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norma nº 6305/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6305 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAltera os Anexos I e II da Lei nº 6.276 de 30 de dezembro de 2022.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº6305 12023
Altera os anexos le Il da Lei nº 6.276, de 30 de
dezembro de 2022.
Olinda (CMO), passam a dispor conforme a redação desta Lei, nos termos em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Oljhda-P de Agosto de 2023.
SAULO HO LIVEIRA
aa LABANCA BARÁTA DE MORAES
1º Vice-Presidente
RICARDO JOSE DE sousk LIMA
1º Secretário
N- “s o Dad! ” NT o
(uy SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO —I
QUADRO DE EFETIVO
PABX: (81) 3439.1966
CARGA
CARGO ESPECIALIDADE | VAGAS | HORÁRIA | VENGIMENTO
| (horas semanais)
JURÍDICA 02
ANALISTA
LEGISLATIVO | CONTABILIDADE 01 30 RS 6.111,43
CONTROLADORIA R
INTERNA
|
TÉCNICO .
LEGISLATIVO | ADMINISTRATIVA 30 30 R$ 3.819,66
GUARDA 2
LEGISLATIVO
AUXILIAR
LEGISLATIVO 30 R$ 2.728,32
ADMINISTRATIVA 04
9/87)
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO -II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços gerais, como conferência de documentos e expedientes diversos, atualização
do arquivo e fichário, preenchimento de formulários e impressos, protocolar e distribuir
documentos e expedientes diversos, quando solicitados; operar mesa telefônica para estabelecer
comunicação interna, local e interurbana.
b) Descrição Detalhada
Protocolar e realizar a distribuição interna e externa de correspondência e documentos diversos;
Atender e efetuar chamadas telefônicas, anotando e/ou transmitindo recados;
Recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e/ou encaminhando-as aos locais procurados;
Controlar a entrada e saída de pessoas no recinto de trabalho, exigindo, quando for o caso,
identificação e autorização para ingresso;
Preencher formulários simples, como requisição de material;
Afixar em quadros avisos, ordens de serviço e outros comunicados devidamente aprovados;
Encadernar relatórios, listagens e outros documentos, organizando as folhas, capeando e
colocando garras;
ç
Manter atualizado o arquivo para assegurar a pronta localização dos documétos leis,
resoluções, projetos etc:
1
Prestar informações aos setores solicitantes; registrar em fichas, livros ou formulátios,
expedientes recebidos e expedidos no Setor, para controle do fluxo;
Arquivar e conservar documentos, dispondo-os em pastas classificadas por assunto ou em ordem
alfabética, para possibilitar o controle sistemático e facilitar sua localização;
o. 3
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 1
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Selecionar documentos para arquivo morto;
Catalogar, classificar e fazer triagem de documentos; imunizar documentos;
Encadernar relatórios, listagens e outros documentos, organizando as folhas, capeando e
colocando garras;
Operar mesa telefônica ou uma seção da mesma, movendo chaves, interruptores e outros
dispositivos, para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o solicitante e o
destinatário;
Prestar informações aos vereadores e funcionários, consultando o catálogo telefônico;
Transferir ligações internas e externas;
Realizar trabalhos com sistema informatizado de computador, digitar textos, documentos, tabelas
e outros originais, bem como, conferir o texto quando pronto;
Zelar pela conservação e bom funcionamento da mesa telefônica verificando defeitos e
solicitando reparos quando necessário;
Executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais. Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ESPECIALIDADE: GUARDA LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços de guarda e vigilância patrimonial desarmada, garantindo; bem-estar social,
ordem, segurança e o funcionamento adequado das atividades legislativas. nas dependências e
instalações da Câmara Municipal De Olinda.
b) Descrição Detalhada
Garantir a segurança de todas as pessoas presentes nas dependências da Câmara Municipal De
Olinda, incluindo vereadores, funcionários, visitantes e público em geral;
Prevenir e responder a qualquer situação de emergência, ameaça ou comportamento inadequado;
Controlar a entrada e/ou saída de materiais, instrumentos e equipamentos nas dependências da
Câmara Municipal De Olinda que estiverem sob sua responsabilidade;
Supervisionar o acesso às áreas restritas da Câmara Municipal De Olinda, garantindo que apenas
pessoas autorizadas possam entrar em determinadas áreas sensíveis, como os plenários,
escritórios e salas de reuniões;
Monitorar atentamente o ambiente da Câmara Municipal De Olinda, utilizando sistemas de
vigilância, câmeras de segurança e outros meios para identificar potenciais riscos ou problemas;
Auxiliar na organização e controle das multidões em ocasiões de grande fluxo de pessoas, como
sessões legislativas importantes ou eventos especiais, garantindo a segurança de todos;
Estar presente durante as sessões legislativas para manter a ordem e intervir caso ocorram
situações de tumulto, além de garantir o cumprimento do regimento interno da (Câmara
Municipal De Olinda;
Adotar medidas proativas para prevenir incidentes e garantir que todas as regras e procedimentos
de segurança sejam seguidos de forma rigorosa; m
Trabalhar em conjunto com outras forças de segurança, como Policiais e Guardas Municipais,
em situações excepcionais ou de maior complexidade, a fim de garantir a segurança da Câmara -
Municipal De Olinda;
Ser um ponto de contato para o público, fornecendo informações básicas sobre as atividades da
Câmara Municipal De Olinda e orientando os visitantes para o local adequado; Ss
5
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda —/PE.
PABX: (81) 3439.1966 J
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Manter registros precisos de todas as ocorrências relevantes e elaborar relatórios quando
necessário, fornecendo informações detalhadas aos seus superiores hierárquicos sobre incidentes
e medidas a serem tomadas;
Executar outras tarefas de mesma natureza e de igual nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais. Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Õ
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Desenvolver, sob supervisão, atividades que envolvam técnicas legislativas, bem como
administrativa.
b) Descrição Detalhada
Redigir correspondência, pareceres, relatórios, tabelas, quadros e demais expedientes necessários
ao desenvolvimento das atividades do setor;
Redigir minutas de correspondência em assuntos rotineiros, circulares, textos, telegramas e
outros expedientes de interesse da área;
Organizar e manter atualizados arquivos, fichários, sistemas, bem como coletâneas de leis,
regulamentos e normas;
Preparar demonstrativo dos trabalhos desenvolvidos no setor para composição de relatório de
atividades; executar trabalhos de apoio administrativo nas diversas áreas da CMO.
Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos
setores da administração;
Redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios e pareceres que
exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais atendendo às exigências ou
normas da unidade administrativa;
Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem
de armazenamento, conservação de níveis de suprimento;
Colaborar nos estudos para organização e a racionalização de serviços nas unidades da YMO.,
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais. Especial: Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS q
Escolaridade: Ensino Médio Completo
7
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 >
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: JURÍDICA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Representar o Poder Legislativo em juízo, auxiliar no assessoramento jurídico da Câmara
Municipal de Olinda, defendendo seus interesses judicialmente e extrajudicialmente, prestar
apoio técnico na elaboração de pareceres quanto à constitucionalidade e à legalidade dos projetos
de lei e demais proposituras legislativas, emitir pareceres sobre processos administrativos
externos e internos, além de desempenhar outras funções correlatas.
b) Descrição Detalhada
Representar a Câmara Municipal de Olinda, em qualquer foro ou instância, nos feitos em que
seja parte ou interessada, a fim de resguardar seu patrimônio e seus interesses;
Auxiliar no assessoramento jurídico da Câmara Municipal de Olinda, emitindo pareceres e
informações diante de questões fiscais, trabalhistas, administrativas, previdenciárias,
constitucionais, civis, criminais, entre outras;
Prestar apoio à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Olinda, acompanhando o
andamento de processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências, peticionando,
apresentando recursos, requerendo e praticando os atos necessários para defender direitos e
interesses do Poder Legislativo, garantindo o seu trâmite legal até a decisão final;
Analisar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, atos administrativos,
convênios, termos administrativos, além de documentos contratuais de qualquer espécie, em
conformidade com as normas legais;
Interpretar e esclarecer normas legais e administrativas diversas, assessorando nas respostas a
consultas internas ou externas;
Estudar questões de interesse da Câmara Municipal de Olinda que apresentem" aspectos
especificamente jurídicos;
Colaborar na assistência jurídica à Mesa Diretora na negociação de contratos, conv
acordos com outras entidades públicas ou privadas;
Auxiliar no assessoramento jurídico às Comissões Permanentes, prestando apoio técnico na
elaboração dos pareceres de constitucionalidade e legalidade das propóbituras fegislativas, bem
como orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
Õ
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadoury, Olinda — RE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Manter contato com órgãos judiciais, Ministério Público e serventuários da Justiça de todas as
instâncias;
Acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos nos quais o Poder Legislativo
tenha interesse;
Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em Direito
e Inscrição na OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
My o
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Executar serviços e tarefas contábeis, conferindo, classificando, escriturando, efetuando
lançamentos de documentos e elaborando demonstrativos financeiros.
b) Descrição Detalhada
Auxiliar o setor de contabilidade deste Poder Legislativo;
Executar tarefas de interpretação da classificação da receita e despesa;
Elaborar proposta orçamentária, efetuar o controle de operações orçamentárias e extra
orçamentárias;
Elaborar balanço geral, escrituração de débitos e créditos, restos a pagar e dividendos;
Organizar balancetes anuais de patrimônio, demonstrando a situação inicial dos bens e direitos
da Câmara Municipal de Olinda;
Acompanhar a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos;
Examinar processos de pagamento, conferindo valores verificando cumprimento das normas e
instruções estabelecidas;
Participar da elaboração de inventário patrimonial;
Analisar e acompanhar a execução de contratos e convênios sujeitos ao controle contábil;
Verificar a classificação e a existência de saldos nas dotações próprias;
Classificar e conferir documentos de natureza financeira e contábil;
Efetuar a escrituração de atos administrativos e lançamentos contábeis em geral;
Preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;
Realizar conferência e conciliação entre o movimento da tesouraria e notas fiscais, recibos e
outros instrumentos comprobatórios;
Preparar as guias para recolhimento de tributos, taxas, depósitos.
10
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vayadouro, Oli
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Executar outras tarefas de mesma natureza e igual nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
Sujeito ao uso de uniforme.
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Ciências Contábeis e Registro Regular no Conselho de Classe (CRC).
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ESPECIALIDADE: CONTROLADORIA INTERNA
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
Auxiliar na execução de tarefas de avaliação e cumprimento de metas fiscais e financeiras
dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
b) Descrição Detalhada
Auxiliar na execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da
integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e
transparente;
Auxiliar na coordenação das atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre procedimento de controle;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, apoiando a supervisão
do Coordenador da Controladoria Interna e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectosrelacionados com os controles internos e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, auxiliando na emissão de relatórios e pareceres
sobre os mesmos; assessorar na interpretação e pronunciamento sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Apoiar o Coordenador da Controladoria Interna na medição e avaliação da eficiência e
eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoriaa serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistémas
administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações pára o
aprimoramento dos controles;
Auxiliar na avaliação do cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhados nó
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de
Investimentos, além de auxiliar no acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
Assessorar no estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à ficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e 4peraçiynal da Câmara
PABX: (81) 3439.1966
12
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadoutô, Olind E, X s.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Municipal;
Apoiar a aferição da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da lei de responsabilidade fiscal;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da
lei de responsabilidade fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, auxiliando na aferição da consistência das
informações constantes de tais documentos;
Participar dos processos de planejamento e acompanhar a elaboração do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária;
Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todasas atividades da administração, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
Manter sistemas de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema
de Controle Interno;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos
ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque,desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Revisar e auxiliar na emissão de pareceres sobre os processos de tomadas de contas
especiais instauradas pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado;
Auxiliar na emissão parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela:
administração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornada: 30 horas semanais.
REQUISITOS
Escolaridade: Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão do curso de graduação de nível superior em
Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito o j
Rua 15 de Novembro, nº 93h Varadouro
PABX: (81) 3439.1966

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