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norma nº 6308/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6308 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 630s 12023
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que
visem à utilização de recursos de tecnologia
Assistiva para alunos com deficiência ou
doença rara, nos estabelecimentos de ensino
da Rede Pública do Município de Olinda.
Em, 06 de
LUPÉRCIO CAÉ
/
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Olinda adotará as providências
necessárias para que os alunos com deficiência ou doença rara tenham acesso aos
recursos e serviços de tecnologia Assistiva nos estabelecimentos de ensino da Rede
Pública Municipal.
Art. 2º - Considera-se “tecnologia Assistiva” todo termo utilizado para
identificar o conjunto de recursos e serviços que buscam promover ou ampliar as
habilidades dos alunos com deficiência ou doença rara, favorecendo a inclusão
social e uma maior independência.
Art. 32 - O Poder Público promoverá o acesso, a aprendizagem, a
participação e a permanência dos alunos referidos no art. 1º nos estabelecimentos
de ensino.
Art. 4º - Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, poderá ser reflizada
avaliação multidisciplinar, a qual se compreenderá:
| — avaliação pedagógica;
Il — avaliação funcional; e,
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
II — avaliação clínica.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de
ensino e estabelecimentos afins, visando à execução da presente Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias da sua publicação oficial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.
Casa Bernardo Vieira de Melo,
SAULO HOLA
1º Secretário
ON: SCHEKTER MARGUÊS Naaá js 2
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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