de
Educação, com adoção, dentre vutras, das seguintes estratégias:
X Rua 15 de Novembro, nº 53 — Varadouro, Olinda — PÉ.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
| — elaborar levantamento da demanda por educação infantil em creches e
pré-escolas com base em estimativas oficiais de crescimento da população infantil e
censo atualizado, como instrumento de planejamento da oferta ou seu
redimensionamento e verificar o atendimento da demanda;
II — rever ou redimensionar a oferta de educação infantil em tempo e modo
que sempre viabilizem a consideração de eventuais alterações para atender a
demanda de vagas;
Art. 4º - O Poder Público Municipal adotará critérios objetivos quando da
realização das matrículas, considerando fatores de proximidade da residência ou
local de trabalho dos responsáveis pelas crianças matriculadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Meio, Olinda-RE, 2 abril de 2023.
DE OLIVEIRA
SAULO HO
da N
À Na
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
U
EVERALDO LIMA DA SILVA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA
1º Secretário
N , 8. A
TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, 11º 93 -- Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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