norma nº 6303/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6303 /2023
Autoriza o município a aderir à Carta
das Cidades Educadoras e a sua
filiação à Associação Internacional
das Cidades Educadoras (AICE).
filiar o Município da Olinda à Associação Internacional das Cidades
Educadoras (AICE);
instituir e manter Políticas de Intercâmbio Nacional e Internacional;
colaborar em Políticas, Programas e Projetos,
compor Conselhos, Comitês e Diretorias;
participar do Banco Internacional de Documentos, informando
programas e projetos desenvolvidos em Olinda, e demais atividadas
relacionadas aos objetivos da Carta das Cidãd ducadoras
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadiouro, OliNga — PE. )
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Parágrafo Único - O compartilhamento de dados deverá ser realizado
observando o que dispõe pela Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta
de dotações próprias da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
N
À
ç À
EVERALDO LIMA SILVA
2º VicêsPr
idente
aci JOSÉ SE SOUSA LIMA
1º Secretário
nie LD
Son NADO MARQUES MA LHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966