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norma nº 6309/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6309 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAcrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6309 12023
Acrescenta os incisos Ve VI ao artigo 6º
da Lei nº 5578, de 30 de novembro de
2007, para elencar, dentre os direitos do
administrado, que o advogado tenha
direito de ter reconhecida, pela fé do seu
grau, a declaração de autenticidade dos
documentos que fizer juntar aos autos de
processo administrativo.
Em,06 de se
LUPÉRCIO CAR
NS
Art. 1º - Fica acrescido ao/i 6 O de novêmbro de 2007,
os seguintes incisos V e Vl:
“Art. 6º...
V -— Quando o advogado representar administrado terá
reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de
autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de
processo administrativo; (AC)”
VI — O advogado responderá civil, penal, administrativa e
disciplinarmente pela f. ade da declaração prevista no inciso
Vi (AC)
Rua 15 de Novem o, nº 93 —- Varadouro, Olin
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
SAULO HOLAND
sidente
VLADEMÁ LABANÇA BARATA DE MORAES
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
NNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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