| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6308 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 630s 12023 Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia Assistiva para alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município de Olinda. Em, 06 de LUPÉRCIO CAÉ / Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Olinda adotará as providências necessárias para que os alunos com deficiência ou doença rara tenham acesso aos recursos e serviços de tecnologia Assistiva nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal. Art. 2º - Considera-se “tecnologia Assistiva” todo termo utilizado para identificar o conjunto de recursos e serviços que buscam promover ou ampliar as habilidades dos alunos com deficiência ou doença rara, favorecendo a inclusão social e uma maior independência. Art. 32 - O Poder Público promoverá o acesso, a aprendizagem, a participação e a permanência dos alunos referidos no art. 1º nos estabelecimentos de ensino. Art. 4º - Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, poderá ser reflizada avaliação multidisciplinar, a qual se compreenderá: | — avaliação pedagógica; Il — avaliação funcional; e, Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade II — avaliação clínica. Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino e estabelecimentos afins, visando à execução da presente Lei. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Casa Bernardo Vieira de Melo, SAULO HOLA 1º Secretário ON: SCHEKTER MARGUÊS Naaá js 2 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966