| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6296 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 5.323, de 14 de maio de 2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6296 /2023 Altera a Lei Municipal nº 5.323 de 14 de maio de 2002, que disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Sá a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As contratações de que trata a presente lei terão a vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo. Art. 2º - As contratações temporárias excepcionais a que se refere a Lei Municipal nº 5.323/2002 que já estejam em curso poderão ser ajustadas aos termos e prazos desta lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data d a publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, O id/de 2023. SAULO HO AJRABELO VEIRA Pr sidente VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vica-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário ConNr SCREKTER MARQUES MÁGALHÃES— => 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966