norma nº 6297/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6297 [2023
Determina o desenvolvimento de ações de
conscientização acerca dos malefícios dos
cigarros eletrônicos, nas escolas localizadas
no Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA de
E eu sanciono a presente lei
Em, 05de junho
Art. 1º - O Poder Público ações de
conscientização acerca dos malefícios [dos ck ôricos, nas escolas
localizadas do Município de Olinda. Í
Art. 2º - As ações de conscientização de que trata o art. 1º, deverão abordar
ainda acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para
fumar.
Art. 3º - As ações a que se refere o art. 1º terão diretrizes:
| - orientação dos docentes e equipés pedagógicas das escolas e das universidades
para a implementação de discussões acerca de malefícios dos cigarros eletrônicos;
Il — implementação e disseminação de campanhas de educação, conscientização
informação sobre o tema; e
II — assistência psicológica e social aos adolescentes e aos jovens que necessitem.
Wi b
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 4º - As ações de conscientização previstas no art. 1º serão realizadas
através de:
| —- seminários;
Il — aulas;
HI — workshops;
IV - palestras;
V - panfletagens;
VI — entrega de cartazes, e
VII — outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos
estabelecidos por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s| p blicação oficial.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-FE, O maio de 2023.
SAULO Hogan A RABELO DE OLIVEIRA
| Presidente
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
RICARDO JOSE DE SOUSA LIMA
1º Secretário
q o) AA A —
(om SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES >
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966