| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6309 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo. |
| native_id | 1744 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.