| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6309 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6309 12023 Acrescenta os incisos Ve VI ao artigo 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo. Em,06 de se LUPÉRCIO CAR NS Art. 1º - Fica acrescido ao/i 6 O de novêmbro de 2007, os seguintes incisos V e Vl: “Art. 6º... V -— Quando o advogado representar administrado terá reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo; (AC)” VI — O advogado responderá civil, penal, administrativa e disciplinarmente pela f. ade da declaração prevista no inciso Vi (AC) Rua 15 de Novem o, nº 93 —- Varadouro, Olin PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade SAULO HOLAND sidente VLADEMÁ LABANÇA BARATA DE MORAES RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário NNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966