norma nº 6304/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Haturaí e Cultural da Humanidade
LEINº 6304 /2023
Autoriza o Município de Olinda a
prorrogar, por mais 60 (sessenta)
cias, o prazo de cessão do Mercado
Eufrásio Barbosa, ao Estado de
Pernambuco, originalmente autorizada
pela Lei Municipal nº 6.046, de 28 de
raio de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presentedei
A
Art. 4º - Fica o Poder ExgCurivo do Muhicipio de Olinda autorizado a
prorrogar, 9 prazo do contrato de cessão, ao Estado de Pernambuco, do imóvel
integrante do patrimônio municipa!, aenominado Eufrásio Barbosa, localizado na Av.
Sigismundo Gonçalves, nº 77, Varadouro, Olinda, originalmente autorizado pela Lei
Municipal nº 6.046, de 28 de maio de 2018, pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias,
contados a partir a partir do último dia de vigência do contrato de cessão atualmeíite,
em vigor.
Parágrafo único. A autorização de que trata esta lei tem por objetivo RN
a satisfatória transição da administração do Mercado Eufrásio Ba , que
Rua 15 de Novembro,
PABX:
o
«2 43 - Varadouro, Olinda — PE. X
131) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
retomará ao Município de Olinda, ao final do prazo autorizado nesta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
SA LIMA
1º Secretário
— s. Da do
Cow SGHEXTER MARQUES NáGEDRRES ND
2º Secretário
2 93 - Varadouro, Olinda — PE.
; 3439.1966
Rua 15 de Novernbro
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